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Bessa e Bissoli Advocacia
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Bessa & Bissoli – Advogados Associados - - Call Us Today! 1.555.555.555|info@yourdomain.com Home Norian Bissoli 2017-09-17T22:11:46+00:00 QUEM SOMOS Dra. Linda Nogueira Bessa Pinheiro Bissoli – OAB/MA8.746Advogada regularmente inscrita na OAB/MA 8.746, formada em Direito pela Universidade CEUMA-MA, Especialista em Direito Previdenciário pela FBB – Faculdade Batista Brasileira – BA com 8 anos de experiência atuando exclusivamente com D. Previdenciário. Dr. Norian Bissoli – OAB/MA 12.653-AAdvogado, regularmente inscrito na OAB/ES 20.587 e OAB/MA 12.653-A, formado em direito pela Faculdade Pitágoras, Linhares, ES, Especialista em Direito Previdenciário pela FBB – Faculdade Batista Brasileira – BA., e Pós-graduando em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes – RJ. BLOG Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STFPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada. Entre em contato conosco através do e-mail contato@bessaebissoli.com.br ou preencha o formulário abaixo. Nome (obrigatório) E-mail (obrigatório) Assunto Mensagem
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