Câmara Municipal de Jaú

Destaques - - AVISO Câmara atualiza cadastro de lideranças comunitárias Se você é líder comunitário, representante de bairro ou de associação de moradores de Jahu, mesmo que informalmente, se identifique! Contamos com sua ajuda para manter comunicação rápida e eficiente entre o Poder Legislativo e a população jauense! O cadastro de lideranças comunitárias pode ser feito por email camarajau@camarajau.sp.gov.br, telefone (14) 3602-8770 ou presencialmente, das 8 às 18 horas, na Praça Barão do Rio Branco, sede da Câmara. Venha, se identifique e exerça a cidadania! Clique aqui para acessar a matéria completa. Menus de Acesso Conheça a CâmaraConsulta LegislaçãoConsulta PropositurasEditaisExpedientePPA TramitandoLDO TramitandoLOA TramitandoLicitaçõesMesa DiretoraSite TV CâmaraVereadores Previsão do Tempo Previsão de Jaú/SP oferecido por CPTEC/INPE Home Destaques Resumo 35ª Sessão Ordinária 2021 Ter, 28 de Setembro de 2021 09:00 | | | Câmara aprova consolidação de leis sobre o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo de Assistência ao Esporte Projeto de Lei do Executivo nº 11/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, foi apreciado em primeira votação pelos vereadores A 35ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de setembro de 2021. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 32 (trinta e dois) Requerimentos e uma Indicação. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados pelos vereadores dois processos. PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos. De acordo com o Projeto, aquele que cometer maus tratos a animal no Município de Jahu, dando causa a despesas com medicamentos, pronto socorro, procedimentos cirúrgicos e tratamentos em clínica ou hospital veterinário do Município, deverá indenizar o Município por todas as despesas materiais causadas, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. O disposto no Projeto aplica-se ao causador direto do dano ou ao seu responsável perante a lei civil, independentemente da espécie animal, que poderá ser silvestre, doméstica, domesticada, nativa ou exótica. Para os fins deste Projeto de Lei, entendem-se por maus tratos quaisquer atos violentos, desproporcionais ou abusivos, bem como práticas ou experiências cruéis que causem ou possam causar ferimento, mutilação, dor ou sofrimento intenso e desnecessário ou morte de animais, entre as quais: I – mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios, sem asseio ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhes assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário; II – obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento; III – transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar; IV – utilizá-los em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; V – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença da autoridade competente; VI – enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem; VII – exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento; VIII – abandoná-los, intencionalmente, em vias e logradouros públicos ou privados; IX – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada; X – provocar-lhes a morte por meios cruéis, como envenenamento; XI – fazer propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus tratos ou crueldade contra animais.   Leia mais. PPA 2022 - 2025 Qui, 23 de Setembro de 2021 17:32 | Escrito por Fabio | | | PPA COMEÇA A SER DISCUTIDO NA CÂMARA Primeira Audiência Pública será no próximo dia 28. População pode apresentar sugestões para melhorar sua cidade. A Câmara Municipal de Jahu sedia na próxima terça-feira, dia 28/09, às 18 horas, a Primeira Audiência da Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia sobre o parecer ao Projeto de Lei de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que estabelece o Plano Plurianual do Município (PPA) para o período de 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2022. O encontro serve para ouvir os anseios da comunidade. A partir daí, a Comissão de Finanças abre prazo para a apresentação de emendas ao projeto elaborado pela Prefeitura. “Contamos com a participação de todos, pois o PPA é, sem dúvida, um assunto que tem grande impacto na vida da população jauense, e essas audiências são o momento ideal para que as pessoas participem, façam reivindicações e sugestões melhorar os seus bairros, a sua cidade”, convida o presidente da Câmara, João Brandão do Amaral. “Quem tiver disponibilidade, pode comparecer ao plenário, no dia e horário da audiência, e apresentar verbalmente suas sugestões à Comissão, que irá anotá-las e, se for o caso, convertê-las em emendas. Mas quem não puder estar presencialmente, também pode enviar suas sugestões por meio eletrônico ou protocolar documento na secretaria da Câmara durante o horário de expediente, das 8 às 18 horas, na Praça Barão do Rio Branco”, esclarece o procurador jurídico Dr. Guilherme Rocha. O email da Câmara é Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Os interessados também podem acompanhar a audiência do PPA pela TV Câmara Jahu. Basta sintonizar os canais: 34.2 (sinal aberto digital), 10 (operadora NET/Claro) e/ou 52 (operadora Conectcor). Pela internet, assista ao canal legislativo no YouTube. Acesse: www.youtube.com/tvcamjau. Os números do PPA A estimativa de receitas orçamentárias para os próximos quatro anos, prevista no projeto do PPA 2022-2025 enviado pela Prefeitura à Câmara é de R$ 1 bilhão e 958 milhões e 671 mil. ESTIMATIVA DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (em milhares de reais) 2022 = 471.421 2023 = 475.769 2024 = 496.046 2025 = 515.435 TOTAL = 1.958.671 A maior parte dessas receitas está discriminada como oriunda de transferências correntes (R$ 1 bilhão e 535 milhões e 913 mil), seguida por receita advinda de impostos, taxas e contribuições de melhoria (R$ 501 milhões e 340 mil). Desse montante, R$ 1 bilhão e 810 milhões e 225 milhões estariam direcionados para despesas correntes, R$ 115 milhões e 327 mil para despesas de capital e R$ 33 milhões e 119 mil para reserva de contingência. Ainda de 2022 a 2025, a Secretaria de Saúde terá, segundo estimativas do PPA, a maior parte desses recursos (R$ 672 milhões e 277 mil), seguida pela Secretaria de Educação (R$ 560 milhões e 495 mil). A menor estimativa de recursos para o quadriênio é da Secretaria de Habitação (R$ 2 milhões e 706 mil). A previsão para a Câmara, nesse período, é de R$ 34 milhões e 247 mil. A distribuição dos recursos previstos para o próximo quadriênio, segundo a Administração Pública Municipal, tem como base cinco diretrizes norteadoras da execução dos programas e ações a cargo dos órgãos municipais: 1) Valorização da Educação, através de investimentos na infraestrutura e construção de novas unidades escolares; 2) Prioridade no Ajuste Fiscal; 3) Melhoria da qualidade dos serviços administrativos e no atendimento aos cidadãos; 4) Gestões com o Estado e a União para investimentos, e 5) Racionalização dos gastos públicos correntes para liberar recursos para investimentos. Na justificativa apresentada no projeto, o prefeito Ivan Cassaro (PSD) destacou que o Executivo despendeu “o melhor de seus esforços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento aos anseios da população, respeitando o quadro de restrições fiscais vivido hoje pelo Município, principalmente devido aos impactos da pandemia da Covid-19 em suas receitas e despesas”. O PPA compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive a Câmara Municipal. Clique no link e assista matéria produzida pela TV Câmara Jahu sobre a primeira audiência pública do PPA 2022-2025, prevista para o próximo dia 28/9. https://www.youtube.com/watch?v=BZVMoeylYpg   Leia mais. Resumo 34ª Sessão Ordinária 2021 Ter, 21 de Setembro de 2021 09:00 | | | ALTERAÇÃO EM SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que fixa os subsídios dos secretários municipais. De acordo com o texto, os subsídios dos Secretários Municipais de Jahu ficam fixados em R$ 9.415,71 (nove mil e quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos). A regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. Na justificativa do texto diz que: “o índice utilizado na fixação do subsídio dos Secretários Municipais é o do IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no percentual de 54,35% (cinquenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), relativo ao período compreendido entre janeiro de 2013 a janeiro de 2021. Trata-se de revisão geral anual, direito previsto na Constituição Federal de 1988, que assegura a reposição inflacionária dos subsídios auferidos pelos agentes públicos do município de Jahu, com base no mesmo índice utilizado para o reajuste nos vencimentos dos servidores. O reajuste inflacionário não corresponde a aumento de vencimentos, mas mera recomposição decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda no último lapso de doze meses. Serve apenas, portanto, para restaurar o valor legalmente fixado aos subsídios Secretários Municipais. No presente caso, especificamente, pretende-se corrigir uma distorção ocorrida nos últimos anos, qual seja, a ausência de atualização desde 2013. Via de regra, conceder-se-ia vigência imediata à pretensa norma, todavia, diante do contexto de pandemia, o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, vedou a concessão de reajustes a agentes públicos até 31/12/2021 – daí o porquê da postergação dos efeitos até o início de 2022”. Votaram contra os vereadores Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza, Luizinho Andretto, José Carlos Borgo e Mateus Turini. O projeto ainda foi aprovado em segunda votação, em Sessão Extraordinária aberta pelo presidente da Câmara, João Brandão. REGRAS SOBRE SINALIZAÇÃO EM CASOS DE INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM JAHU Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2021, de autoria do vereador Luizinho Andretto, que pretende estabelecer regras gerais acerca da sinalização nos casos de interdição de vias públicas no âmbito do município de Jahu. De acordo com a proposta, a interdição de ruas do município de Jahu, para obras ou eventos, deverá ser sinalizada por meio de placas informativas, em todo o seu quadrilátero e vias de acesso, indicando-se que ocorre o bloqueio total ou parcial da via. As referidas placas deverão ser inseridas em local que antecede a interdição, em posição e condição de fácil visibilidade durante os períodos diurnos e noturnos, em distância compatível com a segurança do trânsito, que possibilite a mudança de trajeto sem ônus aos usuários da via e que esteja em conformidade as normas de trânsito, em especial com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Tratando-se de obras que se estendam pelo período noturno, os responsáveis providenciarão também a sinalização mediante dispositivo luminoso. Além das medidas previstas no artigo anterior, deverá haver comunicação prévia dos setores da Saúde (SAMU, Corpo de Bombeiros), Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil) e transporte coletivo. Por fim, de acordo com o Projeto, os dispositivos da Lei Municipal nº 5.291, de 08 de outubro de 2020, não deverão ser alterados. Votou contra o vereador Marcos Brasil.   Leia mais. Lideranças Comunitárias Qua, 22 de Setembro de 2021 15:07 | Escrito por Fabio | | | CÂMARA ATUALIZA CADASTRO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS A Câmara Municipal de Jahu convida todas as lideranças comunitárias, representantes de bairros e associações de moradores, mesmo os líderes informais, a se identificarem, seja por e-mail, telefone ou presencialmente, para que o Poder Legislativo mantenha um cadastro atualizado desses representantes. Essas informações, segundo o vereador e presidente da Casa de Leis, João Brandão do Amaral, “serão muito úteis para que a Câmara possa sempre manter comunicação rápida e eficiente com a população jauense”. “O cadastro atualizado facilita o envio de convites, inclusive, para participar de diversos eventos realizados aqui no Poder Legislativo e que têm influência direta na vida das pessoas. São nesses eventos, quer sejam reuniões ou audiências, onde são discutidos, por exemplo, os investimentos financeiros para melhorar a qualidade de vida na nossa cidade. Se está faltando posto de saúde, creche, asfalto ou alguma outra benfeitoria no seu bairro, são nessas reuniões em que são discutidos esses assuntos”. Para João Brandão, “a participação das lideranças comunitárias faz toda a diferença nas discussões que envolvem os destinos de um município”. “É o morador de determinada rua, de determinado bairro, quem mais sabe o que é necessário para melhorar aquele ambiente em que ele vive. E o comparecimento do cidadão a essas reuniões, a esses chamamentos, é o momento ideal para reivindicar, para sugerir o que é melhor para a comunidade”, afirma. Se você é líder comunitário, portanto, se identifique! Basta entrar em contato pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , telefone (14) 3602-8770 ou presencialmente, das 8 às 18 horas, na Praça Barão do Rio Branco, sede da Câmara. PPA COMEÇA A SER DISCUTIDO Por falar em participação popular, na próxima terça-feira, dia 28/09, às 18 horas, será realizada no plenário da Câmara a Primeira Audiência da Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia sobre o parecer ao Projeto de Lei de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, que estabelece o Plano Plurianual do Município (PPA) para o período de 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2022. “O PPA é, sem dúvida, um assunto que tem grande impacto na vida da população jauense e nada mais justo e importante a participação de todos”, convida o presidente da Câmara, João Brandão. Além de vir presencialmente ao plenário da Câmara, os interessados também podem acompanhar a audiência do PPA pela TV Câmara Jahu. Basta sintonizar os canais: 34.2 (sinal aberto digital), 10 (operadora NET/Claro) e/ou 52 (operadora Conectcor). Pela internet, assista ao canal legislativo no YouTube. Acesse: www.youtube.com/tvcamjau.   Leia mais. Resumo 33ª Sessão Ordinária 2021 Ter, 14 de Setembro de 2021 11:00 | | | Relatório da CEI que apurou aplicação de verbas destinadas ao combate à Covid-19 é aprovado Projeto de Resolução nº 20/2021, que trata do relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito, tramitou em regime de urgência e foi apreciado em votação única A 33ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de setembro de 2021, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 35 (trinta e cinco) Requerimentos. Não foram apresentadas Indicações pelos vereadores para leitura nesta Sessão. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foi apreciado pelos vereadores um processo, que já estava previsto. Houve um pedido para votação em regime de urgência do Projeto de Resolução que trata do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito sobre a aplicação de verbas destinadas ao combate à Covid-19 em Jahu. A Câmara Municipal de Jahu retomou nesta Sessão os trabalhos legislativos no formato presencial. A volta das atividades na Sala das Sessões da Câmara, que até então estavam sendo realizadas virtualmente pela internet, prevê ainda a possibilidade de Sessões híbridas, caso algum vereador opte por participar dos trabalhos remotamente. Seguindo as diretrizes de órgãos de saúde e normas sanitárias, a capacidade permitida ao público será de no máximo 80% do total de assentos e levará em conta o distanciamento entre as poltronas disponíveis. O acesso à Sala de Sessões só será autorizado aos cidadãos que estiverem usando máscara de proteção facial. Neste momento, apenas as Sessões Ordinárias e Audiências Públicas obrigatórias estão autorizadas a serem realizadas presencialmente. A retomada das atividades legislativas presenciais foi regulamentada pelo Ato da Presidência nº 27/2021. PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA PREFEITURA Foi lido e encaminhado para as Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2021, que pretende alterar a carga horária do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e dar outras providências. O objetivo da proposta, de autoria da Prefeitura de Jahu, é alterar a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, constante na Descrição de Cargos do Anexo XIII da Lei Complementar nº 219/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "30h/semanais". A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2021: “O Projeto de Lei Complementar em apreço visa equiparar a carga horária do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho aos demais cargos de provimento efetivo da Municipalidade que exigem a formação em Engenharia, com a alteração da jornada de trabalho, passando das atuais 15 (quinze horas) semanais, para 30h (trinta horas) semanais”.   Leia mais. Mais Artigos. Página 1 de 89<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >> Últimas Notícias Portal Transparência   Acesso à Informação   Legislação Compilada   Ouvidoria   Pesquisar no Site TV Câmara - Ao Vivo ACOMPANHE A PROGRAMAÇÃO AO VIVO Sites Úteis Redes Sociais     Praça Barão do Rio Branco, S/N - CEP: 17201-901 - Jaú/SPTelefone: (14)3602-8770 - Fax: (14)3602-8777Copyright © 2012. All Rights Reserved.