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CASTANHEIRO ADVOCACIA
Sobre CASTANHEIRO ADVOCACIA
::: CASTANHEIRO ADVOCACIA ::: - - >> Princípio da insignificância: inadmissível em crimes contra a administração >> Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos >> Suspensão de sentença é juízo político quanto efeitos da decisão atacada >> União deve ajuizar ação judicial para cobrar ressarcimento.
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