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CONASC - CONTADORES ASSOCIADOS - Página Inicial - - Menu NOTÍCIAS DEPARTAMENTO PESSOAL EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS A Lei 13.103/2015 alterou a CLT nos artigos 168º e 235º-B, e estabeleceu a obrigatoriedade em submeter ao exame toxicológico os motoristas profissionais de passageiros ou cargas, devidamente procedimentalizado pela Portaria MTPS n° 116/2015. Leia Mais. DEPARTAMENTO FISCAL MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) INADIMPLENTE O empresário individual enquadrado no conceito do Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Através do Decreto nº 27.048/1949. Leia Mais. DEPARTAMENTO CONTÁBIL GANHOS DE CAPITAL DEVIDOS PELAS ME E EPP DO SIMPLES NACIONAL As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que apurarem ganhos de capital na alienação de bens e direitos do ativo não-circulante sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda (§ 1° do artigo 13º da Lei Complementar n° 123/2006). Leia Mais. Agenda de obrigações Cotações e Índices - Mês Vigente. Lista Disponí vel Canal Cliente Guias e Documentos - Acesso restrito a clientes. Click aqui