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Fonseca de Melo & Britto Advogados - - Fonseca de Melo & Britto Advogados Artigos e Notícias Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória 22/08/2018 A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) […] DECISÃO: Servidor público com jornada superior a 40 horas semanais tem direito ao pagamento de hora extra 21/08/18 A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara […] DECISÃO: Pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor 21/08/18 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor que objetivava a concessão da […] DECISÃO: Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down 17/08/18  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal […] + Leia mais artigos e notícias Tag Cloud SHIS QL 10, Conjunto 11, Casa 06, Lago Sul - Brasília / DF - CEP 71.630-115 (ver mapa) [+55] (61) 3536-5684 | contato@fonsecademelobritto.com Copyright © 2017 Todos os Direitos Reservados - Fonseca de Melo & Britto Advogados
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