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Portal Juceb – Junta Comercial do Estado da Bahia - - Principal Preços e Prazos Passo a Passo Manuais, modelos e formulários Tradutores/Leiloeiros Indicadores empresariais Cancelamento por inatividade - 2019 Busca por CNAEs - CONCLA Serviços Legislação RedeSIM Notícias Institucional Transparência Atendimento Principal Serviços Legislação Leis Decretos-Leis Decretos Instruções Normativas DREI em vigor RedeSIM Municípios conveniados Perguntas e respostas Sistema integrador Notícias Institucional Sobre a Juceb Estratégia Finalidade e Competência Regimento Interno Organograma Quem é Quem Publicações Transparência Contratos Convênios/Acordos de Cooperação Despesas e Relatórios anuais Resoluções do plenário Portarias Ordens de Serviço em Vigor Quadro de pessoal Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Atendimento Portal Juceb Buscar Preços e Prazos Passo a Passo Manuais, modelos e formulários Tradutores/Leiloeiros Indicadores empresariais Cancelamento por inatividade - 2019 Busca por CNAEs - CONCLA APLICATIVO DA JUCEB Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB Arquivamento de Outros Documentos de Interesse da Empresa (ATO 310 / EVENTO 310) Prezados clientes, informamos que, quanto ao Arquivamento de Outros Documentos de Interesse da Empresa (ATO 310 / EVENTO 310), se for com:SEDE NA BAHIARequerimento Universal / Requerimento Eletrônico / Novo Requerimento de Alteração http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx– O ato pode ser recepcionado de forma 100% digital ou presencial.SEDE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – UFRequerimento Universal / Demais arquivamentos http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx– O ato só poderá ser recepcionado de forma presencial (O sistema não aceita a recepção do processo via assinador digital). Cisão / Incorporação / Fusão Prezados clientes, informamos que os atos de Cisão, Incorporação e Fusão devem ser elaborados através da opção Demais Arquivamentos do Requerimento Universal. Não deve ser utilizada a ferramenta Requerimento Eletrônico. Veja aqui mais detalhes. Liberdade Econômica e Alterações no Registro Empresarial A Junta Comercial do Estado da Bahia liberou a cobrança do DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal), para qualquer ato levado a registro.Do mesmo modo, fica liberado também o DAM (Documento de Arrecadação Mercantil) para arquivamento de atos relativos a EXTINÇÃO do registro de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada. Juceb promoverá treinamento sobre A Lei da Liberdade Econômica – Seus Impactos no Registro de Empresas com CRCBA no dia 18 de Novembro Profissionais de contabilidade terão a oportunidade de participar do treinamento , no dia 18 de Novembro,  sobre A Lei da Liberdade Econômica – Seus Impactos no Registro de Empresas, promovido pela Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA). O treinamento vai acontecer na Sede … Continue lendo “Juceb promoverá treinamento sobre A Lei da Liberdade Econômica – Seus Impactos no Registro de Empresas com CRCBA no dia 18 de Novembro” Feriados municipais Município de Nazaré participa de capacitação da Redesim Ver todas as notícias Serviços oferecidos pela Juceb Ver todos os serviços Serviços oferecidos pela Juceb Ver todos os serviços Análise de Viabilidade Requerimento Universal Confirmação de Autenticidade Confirme a autenticidade de documentos emitidos pela Juceb Consulta de Processo Número do Protocolo OU Número do DAM Consultar Consulta de Empresas NIRE OU CNPJ Consultar DAM Complementar Utilize este serviço para fazer o complemento de taxas GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATUA NA DESBUROCRATIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS Extinção de licenças para atividade de baixo risco 287 atividades econômicas, definidas como de baixo risco, não precisam de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Assim, empreendedores poderão exercer as atividades empresariais de forma ágil e compatível com um País propenso à realização de investimentos. Registro Automático O registro dos atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI, sociedade limitada e cooperativa deverá ser realizado de forma automática para os empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão, nos moldes estabelecidos pelo DREI. No caso de constituição, o empreendedor receberá CNPJ no ato da solicitação do registro. Extinção da taxa do CNE Não poderá haver cobrança de preço pela inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE). Medida importante de simplificação do procedimento e redução de custos para o empreendedor. Publicidade de atos societários em meio eletrônico As Juntas Comerciais poderão realizar a publicação de atos decisórios em seus sites na internet. Tal medida está condizente a oferta de serviços públicos digitais à sociedade. Arquivamento automático de atos com informações meramente cadastrais A integração, a colaboração e o compartilhamento de informações, estruturas e serviços entre os órgãos municipais, estaduais, distritais e federais permitirão que os empreendedores não precisem levar a arquivamento atos, documentos e declarações que contenham informações meramente cadastrais, quando essas informações puderem ser obtidas em outras bases públicas de dados. Declaração de autenticidade por advogados e contadores O advogado ou o contador da parte interessada poderá declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia de documentos. Medida importante de desburocratização e redução de custos, que dispensa a autenticação de documentos em cartório. Registro de atos societários independentemente de autorização prévia Os atos empresariais poderão ser levados à registro independentemente da existência de autorização prévia do Governo. Os órgãos públicos serão informados pelo DREI a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse para posterior fiscalização. Recurso ao DREI A última instância recursal do processo revisional em matéria de registro empresarial passou a ser o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (antes era o Ministro de Estado da Economia). Medida importante de simplificação do procedimento, que faz com que o empreendedor ganhe em celeridade. Isenção de custos para extinção de empresas É vedada a cobrança de preço público pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da EIRELI e da sociedade limitada. Medida que evita o encerramento irregular de atividades empresariais, tão comum no País. Sociedade Limitada unipessoal As sociedades limitadas podem ser constituídas (de forma originária ou derivada) por apenas um sócio. Medida que equipara nossa legislação societária à de diversos países. ATENÇÃO A sociedade limitada “unipessoal” não deixa de ser uma sociedade limitada, razão pela qual aplicam-se às sociedades limitadas formadas por um único sócio as mesmas regras das sociedades limitadas com mais de um sócio, no que couber. JUCEB Junta Comercial do Estado da Bahia Rua Miguel Calmon, nº 555, Edifício Citibank, térreo e parte do 1º andar - Comércio CEP 40015-010 - Salvador - Bahia Ouvidoria (71) 3326-8034 / 3326-8033 Atendimento Presencial Salvador Interior Juceb Hora Marcada 0800 071 5353 Ligação gratuita de telefone fixo - SACs Barra, Bela Vista e Salvador Shopping Agendamento e informações para Hora Marcada somente para as unidades localizadas nos SACs Bela Vista e Salvador Shopping) Principal Serviços Legislação RedeSIM Notícias Institucional Transparência Atendimento Baixe o aplicativo Receber Informações E-mail Assuntos Item 1 Item 2 Item 3 Receber Baixe o aplicativo Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil Portal antigo da JUCEB Receber Informações OK Consulta de Processo OK Consulta de Empresa OK