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Quefren Contabilidade - - Toggle navigation SEJA BEM-VINDO AO NOSSO WEBSITE Aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho e nossos serviços, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões, entre outras coisas. Prestamos serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de documentação para empresas, desde as pequenas até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos. Tabelas Práticas Veja as tabelas mais usadas no dia a dia do profissional Contabilista. Documentos Contábeis Veja aqui quanto tempo se deve guardar cada documento. Ambiente Trabalhista Saiba tudo sobre Trabalho e Previdência nos links certos. Ambiente Fiscal Tudo sobre emissão de nota fiscal, NFE, SPED FISCAL, entre outros. 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A medida é uma tentativa de resolver a paralisação dos processos envolvendo o INSS e que estão travados desde setembro do ano passado por falta de pagamento para os peritos.  O texto aprovado também prevê que o cidadão que perder a ação que envolve perícia, será obrigado a arcar com os custos no lugar da União, exceto nos casos de gratuidade judicial, com pessoas sem condições financeiras.  A obrigatoriedade de restituição em processos judiciais por parte de derrotados, no entanto, já está prevista como regra geral no Código de Processo Civil. A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelos senadores. Como concluiu sua tramitação no Congresso Nacional, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Perícias médicas travam processosA questão das perícias médicas se tornou um problema a partir de setembro do ano passado, quando foram paralisados os processos judiciais por falta de pagamento para essas análises.  Segurados não conseguiam agendar perícias e por isso não tinham resposta para seus pleitos para obterem benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. A falta de pagamento é consequência do fim da vigência de uma legislação aprovada em 2019, elaborada para socorrer financeiramente os tribunais. Desde a instituição do teto dos gastos, os tribunais passaram a enfrentar dificuldades para arcar com as perícias nos processos envolvendo o INSS. O Congresso Nacional aprovou em 2019 uma legislação que obrigava a União a arcar com esses gastos. No entanto, a lei teria um caráter provisório e venceu em setembro do ano passado, interrompendo os pagamentos das perícias. A nova proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), previa a prorrogação até o fim de 2024 do pagamento por parte da União aos respectivos tribunais dos honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte. O texto acabou aprovado pelos senadores em fevereiro deste ano. A proposta sofreu diversas mudanças durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Os parlamentares daquela Casa acrescentaram dispositivos que tratam dos honorários periciais e de requisitos para dar entrada em processos e medidas cautelares em ações envolvendo benefícios por incapacidade. De acordo com o texto, a parte derrotada deverá pagar a perícia médica judicial realizada em ação que tenha o INSS como parte e que discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou auxílios previdenciários por incapacidade laboral —como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A regra não se aplica a quem tem direito à gratuidade judicial. Caberá ao respectivo juiz determinar se determinado cidadão terá ou não condições de arcar com os gastos. Especialistas apontam que a obrigação da parte derrotada arcar com os custos já está prevista na legislação geral —o Código de Processo Civil. No entanto, a regra é pouco aplicada porque a maior parte dos cidadãos que ingressam com ação contra o INSS invocam a justiça gratuita. Com a nova legislação, o Executivo será o responsável por antecipar o pagamento de todas as perícias solicitadas pela justiça nos casos envolvendo o INSS. Apenas cidadãos derrotados nos processos e com condições financeiras precisarão arcar com os gastos, mas ao final do processo. Outra alteração promovida pela Câmara prevê que os pagamentos feitos pela União não vão vigorar apenas até o fim de 2024 e sim se tornarão permanentes. O relator da proposta no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), manteve a maior parte das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados. Uma alteração promovida pelo senador é eliminar uma restrição imposta pelos deputados, para que esse custeio da União seria apenas para as perícias médicas. Com a mudança, a União deve arcar com todos tipos de perícias. Nelsinho Trad afirma que o custeio por parte dos cidadãos deve atingir apenas cidadãos com boas condições financeiras. "Estamos tratando de cidadãos em situação de vulnerabilidade financeira e em condição física de extrema fragilidade. Estamos nos referindo a cidadãos que, por exemplo, estão incapacitados a exercer qualquer trabalho por conta de um acidente de trabalho e que está ‘contando moedas’ para conseguir comprar pão. Estamos nos referindo a cidadãos que, apesar de toda essa situação, estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhe foi negado injustamente pelo INSS", afirma o senador em seu relatório. "Diante disso, é preciso assegurar que esse cidadão tenha direito a exercer plenamente o seu direito de buscar judicialmente os seus direitos. Caso seja necessária a realização de uma perícia não médica, tal deve ser viabilizado pelo Poder Público. É o caso, por exemplo, das pessoas em situação de pobreza que pleiteiam o famoso benefício assistencial de um salário mínimo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social: o BPC (Benefício de Prestação Continuada)", completa. Acidente de trabalho O projeto também altera lei sobre planos de benefícios da Previdência Social e inclui um dispositivo sobre disputas judiciais e medidas cautelares relativas a acidentes de trabalho. Segundo o artigo inserido na lei, quando a ação tiver como base ato da perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, além dos requisitos obrigatórios, descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, além da indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. Também deverá incluir possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial contestada e declaração sobre a existência de ação judicial anterior, com esclarecimento dos motivos pelos quais o autor questiona a decisão anterior. O projeto estabelece os documentos que devem embasar a petição inicial, como comprovante de indeferimento ou não prorrogação do benefício, documento sobre a ocorrência do acidente de trabalho apontado como causa da incapacidade e atestado médico referente à doença alegada como a causa da incapacidade. ?O projeto também muda regra sobre contribuição à Previdência para quem fez aportes até julho de 1994, em uma tentativa de evitar prática que aumentava o valor do benefício —conhecido como "milagre da contribuição única"._ Publicada em : 31/03/2022 Fonte : com informações da Folha de S.Paulo 31/03/2022 - Abono salarial: Caixa finaliza pagamentos do ano-b. Abono salarial: Caixa finaliza pagamentos do ano-base 2020 nesta quinta-feira (31) A Caixa Econômica Federal, responsável pelo acerto do abono salarial para os trabalhadores da iniciativa privada, finaliza nesta quinta-feira (31) o acerto para o último grupo de beneficiários, os nascidos em dezembro. Até o término de hoje, todos os grupos que possuíam valores a receber do abono salarial referente ao ano-base 2020 já terão recebido suas quantias, sejam eles colaboradores privados ou públicos.  O calendário de pagamentos começou no dia 8 de março e termina hoje para aqueles que recebem pelo Programa de Integração Social (PIS) .  Para os beneficiários do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a última data de acerto foi no dia 24 de março, quinta-feira passada. O PIS/Pasep pago neste ano é referente ao ano de 2020 e o PIS/Pasep 2021, referente a 2019. Ainda não foram divulgadas datas para o acerto referente ao ano de 2021, mas seguindo os calendários atrasados, deve ser liberado apenas em 2023. Vale lembrar que no último dia 16 foram incluídos 1,6 milhão de trabalhadores para o abono salarial deste ano, que também já podem sacar o benefício, após o reprocessamento dos dados pela Dataprev, órgão do governo responsável pelos dados dos brasileiros. Também podem fazer o saque do PIS/Pasep herdeiros de familiares falecidos que tenham direito aos valores de trabalhos exercidos em 2019 e 2020._ Publicada em : 31/03/2022 Fonte : Portal Contábeis 30/03/2022 - Simples Nacional e MEI: Congresso quer ampliar lim. Simples Nacional e MEI: Congresso quer ampliar limite de faturamento Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia  o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o limite passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano. A medida é embasada por pedidos de empresas que poderiam se manter no regime especial de tributação se houvesse essa ampliação.   O projeto tem apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que reúne 207 deputados e senadores. Associações empresariais se organizam para lançar nesta quarta-feira (30) uma campanha chamada "Mais Simples" para pressionar o Congresso Nacional a votar a medida. A ideia dos congressistas é retomar a discussão do PLP 108 de 2021, que altera os limites de faturamento das empresas enquadradas no regime simplificado. Além da mudança no Simples, também seriam reajustados os valores de referência para Microempreendedores Individuais (MEIs), de R$ 81 mil para R$ 142 mil ao ano, e microempresas, de R$ 360 mil para R$ 847 mil ao ano. Um novo parecer com as mudanças deve ser apresentado na próxima semana pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. "A faixa atual está muito defasada. Em 2016 houve uma correção, mas essa correção não foi suficiente. Então nós estamos pegando desde o ano da criação, que é 2008, e corrigindo para hoje, que é o mais correto. As três faixas", disse Bertaiolli. Segundo ele, a bancada trabalha para aprovar o texto do substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ainda no mês de abril. A partir daí, o projeto precisaria passar pelo plenário da Casa. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Apesar da tendência de desaceleração dos trabalhos legislativos em ano eleitoral, o deputado demonstra otimismo com o avanço da proposta. "Eu vou trabalhar muito para isso [aprovar em 2022]. Nós vamos fazer uma campanha forte no Brasil inteiro", diz Bertaiolli. "As associações comerciais vão capitanear um grande movimento, com várias entidades, em um grande abaixo-assinado nacional." Ampliação não agrada Receita Fedral e EstadosA proposta de reajuste dos limites de faturamento tem apoio de auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia), embora a Receita Federal e outras alas da equipe econômica sejam contrárias à proposta por seu impacto na arrecadação do governo. Os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas. Quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolherão tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e menor arrecadação para o governo. Para contornar as resistências, uma fonte do governo afirmou à Folha que a proposta é importante para abrir as negociações, e qualquer resultado de aumento será considerado bem-vindo pelas empresas. O presidente do Sebrae, Carlos Melles, defende uma atualização do limite máximo de faturamento para ao menos R$ 6 milhões ao ano —?um aumento de 25% em relação ao teto atual. "O valor atual de R$ 4,8 milhões foi fixado pela Lei Complementar 155/2016, e desde então temos uma inflação significativa no país, agravada pela crise causada pela atual pandemia. Sendo assim, o Sebrae considera necessária a atualização dos valores", diz Melles. O limite de R$ 6 milhões também é citado por defensores da ampliação dentro do governo, embora ainda não haja uma posição oficial sobre o tema. Em um almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo nesta terça-feira (29), deputados argumentaram que a correção dos limites de faturamento do Simples é necessária diante da crise. Segundo os congressistas, as empresas precisaram elevar preços, o que acaba ampliando suas receitas em valores nominais, mas acabam muitas vezes contendo o crescimento do negócio para evitar o desenquadramento do regime do Simples Nacional. Nos regimes de lucro real ou presumido, a empresa teria uma carga tributária maior._ Publicada em : 30/03/2022 Fonte : com informações da Folha de S.Paulo 30/03/2022 - Greve dos servidores: BC tem plano de contingênci. Greve dos servidores: BC tem plano de contingência para manter serviços essenciais Os servidores do Banco Central (BC) anunciaram nesta terça-feira (29) que entrarão em greve a partir da próxima sexta-feira, dia 1º de abril, para reivindicar o reajuste salarial de 26,3% e reestruturação das carreiras do órgão. Após tentativas de negociações e paralisações temporárias sem sucesso, o sindicato dos servidores optou pela greve, mas o BC afirma que está preparado para manter o funcionamento dos serviços essenciais mesmo neste cenário. Os trabalhadores já estavam paralisando suas atividades desde o dia 17, na parte da tarde, causando atrasos de relatórios como do Copom e do boletim Focus. Apesar disso, em nota, a autarquia informou ter planos de contingência para a situação e assegurou o funcionamento de operações financeiras como o Pix, o Sistema de Transferência de Reservas (STR) e o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , que não serão interrompidos. No comunicado, o órgão reconheceu os direitos dos servidores de se manifestarem de forma organizada e a confiança na dedicação, qualidade e responsabilidade dos servidores e de seu compromisso com a instituição e com a sociedade. Presidente do BC passa a defender servidoresÀs vésperas da greve dos servidores do BC, o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, mudou seu posicionamento e passou a defender as demandas solicitadas, apoiando a reestruturação de carreiras da instituição e o reajuste salarial. Em nota, Campos Neto afirmou já estar trabalhando em uma proposta para reestruturar as carreiras que será enviada ao Congresso, e que está buscando uma solução específica para o Banco Central, e não para todo o governo, apesar das demandas que vem surgindo de outras instituições. A solicitação do aumento vem após a decisão do presidente Jair Bolsonaro de reajustar os salários das carreiras policiais, instigando que outros funcionários do poder público, como do BC, Tesouro Nacional e Receita se mobilizem para garantir os mesmos direitos._ Publicada em : 30/03/2022 Fonte : Portal Contábeis 30/03/2022 - Empregado doméstico: confira as novas datas para . Empregado doméstico: confira as novas datas para pagamento do salário e FGTS O governo federal publicou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória (MP) 1110/22 que fixa novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, além de estabelecer regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital). De acordo com a MP, o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o 7º dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no 5º dia útil. Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deverão ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7.  O mesmo vale para a contribuição patronal previdenciária para a seguridade social e contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. Os valores não recolhidos até a data de vencimento ficam sujeitos à incidência de encargos legais e multa. DAE no eSocialÉ importante ressaltar que a publicação da MP não alterou de imediato o vencimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) gerados pelo eSocial para os empregadores Domésticos, Segurados Especiais e Microempreendedores Individuais, que continuam com vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. A alteração da data de pagamento do FGTS tem como objetivo manter a mesma data de vencimento da Contribuição Previdenciária (INSS) , que possui vencimento até o dia 20 do mês seguinte ao da competência de apuração. Assim, será possível preparar a legislação para a entrada do FGTS Digital, novo sistema de arrecadação do Governo Federal que utilizará dados do eSocial para gerar guias, simplificando e automatizando todo o processo. Esse sistema ainda está em desenvolvimento e a data de entrada em produção não foi divulgada.  Os sistemas da CAIXA também deverão passar por ajustes para tratar a remuneração das contas dos trabalhadores, que também foi alterada pelas MPs. Por esse motivo, o vencimento do FGTS recolhido via DAE será alterado apenas com a alteração no vencimento realizado para os demais empregadores. Para os demais empregadores, que atualmente utilizam os sistemas SEFIP/Conectividade Social da CAIXA para recolhimento do FGTS, também não haverá alteração no processo e as guias mensais continuarão com vencimento até o dia 07 do mês seguinte à competência, até que o FGTS Digital entre em produção. Pagamento empregado domésticoA medida provisória que muda a data de pagamento do empregado doméstico tem força de lei já que é editada pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzirem efeitos imediatos, precisam da posterior apreciação do Congresso Nacional para serem definitivamente convertidas em lei. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas (Câmara e Senado). Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência. Caso os parlamentares façam mudanças no texto, a MP é transformada em um projeto de lei de conversão (PLV), que fica sujeito a sanção e veto do presidente da República._ Publicada em : 30/03/2022 Fonte : Portal Contábeis 29/03/2022 - Contador(a): faça todos os lançamentos contábei. Contador(a): faça todos os lançamentos contábeis, sem digitação Muitos escritórios têm como principal problema a contabilidade atrasada. Isso se deve, principalmente, ao tempo de digitação para lançar os dados dos relatórios financeiros do cliente para o sistema contábil.  Quer acabar de vez com isso? 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Leve sua empresa contábil a outro patamar!_ Publicada em : 29/03/2022 Fonte : Portal Contábeis 29/03/2022 - Em apenas um dia, mais de 1,5 milhão de brasileir. Em apenas um dia, mais de 1,5 milhão de brasileiros já solicitaram novo microcrédito da Caixa O novo programa de microcrédito da Caixa Econômica Federal já recebeu mais de 1,5 milhão de solicitações durante a segunda-feira (28), segundo o presidente da instituição financeira, Pedro Guimarães. O programa foi lançado ontem e faz parte de uma série de medidas do Governo Federal com o objetivo de incrementar mais de R$150 bilhões na economia brasileira. A linha especial de microcrédito oferece valores diferentes dependendo da categoria de solicitação. As quantias podem variar entre R$300 e mil para pessoas físicas, e de R$1,5 mil a R$3 mil para MEIs. O pedido do microcrédito pode ser feito pelo próprio aplicativo para smartphones da Caixa Tem e pode ser solicitado facilmente pelo app, sendo ofertado logo na página inicial após o login. Também será possível fazer a solicitação nas agências físicas do banco. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o presidente do banco afirmou que com a nova iniciativa, brasileiros que estejam negativados em órgãos de proteção ao crédito como Serasa e SPC Boa Vista, também poderão solicitar a linha especial de crédito, expandindo a inclusão do programa. Ainda segundo Guimarães, é a primeira vez que o banco oferece modalidade de crédito para pessoas negativadas, que costumam ter muita dificuldade na contratação de empréstimos, por isso essa inclusão é uma das grandes novidades do programa. “Estamos impressionados. Esperamos 5 milhões de pessoas, mas nessa velocidade que tivemos hoje, em alguns dias já teremos um número superior. Lembrando que há necessidade de análise de crédito de 10 dias”, alertou o presidente.  _ Publicada em : 29/03/2022 Fonte : Portal Contábeis 29/03/2022 - Relp: adesão ao novo programa começa nesta sexta. Relp: adesão ao novo programa começa nesta sexta-feira (1º) A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) deve começar nesta sexta-feira (1º), de acordo com o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli. A informação foi divulgada durante um webinar realizado pelo Portal Contábeis nesta segunda-feira (28). Segundo o deputado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá disponibilizar um link de acesso ao parcelamento de débitos. A expectativa é que 650 mil micro e pequenas empresas participem do Relp.  “É uma oportunidade única para as micro e pequenas empresas organizarem o seu orçamento, pagando impostos atrasados e atuais para continuar gerando empregos”, disse durante a transmissão. O parlamentar também adiantou que o site vai permitir que os profissionais contábeis façam uma simulação para que possa submeter à análise do empreendedor que vai pagar e fazer a adesão. “O contribuinte vai acessar o site, preencher o campo de faturamento da empresa e o próprio sistema vai gerar uma simulação com o valor total do débito da empresa e a quantidade de parcelas.” Adesão ao RelpO contribuinte que optar pela adesão ao Relp observará as seguintes modalidades de pagamento, conforme apresenta inatividade ou redução de receita bruta, apurada conforme disciplinado no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a: - 0%: pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022; - 15%: pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022; - 30%: pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022; - 45%: pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do oitavo mês de novembro de 2022; - 60%: pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022; ou - 80% ou inatividade: pagamento em espécie de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022. O valor mínimo de cada parcela mensal será de R$ 300, exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor será de R$ 50. Contudo, é importante se atentar que será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. Exclusão do Simples NacionalÉ importante ressaltar que as empresas que foram excluídas do Simples Nacional, mas que tiverem dívidas relativas a esse regime também poderão parcelar as suas dívidas. Contudo, a regularização das pendências não dá direito a essas empresas serem incluídas novamente no regime do Simples Nacional, visto que o prazo para aderir o regime terminou no dia 31 de janeiro. “Quem não solicitou a adesão até 31 de janeiro não vai conseguir voltar para o Simples neste exercício fiscal de 2022. Terá que aguardar até janeiro de 2023”, explicou._ Publicada em : 29/03/2022 Fonte : Portal Contábeis 28/03/2022 - Conta de luz em alta: bandeira tarifária de escas. Conta de luz em alta: bandeira tarifária de escassez hídrica será mantida em abril A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou nesta sexta-feira (25) que a tarifa de escassez hídrica será mantida no mês de abril. Com a continuação da bandeira tarifária, a conta de luz terá taxa extra de R$14,20 a cada 100 kWh. Em vigor desde setembro do ano passado, a tarifa de escassez foi criada para compensar o aumento do custo gerado pela crise hídrica vivida pelo país naquele momento. A previsão da Aneel é que abril seja o último mês com esse adicional na conta dos brasileiros, que vale para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). No final de 2021, os reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Sudeste e Centro-Oeste, responsáveis por 70% da geração hídrica do país, funcionavam com apenas 22,7% da capacidade, o menor nível em 91 anos. Com o aumento das chuvas e melhoria nos níveis dos reservatórios, era esperado que o fim da bandeira fosse anunciado ainda em março, o que não aconteceu. Segundo informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o peso da alta da conta de energia impacta até três vezes e meio mais no bolso das famílias mais pobres, em comparação com aquelas de maior renda. De acordo com a pesquisa realizada, para as famílias de renda muito baixa, a alta da energia elétrica representou 6,9% da variação de preços em 2021. Para as famílias de alta renda, esse percentual foi consideravelmente menor, de apenas 2%. Tarifa Social com a bandeira de escassez hídricaA Aneel anunciou na mesma ocasião que brasileiros contemplados pelo programa Tarifa Social, a bandeira tarifária continua sendo a verde, sem acréscimo pela bandeira tarifária de escassez hídrica._ Publicada em : 28/03/2022 Fonte : Portal Contábeis 28/03/2022 - NFTs: contribuintes devem declarar investimentos n. NFTs: contribuintes devem declarar investimentos no Imposto de Renda Ao declarar o Imposto de Renda, os contribuintes devem ficar atentos aos Tokens não Fungíveis (NFTs). “Por ser um produto financeiro novo, poucos sabem que o NFT é um investimento declarável e que segue as regras da Receita Federal como qualquer outro”, diz o  consultor tributário da IOB, Daniel de Paula. Segundo ele, todos os investimentos, inclusive os criptoativos, devem ser informados na ficha “Bens e Direitos”, na linha correspondente, desde que estejam dentro dos limites de obrigatoriedade disposta pela Receita Federal, como mostra reportagem do Diário do Comércio. Na ficha de “Bens e Direitos”, cada grupo e código indica uma opção diferente e o respectivo saldo em 31 de dezembro de 2021, como, no grupo 04 – Aplicações e Investimentos com o código “Código 01” para a Caderneta de Poupança e no grupo 07 – Fundos, “Código 03” para Fundos de Investimentos Imobiliários. Para informar a posse de NFTs, stablecoins e demais criptoativos, na plataforma da Declaração do IR, o investidor deve selecionar na ficha o grupo Criptoativos e, em seguida, informar o código mais adequado para o tipo de ativo digital a ser declarado. Segundo a IOB, o código criado para a declaração de NFTs é o 10, dentro do grupo 08 - Criptoativos. No código de NFTs, devem ser informados todos os criptoativos enquadrados dessa forma, e não somente obras de arte digitais e colecionáveis.  Assim, também deve ser declarada a posse de NFTs de jogos em blockchain, inclusive os personagens de jogos como Axie Infinity. NFTsNFT é uma espécie de certificado digital, estabelecido via blockchain, que define originalidade e exclusividade a bens digitais.  A sigla para Non-fungible Token - Token não-fungível, em tradução livre -  os NFTs têm chamado a atenção após somas milionárias terem sido usadas para comprar esse tipo de ativo na Internet. De uma forma simplificada, um NFT atrelado a um item digital qualquer (uma imagem, foto, vídeo, música, mensagem, postagem em rede social etc) faz deste item único perante o mundo, gerando escassez e abrindo espaço para que um mercado se instale, envolvendo colecionadores e investidores interessados em investir dinheiro de verdade na aquisição de obras e ativos digitais. Controle de criptoativosVale lembrar que a Receita Federal iniciou um controle maior sobre operações com criptoativos após a publicação da Instrução Normativa n° 1.888/2019, quando o valor mensal das operações ultrapassar R$ 30 mil.  Para fins de tributação do IR, como ocorre na venda de outros tipos de ativos, os ganhos obtidos com a venda de NFTs, cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35 mil, são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro (a alíquota pode variar entre, 15% para ganhos até R$ 5 milhões e 22,5%, para ganhos que ultrapassem R$ 30 milhões), e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação, no código de receita 4600._ Publicada em : 28/03/2022 Fonte : Portal Contábeis 28/03/2022 - Carreira: expediente das 9h às 17h deve ser próx. Carreira: expediente das 9h às 17h deve ser próximo pilar corporativo a cair Uma pesquisa realizada no ano passado mostrou que 30% dos trabalhadores entrevistados em todo o mundo consideram procurar um novo trabalho caso o atual emprego exigisse que eles voltassem para o escritório em tempo integral. Os millennials estão especialmente relutantes.  Em resposta à pandemia de Covid-19, PepsiCo, Meta e General Motors, além de outras empresas, incorporaram o trabalho remoto em suas culturas corporativas. Porém, em um local de trabalho flexível de verdade, as pessoas controlariam não apenas onde trabalham, mas também quando.  Horário flexível é uma palavra que está em alta nos manuais de funcionários, mas, na prática, ele não é muito utilizado. Embora alguns trabalhos dependam realmente de um horário fixo (professores precisam estar na escola pela manhã), muitos não têm essa necessidade.  Segundo os especialistas, se mais empregadores adotassem de verdade os horários flexíveis e permitissem que os empregados trabalhassem quando é melhor para eles, os benefícios seriam uma mão de obra mais saudável, produtiva, criativa e leal. Existem inúmeras razões para os trabalhadores talvez quererem ter mais controle sobre quando trabalham. As pessoas podem viver em um fuso horário e trabalhar em outro, por exemplo.  Cerca de 700 mil pais de crianças pequenas pediram demissão de seus empregos nos Estados Unidos em 2020, muitos deles porque seus filhos de repente começaram a estudar de casa. Pesquisas do Centro de Pesquisas Pew indicam que, mesmo antes da pandemia, muitas mães, de modo especial, sentiam que os choques de horários entre os compromissos de trabalho e os afazeres do cuidado com a família prejudicavam suas carreiras. Pesquisas mostram que cada um de nós tem um ritmo personalizado conhecido como cronotipo – um relógio interno que controla quando adormecemos naturalmente e quando estamos mais alertas.  Para mais da metade dos adultos, a hora de dormir biológica é após a meia-noite, o que significa que um expediente típico das 9h às 17h deixa muitos de nós fora de sincronia com nosso ritmo. Nosso padrão de conduta “Deus ajuda a quem cedo madruga” costuma ser aplicado para funcionários de escritório que poderiam fazer seu trabalho com a mesma eficiência seguindo seu próprio ritmo.  Um estudo de 2014 descobriu que os supervisores madrugadores veem os funcionários que chegam mais tarde como menos cuidadosos, independentemente de seu desempenho no emprego.  Outras pesquisas mostram que os trabalhadores são mais criativos e os líderes mais carismáticos quando não sofrem de privação de sono e quando seus horários de trabalho e sono biológicos estão alinhados. Adaptação rápida na pandemiaGrandes mudanças recentes durante a pandemia poderiam abrir portas para novos tipos de flexibilidade no trabalho, de acordo com Alex Soojung-Kim Pang, analista de tecnologia e autor dos livros Trabalhe menos, ganhe igual: Como a redução da jornada de trabalho pode revolucionar sua vida e sua empresa e Descansar: a razão pela qual conseguimos fazer mais quando trabalhamos menos. “Entrevistei donos de empresas que me disseram: “Em fevereiro de 2020, trabalhar de casa era a causa pela qual eu lutava. Mas eu tinha certeza de que minha empresa não conseguiria fazer isso nunca. No entanto, meus funcionários provaram como eu estava errado em três semanas”, ele me disse.  “O que isso nos diz é que não há nenhuma premissa em relação a como trabalhamos que não deva ser questionada.” Pang sugeriu que os empregadores deveriam pensar menos no tempo gasto trabalhando e mais na qualidade do trabalho realizado. Ele identificou cerca de 130 empregadores, entre eles o Kickstarter e o governo da Islândia, que adotaram a semana de trabalho de quatro dias e expediente reduzido sem cortar salários ou sacrificar a produtividade. “A pessoa mais impressionante, mais profissional, não é aquela que precisa de 80 horas por semana para terminar o trabalho”, disse. “É aquela que consegue terminar em 30 horas.” Com a flexibilidade de horários, os trabalhadores poderiam dedicar seu período do dia com mais energia – normalmente as manhãs para madrugadores e as tardes ou noites para pessoas notívagas – as suas tarefas que exigem mais trabalho intelectual.  As pessoas poderiam assistir aos eventos esportivos de seus filhos ou preparar o almoço para um pai doente. Funcionários com doenças crônicas poderiam se ausentar por uma ou duas horas para cuidar de uma crise leve sem precisar se afastar do trabalho durante um dia inteiro. Equilíbrio entre vida pessoal e profissionalDawna Ballard, professora da Universidade do Texas, em Austin, que pesquisa sobre o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, tem uma história que gosta de contar para demonstrar a importância de deixar as pessoas fazerem seus próprios horários de trabalho.  Vários anos atrás, sua família ficou viciada nos deliciosos ovos com gemas de laranja brilhante de galinhas criadas com acesso a pasto e não confinadas, que eram vendidos em um supermercado da cidade. Mas, um dia, eles foram ao local e não havia ovos porque, segundo lhe disseram, as galinhas estavam mudando de penugem. Periodicamente, as galinhas perdem suas penas e elas crescem outras vez, um processo tão exigente do ponto de vista fisiológico, que muitas deixam de botar ovos enquanto ele não acaba.  As fazendas industriais aceleram esse processo por meio da fome, mas ali havia evidências sugerindo que, quando permitidas a seguir seu ciclo natural, as galinhas podem produzir ovos excepcionais. Dawna viu de cara uma analogia com as pessoas. Embora muitas vezes forçados a rotinas rígidas e padronizadas, somos seres vivos cuja produtividade tem altos e baixos não apenas ao longo de um único dia, mas, também, quando semanas de trabalho intenso criam a necessidade de recarregar as baterias. Para Dawna e outros especialistas, alguns ajustes simples na rotina de trabalho da empresa fariam uma grande diferença.  Cancele todas as reuniões, exceto as indispensáveis. Não espere que aqueles no regime de trabalho remoto estejam sempre disponíveis ou use softwares invasivos para mantê-los focados em uma tarefa. Concentre-se nos resultados e se acostume com aqueles que começam a trabalhar mais tarde. , Para promover a colaboração entre os funcionários que trabalham em horários diferentes, as empresas podem definir uma janela de expediente comum limitada. “As galinhas têm um ritmo que gostariam de seguir. Na verdade, todos temos isso”, disse Dawna. “Todos os dias, todos os minutos não podem ser iguais.” Ela disse que isso talvez funcione com máquinas, mas, “não é assim que funcionamos. Nós quebramos.” _ Publicada em : 28/03/2022 Fonte : Uma pesquisa realizada no ano passado mostrou que 30% dos trabalhadores entrevistados em todo o mundo consideram procurar um novo trabalho caso o atua 25/03/2022 - Medida provisória deve estabelecer novas regras p. Medida provisória deve estabelecer novas regras para o teletrabalho O Ministério do Trabalho e Previdência deve anunciar a edição de uma Medida Provisória (MP) para regularizar a situação do teletrabalho no país, com regras para controle de jornada e quem pode exercer a modalidade. O objetivo da MP é regulamentar as condições dessa forma de trabalho, trazendo maior segurança jurídica ao empresário e ao trabalhador. Com a pandemia de Covid-19 e a necessidade da restrição de circulação, o teletrabalho foi adotado por milhares de empresas no país todo, modalidade que deve ser adotada de forma permanente por alguns negócios mesmo com a retomada do comércio. Atualmente, pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , o teletrabalho só poderia acontecer para prestação de serviços preponderantemente fora das dependências dos empregadores, e por pelo menos três dias da semana. A edição dessa MP deve suspender essa preponderância, também modificando que a presença do colaborador no ambiente de trabalho apenas para atividades específicas, mesmo que habitualmente, não descaracterizaria o teletrabalho. Controle de jornada de trabalhoOutra coisa que deve sofrer alteração é a forma de controle do trabalho, que hoje não existe nenhuma regra para o controle de horários de trabalho, não possibilitando a contagem de horas extras, intervalo para refeições e adicionais noturnos. A MP deve estabelecer a necessidade de controle de jornada à distância, por horas ou por produção. Estagiários e aprendizes também poderão ser incluídos nessa modalidade, e funcionários com deficiência ou com filhos de até quatro anos, terão prioridade na solicitação do teletrabalho. A expectativa é que a MP seja anunciada ainda nesta sexta-feira (24) pelo Ministério do Trabalho e Previdência._ Publicada em : 25/03/2022 Fonte : Com informações CNN ?<ABR/2022>DSTQQSS      01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 IMPOSTO FEDERAL ? 00/00/ - 3ª Feira Quéfren Contabilidade © 2018 | Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por Site SA