Sindicato do Comércio Varejista de Penedo

Penedo é a primeira cidade a receber o Ciclo de Palestras da Fecomércio – Fecomercio Alagoas - - Close LegislaçãoProdutos e ServiçosImprensaPublicaçõesCursos e EventosContribuição Sindical Pesquisar por: Fecomercio Alagoas Fecomercio Alagoas LegislaçãoProdutos e ServiçosImprensaPublicaçõesCursos e EventosContribuição Sindical Fecomercio Alagoas > Notícias > Penedo é a primeira cidade a receber o Ciclo de Palestras da Fecomércio Notícias 06 / 06 / 19 Penedo é a primeira cidade a receber o Ciclo de Palestras da Fecomércio Com uma programação que abrange quatro temas na área tributária, evento contou com o apoio do Sindilojas Penedo A histórica cidade de Penedo foi a primeira a receber o Ciclo de Palestras “O Comércio e os tributos” promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL). Com o apoio do Sindicato do Comércio Varejista de Penedo (Sindilojas Penedo), os empresários ribeirinhos participaram ontem, dia 6, da palestra “A limitação do poder de tributar”, com a assessora técnica da Fecomércio e advogada especialista em Direito Tributário, Graça Carvalho. Todo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, tem a noção de que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa. Apesar disso, é comum surgirem dúvidas sobre até onde o poder público pode ir no exercício deste poder, até porque o termo tributo é um gênero do qual são espécies os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.De acordo com a especialista, uma empresa com problemas fiscais pode ter muitas dificuldades, como por exemplo, para receber um sócio estratégico, para conseguir recursos de instituições financeiras, e até mesmo impedir a venda ou fechamento da empresa; por isso a importância de abordar o assunto no âmbito empresarial.São limitações ao poder de tributar os princípios e imunidades na Constituição Federal, as limitações da competência tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), as limitações da competência tributária no Código Tributário de Penedo. Explanando sobre os princípios constitucionais, a assessora da Fecomércio destacou como um doas mais importantes o do Não Confisco, o qual veda o poder público de utilizar tributo com efeito confiscatório. Sobre o assunto, já existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizando que a aplicação de multa moratória acima do patamar de 20% configura um caráter confiscatório. “Com base nesse princípio é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal realizarem a apreensão ilegal de mercadorias para compelir o contribuinte ao pagamento do débito fiscal”, explicou Graça.A presidente do Sindilojas, Ana Luíza Freire, agradeceu o fato da abertura do ciclo ter sido em Penedo e ressaltou a importância do evento. “É importante os empresários se atualizarem nas questões tributárias para melhor conduzirem seus negócios. E quanto mais compreenderem o funcionamento legal, mais entendimento terão sobre a atuação dos poderes”, disse.A programação do Ciclo de Palestras “O Comércio e os tributos” será estendida a outros municípios da base da Fecomércio e contempla um total de quatro temas: Limitações ao poder de tributar; Os regimes tributários e os impactos no Comércio; Contribuinte Arretado: ônus e bônus; e Defesas administrativas e judiciais. A palestra de ontem abriu essa programação e, para Penedo, as datas para os demais temas ainda serão definidas. Acesso rápido Fale conosco Dúvidas, críticas ou sugestões? Entre em contato conosco. Podcast Ouça aqui o que foi notícia da Fecomércio nas rádios. Vídeos Confira nossos assuntos e ações que repercutiram na mídia. Convenção Coletiva Conheça as normas deste importante instrumento. Emissão da Guia Sindical Pague em dia a sua contribuição. Instituto Fecomércio Entenda o cenário econômico com nossas pesquisas. Folha Fecomércio Fique por dentro das notícias e ações do Sistema Fecomércio. Certificação Digital Adquira o seu e garanta segurança no ambiente virtual.