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Valdomiro Vieira & Andréa Bustamante - - Pular para o conteúdo Avenida Vicente Simões, 895 - Centro - Pouso Alegre/MG secretaria@valdomirovieira.com.br (35) 3425-1969 - (35) 9 9984-1341 Áreas de AtuaçãoConsultar ProcessoContatoAtendimento Online O que é o Marco Civil da Internet?
Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.
O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do convívio civil na rede mundial online de computadores.
O principal objetivo do Marco Civil da Internet é prevê práticas criminosas no contexto online (cibercrimes), além de prezar pelos ideais da neutralidade de… Leia mais.
O que é direito civil?
Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.
De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil.
No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos.
Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos.
Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito… Leia mais.
O que são direitos humanos?
O que são Direitos Humanos?
Mudam com os tempos mas permanecem dinâmicos  Ex.
abolição da escravidão, direitos das mulheres São naturais Essenciais à pessoa humana, mesmo na ausência de legislação especifica São indivisíveis e interdependente Não se pode defender apenas alguns direitos em detrimento de outros São Universais Independem de fronteiras e leis nacionais Conceito e Características O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade.
Eles garantem a não ingerência do estado na… Leia mais.
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