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Ler mais página principal Home Divino Fogão na MídiaDivino Fogão ensina receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Releases Brasil – Sao Paulo/SP – 27/11/2017 – Web)Salmão grelhado com legumes(Escolas do Bem – Sao Paulo/SP – 26/11/2017 – Web)Aprenda a fazer esta receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(cmnddevip – Sao Paulo/SP – 26/11/2017 – Web)Rally dos Sertões voltará ao Jalapão em 2018(Promoview – Sao Paulo/SP – 26/11/2017 – Web)Aprenda a fazer esta receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(MSN – Sao Paulo/SP – 25/11/2017 – Web)Quindim(Escolas do Bem – Sao Paulo/SP – 25/11/2017 – Web)Aprenda a fazer esta receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Blog InfoNavWeb – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Aprenda a fazer esta receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Notícias ao Minuto – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Bolinho de Feijão com Recheio de Costelinha de Porco Desfiada(Gastromania – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Divino Fogão ensina receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Vitrine Capital – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Divino Fogão ensina receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Difundir – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Divino Fogão ensina receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(JorNow – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Escondidinho cremoso(Comida e Receitas – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Receita – Bolo Souza Leão(Iza Zilli – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Rally dos sertões voltará ao Jalapão(Reporter Independente – Sao Paulo/SP – 23/11/2017 – Web)Shopping Metrô Tucuruvi traz os melhores descontos em três dias de Black Friday(Abrasce – Sao Paulo/SP – 23/11/2017 – Web)Aprenda a fazer esta receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Notícias ao Minuto – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Pão Caseiro com Recheio de Presunto e Queijo(Z1 Portal de Notícias – Sao Paulo/SP – 24/11/2017 – Web)Brasil compete com 7 pilotos na aventura(A Gazeta (MT) – Cuiaba/MT – 23/11/2017 – Impresso)Receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Portal Viva Cotia – Sao Paulo/SP – 23/11/2017 – Web)Receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Conecte Mulher – Sao Paulo/SP – 23/11/2017 – Web)Shopping Metrô Tucuruvi traz os melhores descontos em três dias de Black Friday(Jornal Web Digital – Sao Paulo/SP – 22/11/2017 – Web)Divino Fogão ensina receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Comida na Mesa – Sao Paulo/SP – 22/11/2017 – Web)Família Varela.(Folha de Alphaville – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Impresso)Brasileiro Rally(Dirt Action – Sao Paulo/SP – 01/11/2017 – Impresso)Divino Fogão ensina receita típica nordestina: Bolo Souza Leão(Maxpress – Sao Paulo/SP – 22/11/2017 – Web)Reinaldo Varela acelera no Rally Dakar 2018 de olho no título dos UTVs(Blog Sport Cars na Web – Blog do Devaldo Junior – Sao Paulo/SP – 22/11/2017 – Web)Reinaldo Varela acelera no Rally Dakar 2018 de olho no título dos UTVs(Sport Cars – Sao Paulo/SP – 22/11/2017 – Web)Receitas práticas e saborosas para o final de semana!!!(Revista Vida Prática – Sao Paulo/SP – 11/11/2017 – Web)Aposte na ricota(O Liberal Americana – Americana/SP – 19/11/2017 – Impresso)Divino Fogão quer franqueados da Geração Y(Top Franquias – Sao Paulo/SP – 21/11/2017 – Web)Divino Fogão aposta na geração Millennial(SBVC – Sao Paulo/SP – 20/11/2017 – Web)Salmão Grelhado com Legumes do Divino Fogão.(Comida na Mesa – Sao Paulo/SP – 20/11/2017 – Web)Rally dos Sertões voltará ao Jalapão em 2018(Motonline – Sao Paulo/SP – 19/11/2017 – Web)Receita de Salmão Grelhado com Legumes do Divino Fogão(Portal BreakFast – Sao Paulo/SP – 16/11/2017 – Web)Rally dos Sertões voltará ao Jalapão em 2018(Jota Santana – Sao Paulo/SP – 21/11/2017 – Web)Macarrão ao molho funghi(A Revista da Mulher – Sao Paulo/SP – 19/11/2017 – Web)Salmão grelhado com legumes(UbaWeb – Ubatuba/SP – 19/11/2017 – Web)México Baja 1000: Incêndio provoca abandono da ´Família da Poeira` em pleno Deserto(Pista Livre – Sao Paulo/SP – 18/11/2017 – Web)Rally dos Sertões voltará ao Jalapão em 2018; dobra a exposição do evento na mídia(Jornal Dia Dia – Tres Lagoas/MS – 18/11/2017 – Web)Rally: os Sertões voltará ao Jalapão em 2018 e dobra exposição do evento na mídia(Motor Online – Curitiba/PR – 18/11/2017 – Web)México Baja 1000: Incêndio provoca abandono da ´Família da Poeira` em pleno Deserto. Reinaldo Varela ia correr com os seus três filhos pela primeira vez. (Blog do Jornalista Arnaldo Moreira – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Web)México Baja 1000: ´Família da Poeira` já está enfrentando 24 horas no Deserto(Velocidade Total – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Web)Novembro] Programação Final de Semana do North Shopping Fortaleza, North Shopping Jóquei e Via Sul Shopping(Blog Portal Interative – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Web)Aprenda a fazer uma torta de frutas deliciosa(Ederepente50 – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Web)Divino Fogão aposta na geração Millennial(Abra Seu Negócio – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Web)Divino Fogão mira franqueados da geração Millennial(Mercado & Consumo – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Web)México Baja 1000: ´Família da Poeira` já está enfrentando 24 horas no Deserto(Abpa – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Web)Rally dos Sertões voltará ao Jalapão em 2018; dobra a exposição do evento na mídia(Adalberto Jardim – Sao Paulo/SP – 17/11/2017 – Web)Rally dos Sertões voltará ao Jalapão em 2018; dobra a exposição do evento na mídia(Bate Roda – 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Fogão inaugura lojas em Minas Gerais e Santa Catarina(JorNow – Sao Paulo/SP – 18/10/2017 – Web)Divino Fogão inaugura lojas em Minas Gerais e Santa Catarina(Vitrine Capital – Sao Paulo/SP – 18/10/2017 – Web)Macarrão diferente para sua janta(Bonde – Londrina/PR – 18/10/2017 – Web)2º Balneário Beer Week começa nesta quinta no Balneário Shopping(Blog Fran Colunista – Sao Paulo/SP – 17/10/2017 – Web)2º Balneário Beer Week começa nesta quinta no Balneário Shopping(Click Camboriu – Balneario Camboriu/SC – 17/10/2017 – Web)Gastronomia – Macarão ao molho funghi, by DIVINO FOGÃO(Blog Sintonia SP – Sao Paulo/SP – 17/10/2017 – Web)Divino Fogão inaugura lojas em Minas Gerais e Santa Catarina(Canal Executivo – Sao Paulo/SP – 18/10/2017 – Web)Receita de macarrão ao molho funghi do Divino Fogão(Maxpress – Sao Paulo/SP – 17/10/2017 – Web)Macarrão ao funghi(Correio Popular – Campinas/SP – 17/10/2017 – Web)Sabor brasileiro(Estado de Minas – Belo Horizonte/MG – 08/10/2017 – Impresso)Arroz primavera(A Revista da Mulher – Sao Paulo/SP – 16/10/2017 – Web)Minas Shopping amplia mix de lojas e recebe supermercado do Grupo Super Nosso(Abrasce – Sao Paulo/SP – 16/10/2017 – Web)Minas Shopping amplia mix de lojas e recebe supermercado do Grupo Super Nosso(Blog BH Post – Sao Paulo/SP – 16/10/2017 – Web)Divino Fogão projeta expansão para Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste(Guia Franquias de Sucesso – Sao Paulo/SP – 13/10/2017 – Web)Trabalho Novo: franquias que já estão contratando e transformando vidas(ABF – Sao Paulo/SP – 13/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Cozinha da Ju – Sao Jose dos Campos/SP – 11/10/2017 – Web)Pizza de frigideira(A Revista da Mulher – Sao Paulo/SP – 15/10/2017 – Web)Panqueca de espinafre com ricota(Escolas do Bem – Sao Paulo/SP – 13/10/2017 – Web)Pudim de laranja(A Revista da Mulher – Sao Paulo/SP – 13/10/2017 – Web)Frango ao molho com curry(UbaWeb – Ubatuba/SP – 13/10/2017 – Web)Receita do dia: Brigadeiro de palito(Lourdes por Lourdes – Sao Paulo/SP – 12/10/2017 – Web)DICA DE DOM FRANQUITO PARA O ALMOÇO: Salmão do Divino Fogão(Bahia Já – Salvador/BA – 11/10/2017 – Web)Pudim de laranja(UbaWeb – Ubatuba/SP – 04/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Vitrine do Giba – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Maxpress – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Notícias ao Minuto – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Notta – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(São Felipe News – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Regional Press – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Voz da Bahia – Salvador/BA – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Iza Zilli – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Receita de pudim de laranja do Divino Fogão.(Comida na Mesa – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Portal Cantu – Sao Paulo/SP – 04/10/2017 – Web)Panqueca de Espinafre com Ricota é a sugestão de receita do Divino Fogão(Segs – Sao Paulo/SP – 04/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Blog InfoNavWeb – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Japi na Web – Japi/RN – 03/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Jornal Gazeta Online – Salvador/BA – 04/10/2017 – Web)O dia das crianças tá chegando. Que tal aprender a receita de um …(Picbear – Sao Paulo/SP – 04/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(OKariri – Sao Paulo/SP – 03/10/2017 – Web)Categoria UTVS é destaque no rally Serrazul(Jota Santana – Sao Paulo/SP – 06/10/2017 – Web)Categoria para UTVs é destaque no Rally SerrAzul(Blog Sport Cars na Web – Blog do Devaldo Junior – Sao Paulo/SP – 05/10/2017 – Web)Categoria para UTVs é destaque no Rally Serra Azul(Can-am – Sao Paulo/SP – 05/10/2017 – Web)Categoria para UTVs é destaque no Rally SerrAzul(Adalberto Jardim – Sao Paulo/SP – 05/10/2017 – Web)Categoria para UTVs é destaque no Rally SerrAzul(Bate Roda – Sao Paulo/SP – 05/10/2017 – Web)Chuva foi o maior desafio no primeiro dia do Rally Serra Azul, em Itupeva(Maxpress – Sao Paulo/SP – 09/10/2017 – Web)Equilíbrio marca a terceira edição do Rally Serra Azul, em Itupeva(Maxpress – Sao Paulo/SP – 09/10/2017 – Web)Equilíbrio marca a terceira edição do Rally Serra Azul, em Itupeva(Pista Livre – Sao Paulo/SP – 09/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças.(Comida na Mesa – Sao Paulo/SP – 09/10/2017 – Web)Equilíbrio marca a terceira edição do Rally Serra Azul, em Itupeva(Mundocross – Sao Paulo/SP – 09/10/2017 – Web)Equilíbrio marca a terceira edição do Rally Serra Azul, em Itupeva(Adalberto Jardim – Sao Paulo/SP – 09/10/2017 – Web)Equilíbrio marca a terceira edição do Rally Serra Azul, em Itupeva(Cross Brasil – Sao Paulo/SP – 09/10/2017 – Web)Equilíbrio marca a terceira edição do Rally Serra Azul, em Itupeva(Bate Roda – Sao Paulo/SP – 09/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Blog Jornal da Mulher – Sao Paulo/SP – 08/10/2017 – Web)Chuva foi o maior desafio no primeiro dia do Rally Serra Azul, em Itupeva(Pista Livre – Sao Paulo/SP – 08/10/2017 – Web)Equilíbrio marca a terceira edição do Rally Serra Azul, em Itupeva(O Nortão – Manaus/AM – 08/10/2017 – Web)Equilíbrio marca a terceira edição do Rally Serra Azul, em Itupeva(Surgiu – Sao Paulo/SP – 08/10/2017 – Web)Rally: chuva foi o maior desafio no primeiro dia do Serra Azul em Itupeva(Motor Online – Curitiba/PR – 08/10/2017 – Web)Chuva foi grande desafio de rally em Itupeva(Jornal da Região – Sao Paulo/SP – 07/10/2017 – Web)Aprenda a fazer brigadeiro de palito para o Dia das Crianças(Ederepente50 – Sao Paulo/SP – 07/10/2017 – Web)Rally: equilíbrio marca a terceira edição do Serra Azul em Itupeva(Motor Online – Curitiba/PR – 07/10/2017 – Web)´Família da Poeira` defende liderança em Itupeva (SP)(O Dia – Sao Paulo/SP – 07/10/2017 – Impresso)Receita do dia: Pudim de Laranja(Lourdes por Lourdes – Sao Paulo/SP – 06/10/2017 – Web)Divino Fogão ensina a preparar frango ao molho com curry(Maxpress – Sao Paulo/SP – 10/10/2017 – Web)Frango ao Molho Curry(Blog Receita Plena – Sao Paulo/SP – 10/10/2017 – Web)Divino Fogão ensina a preparar frango ao molho com curry(Difundir – Sao Paulo/SP – 10/10/2017 – Web)Divino Fogão ensina a preparar frango ao molho com curry(Vitrine Capital – Sao Paulo/SP – 10/10/2017 – Web)Divino Fogão ensina a preparar frango ao molho com curry(Releases Brasil – Sao Paulo/SP – 10/10/2017 – Web)Divino Fogão ensina a preparar frango ao molho com curry(JorNow – Sao Paulo/SP – 10/10/2017 – Web)Divino Fogão ensina a preparar frango ao molho com curry.(Comida na Mesa – Sao Paulo/SP – 10/10/2017 – Web)Frango ao molho curry(Campinas.com.br – Sao Paulo/SP – 10/10/2017 – Web)México: Varela e Gugelmin terminam rally em terceiro(CaEsportes – Sao Paulo/SP – 27/09/2017 – Web)Varela e Gugelmin terminam rally em terceiro no México. 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Fogão(Maxpress – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Divino Fogão inaugura loja no Shopping Butantã, em São Paulo(Difundir – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Divino Fogão inaugura loja no Shopping Butantã, em São Paulo(JorNow – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Divino Fogão inaugura loja no Shopping Butantã, em São Paulo(Vitrine Capital – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Panqueca de Espinafre com Ricota(Comida na Mesa – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Panqueca de Espinafre com Ricota é a sugestão de receita do Divino Fogão(JorNow – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Panqueca de Espinafre com Ricota é a sugestão de receita do Divino Fogão(Vitrine Capital – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Panqueca de Espinafre com Ricota é a sugestão de receita do Divino Fogão(Agito SP – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Panqueca de Espinafre com Ricota é a sugestão de receita do Divino Fogão(Difundir – Sao Paulo/SP – 21/09/2017 – Web)Panqueca de espinafre com ricota é uma ótima pedida para uma refeição 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Padaria Sabina - - Delícias da Sabina Nossos Serviços Acompanhe a Sabina Tweets by @sabinasabores Últimas do Blog 20/0...Padaria Sabina - - Delícias da Sabina Nossos Serviços Acompanhe a Sabina Tweets by @sabinasabores Últimas do Blog 20/08/2017 Padaria Sabina sempre o melhor! 05/01/2017 Paella do Sabina Gourmet 05/01/2017 Bolo KitKat Brigadeiro Belga Padaria Sabina Mais Notícias Santa Rosália Av. Pereira da Silva, 1400 • Sta. Rosália • Sorocaba-SP (15) 3212.7777 Desenvolvido por BitPix Ver mais
Atacadão - - Sua região é: Alterar sua localização Defina a loja mais próxima UF CIDADE DEFINIR Atacadão Bem-vindo(a) ...Atacadão - - Sua região é: Alterar sua localização Defina a loja mais próxima UF CIDADE DEFINIR Atacadão Bem-vindo(a) ao Atacadão, podemos ajudar? Ofertas Lojas Cartão Atacadão Toggle navigation Lojas Ofertas Promoções Sustentabilidade Trabalhe Conosco Revistas Notícias Fale Conosco Home Lojas Modelos de Lojas Conheça nossos modelos de lojas. Atacado O Atacadão está capacitado para atender às redes de supermercados e aos comércios em geral, entregando as mercadorias em qualquer parte do país. O cliente sempre encontra um mix de produtos podendo efetuar seus pedidos por telefone ou solicitar um representante. Autosserviço Conte com a comodidade, a facilidade e a economia que só o Atacadão oferece. Em nossas lojas de Autosserviço, você decide como quer comprar, escolhendo pessoalmente a mercadoria e levando os artigos na hora. Nosso time está sempre pronto para auxiliar e oferecer um atendimento diferenciado. Estado AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO Cidade Loja BUSCAR Foram encontrados 57 lojas para a sua busca. Confira abaixo, os endereços. Araraquara Avenida Aroeiras, 285 - Aroeiras - Araraquara - SP CEP: 14800-656 - Tel.: (16) 3301-3725 Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 21h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida funcionamento NORMAL Lojas e conveniências disponíveis Atibaia Rua Sever do Vouga, 295 - Recreio Estoril - Atibaia - SP CEP: 12944-006 entrada de Atibaia Tel.: (11) 2410-1325 Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 22h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida funcionamento NORMAL Lojas e conveniências disponíveis Balcão de Vendas (Matriz) - SP - ATACADO Avenida Morvan Dias de Figueiredo, 6169 - Vila Maria - São Paulo - SP CEP: 02170-901 - Tel.: (11) 2967- 8303 Horários Segunda a Sábado: 08h00 às 18h00 Domingos: Fechado Feriados: Consultar a gerência Barretos Av. Antonio José Junqueira de Azevedo, 25 - Jockey Club - Barretos - SP CEP: 14787-284 (Próx. a Rotatória das Comitivas) Tel.: Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 22h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida LOJA FECHADA Lojas e conveniências disponíveis Bauru Avenida das Nações Unidas, 50/98 - Gasel - Bauru - SP CEP: 17033-260 nas proximidades CEAGESP Tel.: (14) 3109-5124 Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 21h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida funcionamento NORMAL Lojas e conveniências disponíveis Campinas - Dom Pedro Rodovia Dom Pedro I, KM 139, 9 - Jardim Santa Genebra - Campinas - SP CEP: 13080-395 Ao lado do Ceasa Tel.: (19) 3716-8481 Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 21h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida funcionamento NORMAL Lojas e conveniências disponíveis Campinas - Jardim Yeda Avenida Ruy Rodriguez, 3100 - Jardim Yeda - Campinas - SP CEP: 13060-646 próximo ao Terminal Ouro Verde Tel.: (19) 3723-2011 Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 21h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida funcionamento NORMAL Lojas e conveniências disponíveis Campinas Dunlop Avenida Império do Sol Nascente - Quarteirão 6946 - Loja 03, S/N - Vila Almoçam - Campinas - SP CEP: 13033-050 ao lado do Shopping Unimart Tel.: (19) 3727-1924 Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 21h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida funcionamento NORMAL Lojas e conveniências disponíveis Caraguatatuba Rodovia (Rio -Santos) - BR 101, KM 111 - Travessão - Caraguatatuba - SP CEP: 11669-330 próximo à Subprefeitura Tel.: (12) 3885-1900 Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 22h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida funcionamento NORMAL Lojas e conveniências disponíveis Carapicuíba Avenida Antonio Faustino dos Santos, 310 - Vila Municipal - Carapicuíba - SP CEP: 06327-290 em frente ao Parque dos Paturis Tel.: (11) 4185-8125 Horários Segunda a Sábado: 07h00 às 22h00 Domingos: 08h00 às 18h00 Feriados: Consultar a gerência Horários Especiais 12.10 - Nossa Senhora Aparecida funcionamento NORMAL Lojas e conveniências disponíveis Ver mais
Chamonix Plaza | Hotel em Sorocaba - - Toggle navigation Hotel em Sorocaba: Qualidade e praticidade. Situado na princi...Chamonix Plaza | Hotel em Sorocaba - - Toggle navigation Hotel em Sorocaba: Qualidade e praticidade. Situado na principal avenida de Sorocaba, em um dos bairros mais tradicionais da cidade, o Chamonix Plaza Hotel é o local ideal para sua estadia em qualquer ocasião, seja a negócios, em família, núpcias ou a lazer. Com rápido acesso à todas áreas da cidade e rodovias da região, o Chamonix Plaza Hotel trabalha para garantir melhor experiência possível com comodidade, qualidade e conforto. Seja muito bem-vindo. R$155,00 R$175,00 R$200,00 Standard Opção para estadias econômicas: TV a cabo, frigobar, ar-condicionado, som ambiente e telefone digital. RESERVAR R$170,00 R$195,00 R$215,00 Luxo Decoração aconchgante, é a opção para quem deseja aliar economia com conforto. Frigobar, TV LCD 32" com canais a cabo, ar-condicionado, telefone digital. RESERVAR R$195,00 R$210,00 R$230,00 Prime Quarto totalmente remodelado, com televisor LCD com canais a cabo, cofre, frigobar, ar-condicionado, telefone digital e decoração requintada. Muito mais espaço, conforto e modernidade. RESERVAR R$324,00 Suíte Ampla e espaçosa, com banheira de hidromassagem, TV LCD a cabo, sala com mesa, mesa de escritório, ar-condicionado, frigobar, telefone digital e som ambiente. RESERVAR R$360,00 Suíte Prime Suíte totalmente remodelada, com decoração moderna, tem banheira de hidromassagem, TV LCD, sala e escritório. RESERVAR CAFÉ DA MANHÃ INCLUSO Delicioso e variado café da manhã no Bonna INTERNET WIRELESS Disponível em todas as áreas e quartos ESTACIONAMENTO GRATUITO Estacionamento coberto com manobrista ATENDIMENTO 24 HORAS Recepção e serviços de quarto 24 horas Restaurante Bonna Fresh Grill: Café da manhã e Jantar Piscina Piscina e Jacuzzi Internas Bar Aproveite sua noite > Ver mais
Chico Rosa - - Estrutura de dar água na boca O Chico não para de evoluir. Um dos points mais conhecidos da cidade acab...Chico Rosa - - Estrutura de dar água na boca O Chico não para de evoluir. Um dos points mais conhecidos da cidade acaba de renovar o visual e ganhar novidades. Tudo junto e misturado. Uma verdadeira mistura de bar/restaurante/esquenta pra balada com um clima ambiente sem explicação. Um mundo de sabor com entrada e saída. Pratos inacreditáveis no jantar, exclusivas porções e sobremesas tão irresistíveis que não pesam na consciência. O jeito Chico de brindar seu paladar. Para matar a sede e esquentar o clima, o Chico só trabalha com as grifes de bebidas mais renomadas do mercado. O mais amado, copiado e invejado da cidade. A unanimidade ainda é o palmito recheado, um segredo do Chico de dar inveja na concorrência. Cardápio doChico Prepare-se para ficar com desejo Entradas Saladas Palmito Recheado Bistrô Crepes Baguetes e Burgers Porções Sobremesas Drinks #CHICOLOVERS De Terça à domingo o Chico é um bom companheiro Terça: Chopp em dobro a noite toda Quarta: Rodízio de Temaki + Futebol Quinta: Rodízio de Palmito Recheado Sexta: Chicolovers #chicolovers #welcomefridays Sábado e Domingo: Comer bem e se divertir infos e reservas: 15 3418.3428 | av.são francisco, 343 - sta. rosália TripAdvisor: ChicoRosa Swarm: ChicoRosa @chicorosabar /ChicoRosaBar (15) 9 9109-1577 Placed here just to make the preloader busy. Ver mais
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Administradora de Condomínios Sorocaba | Grupo Escol | Brasil - A Escol Administração de Condomínios se especializou na ...Administradora de Condomínios Sorocaba | Grupo Escol | Brasil - A Escol Administração de Condomínios se especializou na administração total de condomínios, abrangendo as áreas de Administração Financeira, Departamento Pessoal, Manutenção Predial e Assessoria Jurídica. - Desde 1978ACESSE O PORTAL 2ª via de boletoFALE CONOSCOCONDOMÍNIOS ??Atuamos com uma Administração plena em Condomínios Residenciais e Comerciais. ??Saiba MaisCONTABILIDADE Nossos serviços asseguram tranquilidade a nossos Clientes. Garantimos uma assessoria presente e eficaz.Saiba Mais Serviços de Compra, Venda e Locação. ??Saiba MaisNEGÓCIOS IMOBILIÁRIOSSOBRE NÓSSomos um empresa que tem a missão de assessorar nossos clientes de forma plena e personalizada. Ao decorrer de 40 anos de história, desenvolvemos processos e profissionais que contribuem de forma colaborativa para o sucesso do cliente.Leia MaisFALE CONOSCORua João dos Santos, 297Santa Rosália, Sorocaba-SP(15) 3232-7030 (15) 3326-9363 (15) 98179-8000Enviar Ver mais
EAA | Escanhoela Advogados Associados - - CONTATO - Áreas de atuação - Trabalho A área de Direito do Trabalho do EAA, ...EAA | Escanhoela Advogados Associados - - CONTATO - Áreas de atuação - Trabalho A área de Direito do Trabalho do EAA, por sua con. Tributário O EAA atua no Direito Tributário com foco na segu. Público O EAA dedica-se, sobretudo, à assessoria e defesa. Eleitoral e Partidário Com sólida experiência campo do Direito Eleitora. Consumidor O EAA, ciente da necessidade de prestadores de ser. Empresarial Sempre buscando a excelência na assessoria Juríd. Família e Sucessões ?Com ampla experiência na área de Família e S. Civil O EAA atua nas diversas áreas relacionadas ao Dir. Veja mais áreas - Destaques - Ausência de Responsabilidade do Tabelião de Protesto Ausência de Responsabilidade do Tabelião de Protesto por Título Apontado a Protesto Procedimentos Preventivos e a Justiça do Trabalho Procedimentos Preventivos e a Justiça do Trabalho Levantamento de Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho - Empresa Levantamento de Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho em Favor da Empresa Divergência Empresarial x Ilícito Penal Divergência Empresarial x Ilícito Penal Uso dos Contratos na Prevenção de Litígios O Uso dos Contratos na Prevenção de Litígios Plano de Saúde Empresarial e Rescisão do Contrato de Trabalho O Plano de Saúde Empresarial e a Rescisão do Contrato de Trabalho Prevenção de Abusos - Código de Defesa do Consumidor Prevenção de Abusos na Utilização do Código de Defesa do Consumidor Proteção dos Direitos de Entidades Sem Fins Lucrativos Proteção dos Direitos de Entidades Sem Fins Lucrativos – Acesso ? Justiça Uso do Direito Penal na Coibição da Prática de Atos Ilícitos Uso do Direito Penal na Coibição da Prática de Atos Ilícitos Prejudiciais ? Atividade da Empresa Uso Abusivo da Internet e Responsabilidade Civil Uso Abusivo da Internet e Responsabilidade Civil Irregularidade Administrativa x Improbidade Administrativa Irregularidade Administrativa e a Não Caracterização de Improbidade Administrativa Contratos Conexos Contratos Conexos Estratégias Processuais de Longo Prazo Estratégias Processuais de Longo Prazo Taxa de Corretagem - Sucesso na Defesa Taxa de Corretagem - Sucesso na Defesa da Possibilidade de Cobrança por Construtora que Age em Boa-Fé Cumprimento do Ônus Probatório na Justiça do Trabalho Cumprimento do Ônus Probatório na Justiça do Trabalho Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e Recebimento de Crédito Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e Recebimento de Crédito – Pessoa Jurídica Responde pela Dívida da Pessoa Física que Causou Confusão Patrimonial Grupo de Empresas – Reconhecimento da Responsabilidade Solidária Grupo de Empresas – Reconhecimento da Responsabilidade Solidária pela Aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Revisão dos Passivos Trabalhistas de Pessoa Jurídica Revisão dos Passivos Trabalhistas de Pessoa Jurídica Entre em contato conosco Tem algum caso semelhante a esses? Entre em contato conosco e deixe-nos ajudá-los a resolver isso! Entre em Contato - Notícias - EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Jornada 12 x 36 - Tema 8/16 Os contratos de trabalho comuns possuem jornada de 8h diárias ou 44h semanais, conforme a Constituição impõe, tratando-se da forma mais utilizada no cotidiano do mercado de trabalho. Contudo, dadas as necessidades específicas de alguns setores, como o da saúde e da segurança, tornou-se conhecido o regime “12x36”, isto é, a jornada em que o trabalhador executa seus serviços durante doze horas, descansando trinta e seis horas seguidas. (.)A grande questão trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) é a possibilidade de se pactuar a jornada mediante acordo individual escrito. (.) EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - O que muda na terceirização? - Tema 7/16 A terceirização é uma forma de inserir o trabalhador em uma empresa, chamada de tomadora de serviços, mas pela qual se mantém o vínculo empregatício atrelado à chamada empresa interposta. A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) trouxe como grande novidade a possibilidade mais ampla da terceirização lícita no âmbito das atividades-fim. (.) EAA | Coletânea Reforma Trabalhista - Administração do Passivo Trabalhista Pensando na velocidade com que a sociedade precisa de informações eficientes o EAA/Escanhoela Advogados Associados lança a série #Escanhoelaresponde - veja nosso primeiro vídeo que trata da Administração do Passivo Trabalhista. Todas as notícias - Parceiros - - Newsletter - Assinar - Sobre Nós - ?Escanhoela Advogados Associados - EAA tem sua história vinculada há décadas com a atividade forense, cujo início remonta ao ano de 1949 quando o patriarca da família, Lázaro Paulo Escanhoela, iniciou suas atividades como funcionário do Fórum da Comarca de Piedade. - Estamos aqui - - Endereço - Ver mais
Advocacia Marcio Aurélio Reze - Especialistas em Direito Trabalhista e Direito Previdenciário em Sorocaba e região. - -...Advocacia Marcio Aurélio Reze - Especialistas em Direito Trabalhista e Direito Previdenciário em Sorocaba e região. - - Advocacia Marcio Aurelio Reze, especialistas em Direito Trabalhista e Direito Previdenciário em Sorocaba e região. (15) 3232-4121 / 3032-0548 Advocacia marcio aurelio reze A Advocacia Marcio Aurelio Reze, que atua no segmento de prestação de serviços advocatícios desde 1988, possui uma trajetória de sucesso e excelente reputação pelos trabalhos realizados em Sorocaba e região. Com área de atuação focada em reclamações trabalhistas, ações de indenizações e de acidente de trabalho, o escritório, além de contar com uma equipe de profissionais qualificados e especializados em direito trabalhista e previdenciário. conheça a advocacia e nosso escritório Direito trabalhista O direito trabalhista é a área do direito que trata as relaçãoes de trabalho entre empregado e empregador. veja mais Direito previdenciário Com a finalidade de garantir os direitos sociais do contribuinte, o Direito Previdenciário pertence a um dos ramos do Direito Público e é responsável pela regulamentação do INSS. veja mais últimas publicações clique para ver todas nossas publicações 01/09/2018 Ação de Indenização por ato ilícito contra BANCO DO BRASIL S.A. A reclamada é condenada ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes e por lucros cessantes, cujo valor foi fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho. leia mais 01/09/2018 Reclamação Trabalhista contra ZF DO BRASIL LTDA A reclamada foi condenada a reintegrar o autor ao emprego, em funções compatíveis com seu estado de saúde, mantendo-o no emprego até o completo restabelecido da. leia mais 01/09/2018 Reclamação Trabalhista contra AÇOS IPANEMA VILLARES A reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte para declarar nula a demissão por justa causa do reclamante e determinar a sua reintegração no emprego,. leia mais Assine nossa news e acompanhe nossas novidades DIGITE SEU NOME: DIGITE SEU E-MAIL: SE INSCREVA! Ver mais
Carvalho & Wilson Sociedade de Advogados - - Home Quem Somos Áreas de Atuação Equipe Artigos Not&...Carvalho & Wilson Sociedade de Advogados - - Home Quem Somos Áreas de Atuação Equipe Artigos Notícias RH Contato Ver mais
LawServices - HOME - - Ícone para exibir Menu Ícone para fechar o menu MARCOLAN ADVOGADOS O Escritório O e...LawServices - HOME - - Ícone para exibir Menu Ícone para fechar o menu MARCOLAN ADVOGADOS O Escritório O escritório Marcolan Sociedade de Advogados, vem atuando, ao longo de sua trajetória de mais de 20 anos, nas mais diversas áreas do Direito, mantendo sempre a prestação de serviços jurídicos com alto padrão de qualidade e excelência. Representamos clientes atuantes em vários seguimentos, dentre eles, construção civil, imobiliário, metalúrgico, comércio, meio ambiente, e outros. Face a atuação diversificada e ainda a excelência de seus profissionais, o escritório reúne condições de prestar assistência a clientes de qualquer setor econômico em várias áreas do Direito. Sua forma de trabalho, permite a conquista e a mantença de relacionamentos de confiança e parceria, o que reflete em eficaz decisões diárias ou em questões legais complexas?. O escritório investe constantemente na formação e qualificação de seus profissionais se forma a oferecer eficiência no atendimento a clientes. Através de uma rede de escritórios credenciados, torna possível que o atendimento seja feito em todo o estado de São Paulo e nas principais capitais do País. Ver mais
Fazano Advogados - - +55 (15) 3331.7070 | contato@fazanoadvogados.com.br EQUIPE NOSSA ESPECIALIDADE ARTIGOS NOTÍCIASCO...Fazano Advogados - - +55 (15) 3331.7070 | contato@fazanoadvogados.com.br EQUIPE NOSSA ESPECIALIDADE ARTIGOS NOTÍCIASCONTATO Profissionais Home | Nossa Especialidade | Direito Administrativo Dados Pessoais Haroldo Guilherme Vieira Fazano Sócio fundador do escritório Fazano Advogados, atuante no direito civil, empresarial, eleitoral, contratual, penal, tributário e trabalhista, tanto na área contenciosa como na consultiva, Procurador Municipal, Professor Universitário, Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC-SP. Currículo Haroldo Guilherme Vieira Fazano Nacionalidade: Brasileira Naturalidade: Sorocaba/SP Data de Nascimento: 11/12/1954 Estado Civil: Casado Profissão: Procurador Municipal, Advogado e Professor II - Escolaridade: a) cursos regulares: 1965 - Primário - Colégio Salesiano São José Sorocaba 1970 - Ginásio - Organização Sorocabana de Ensino 1973 - Científico - Organização Sorocabana de Ensino 1973 - Contabilidade - Colégio de Ciências e Letras de Sorocaba 1977 - Ciências Jurídicas - Faculdade de Direito de Sorocaba 1981-1983 - Mestrado - PUC - São Paulo (não concluído). Créditos realizados: Direito Civil I e II com o Prof. Dr. José Manoel de Arruda Alvim Netto; Direito Administrativo I e II com o Prof. Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello; Filosofia do Direito com a Profa. Maria Helena Diniz; Teoria Geral do Direito com o Prof. Tércio Sampaio Ferraz Jr. 1997-2001 - Mestrado em Direito Civil na PUC-SP, Concluído os créditos, Orientação com o Prof. Dr. José Manoel de Arruda Alvim Neto. Dissertação entregue.Tema da dissertação: Da Propriedade Horizontal e Vertical. 2002 – Obtido Título de Mestre em Direito das Relações Sociais (Direito Civil). 2003/2007 – Doutorado em Direito Civil (Direito das Relações Sociais) na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) com orientação do Professor Doutor João Batista Lopes em substituição do Professor Doutor José Manoel de Arruda Alvim Netto (todos os créditos concluídos por concessão da banca de mestrado integrada pelos professores doutores José Manoel de Arruda Alvim Netto, João Batista Lopes e Everaldo Augusto Cambler). Tese entregue. Tema: Hermenêutica e Aplicação da Convenção de Condomínio (Propriedade Horizontal). 03/10/2007 – Obtido o título de Doutor em Direito das Relações Sociais (Direito Civil). b) outros cursos 1970/1973 - Cursos de Inglês. 1974 - Administração - Nível Segundo Grau. 1978 - Curso de Direito Tributário. 1980/1983 - Diversos cursos na Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Sorocaba. 1988 - Curso de Administração Pública em Haifa - Israel. 1996 – Seminário de Processo Civil na Universidade Urbaniana em Roma, Itália. 1998 – Curso de Lógica Jurídica da Universidade Federal de Recife. 2001 - Seminário de Direito Civil patrocinado pela Associação Paulista dos Advogados do Banco do Brasil. 2002 – Seminário Sobre a Nova Reforma do Código de Processo Civil, patrocinado pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil. 2002 – Seminário Sobre o Princípio da Proporcionalidade nos Tribunais patrocinado pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil. 2005 – Curso de Italiano Instrumental na PUC-COGEAE-São Paulo. 2006 – Curso de Direito Desportivo na Escola Superior da Advocacia, Núcleo de Sorocaba (SP). 2006 – Curso de Atualização em Direito Processual Civil na Faculdade Autônoma de São Paulo (FADISP). 2006 – Curso de Atualização em Direito Processual Civil (reformas processuais) na Escola Superior da Advocacia, Núcleo São Paulo. 2006 – Curso de Italiano Instrumental na PUC-COGEAE-São Paulo. III - Atividades Profissionais 1978/2009 - Advogado Militante (Assessoria, civil, comercial, criminal, trabalhista, contenciosa). 1979/2009 - Procurador Municipal. 1985/1996 - Examinador do Exame da Ordem da Vigésima Quarta Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil. 1987/1988 - Chefe da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sorocaba 1989/1992 - Chefe do Contencioso Geral da Prefeitura Municipal de Sorocaba. 1989/1990 - Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul 1989/1990 - Membro da Comissão de Sistematização da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, como integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de Sorocaba. 1990 - Professor de Direito Administrativo do Curso para vestibulares do Professor Dr. Fernando Pires Galvão no Colégio Veritas - Sorocaba (SP). 1993/1996 - Chefe da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sorocaba. 1990/1996 - Professor de Direito Constitucional e Administrativo do Curso de Administração Pública da Prefeitura Municipal de Sorocaba em convênio com a Fundação Paula Souza da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba. 1994/1996 - Responsável pela Revista da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sorocaba. 1999-2003 - Professor orientador de Monografia de final de curso no Curso de Direito da Universidade de Sorocaba. 1997/1998 - Secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Sorocaba. 1996/2003 - Professor de Direito Civil no curso de Direito da Universidade de Sorocaba. 2002 - Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Salto (SP). 2003/2009 – Professor de Direito Civil das Faculdades Integradas de Itapetininga (Fundação Karnig Bazarian). 1983-2003 - Sócio cotista do escritório Rozatti e Fazano - Advogados Associados. 2004-2009 – Integrante do Escritório de Advocacia Fazano Advogados 2003/2004 – Professor do Curso de Capacitação em perícias médicas, com o tema Responsabilidade Civil Médica e Hospitalar realizado pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto em convênio com o Conselho Regional de Medicina, realizado em Campinas, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto. 03/11/2004 – Palestra proferida na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Cândido Mota sobre Responsabilidade Civil Médica e Hospitalar. 2004 – Professor de Prática Jurídica Civil na Universidade Estadual Paulista, campus de Sorocaba. 12/05/2005 – Palestrante no Seminário sobre a Informalidade e burocracia promovido pelo Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) Regional de Sorocaba (SP) no auditório do Jornal O Cruzeiro do Sul. 2003/2005 – Membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, da Vigésima Quarta Subsecção de Sorocaba (SP). 2005 – Coordenador da Escola Superior da Advocacia (ESA), Núcleo de Sorocaba, por meio da Portaria nº 381/05/PR. 2006/2007 – Membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, da Vigésima Quarta Subsecção de Sorocaba (SP). 2007 - Professor orientador de Monografia de final de curso no Curso de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga (FKB). 2008 – Professor orientador de Monografia de final de curso no Curso de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga (FKB). 2007/2009 – Coordenador da Escola Superior da Advocacia (ESA), Núcleo de Sorocaba. 2009 – Professor de Direito Civil da Universidade de Sorocaba. IV- Atividades sociais: 1985-1987 - Secretário Geral do Circulo Italiano Gabrielle D’Annunzio - Sorocaba. 1995-1997 - Secretário do Conselho Deliberativo do Clube de Campo de Sorocaba. 1998-2000 - Presidente do Conselho Deliberativo do Clube de Campo de Sorocaba. 2001-2003 - Presidente do Conselho Deliberativo do Clube de Campo de Sorocaba. 2004-2006 – Presidente do Conselho Deliberativo do Clube de Campo de Sorocaba. 2007-2009 – Presidente do Conselho Deliberativo do Clube de Campo de Sorocaba. 2009 – Conselheiro da Fundação Educacional Sorocabana, mantenedora da Faculdade de Direito de Sorocaba. V- Menções: 1986 - Menção honrosa da Vigésima Quarta Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil por relevantes serviços prestados. 2002 – Votos de Congratulações da Câmara Municipal de Sorocaba por ter obtido o título de Mestre em Direito. 2003 – Votos de congratulações da Câmara Municipal de Sorocaba pelo lançamento do livro Da propriedade horizontal e vertical. 2005 – Votos de congratulações da Câmara Municipal de Sorocaba por completar 25 anos de serviço público na Prefeitura Municipal de Sorocaba. 2005 – Votos de congratulações da Prefeitura Municipal de Sorocaba por completar 25 anos de serviço público na Prefeitura Municipal de Sorocaba. 2007 – Votos de congratulações da Câmara Municipal de Sorocaba por ter obtido o título de Doutor em Direito. 2008 – Concessão pela Câmara Municipal de Sorocaba do Título de Cidadão Emérito (Decreto Legislativo n. 898/08). 2009 – Reconhecimento pelo trabalho exemplar que vem prestando na Secretaria dos Negócios Jurídicos a Prefeitura Municipal de Sorocaba – Portaria SERH/DAP n. 59.261/2009. 2009 – Homenagem da Câmara Municipal de Sorocaba pela passagem do dia do advogado (11 de agosto de 2009). VI – Publicações: 2001 – Publicações por meios eletrônicos: imunidade tributária: trabalho de conclusão do Curso de Direito Tributário II na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo do Professor Paulo de Barros Carvalho, sendo orientador o Professor Eurico Marcos Dinis de Santi. 2003 – Publicado pela editora LEX em co-edição com a Editora CS o livro Da propriedade horizontal e vertical – Condomínio – loteamento fechado – time sharing – direito real de habitação periódica – shopping center – clube de campo, cemitério privado – condomínio de fato. 2003 – Responsabilidade civil médica e hospitalar: parecer elaborado para o curso de perícia médica em São José do Rio Preto, Campinas e Ribeirão Preto. 2003 – Parecer sobre Usucapião constitucional urbano – localização e limites: uma interpretação lingüística. 2003 – Ensaio sobre Publicações por meio eletrônicos: uma análise lingüística. 11/03/2005 – Parecer sobre IPTU: lançamento. 11/06/2005 – Parecer sobre ISS: isenção, imunidade: interpretação das normas constitucionais à luz da legislação complementar. 05/11/2005 – Parecer a respeito do Sigilo profissional do advogado em face da prova lícita e ilícita por solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Vigésima Quarta Subsecção de Sorocaba (SP). 2005 – Publicado pela Revista Temas nº 2, das Faculdades Integradas de Itapetininga – FKB: Usucapião constitucional urbano: localização e limites: uma interpretação linguística, p. 23. 2005 – Publicado pela Revista Temas nº 2, das Faculdades Integradas de Itapetininga – FKB: Publicações por meios eletrônicos: imunidade tributária, p. 81. 2006 – Publicado pela Editora LEX em co-edição com a Editora CS o livro Curso de Direito Civil Brasileiro: Das pessoas, dos bens e dos negócios jurídicos. 2006 - Publicado pela Revista Direito da Universidade de Sorocaba o ensaio Publicações por meios eletrônicos: imunidade tributária. Agosto de 2006 – Parecer a respeito da desnecessidade das reformas do processo civil brasileiro a pedido da Diretoria da Escola Superior da Advocacia em São Paulo. Setembro 2006 – Publicado no Jornal O Cruzeiro do Sul, artigo a respeito da Desnecessidade das reformas do processo civil brasileiro, 07/09/06, p. A-2 e 15/09/06, p. A-2. 2007 – Publicado pelo Jornal Cruzeiro do Sul, de 21 de setembro de 2007, p. A-2, ensaio a respeito da Função social do contrato e a sua revisão frente à dignidade da pessoa humana e o princípio da equivalência material. Outubro 2007 – Publicado no site da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Sorocaba parecer a respeito do Sigilo profissional do advogado em face da prova lícita e ilícita por solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Vigésima Quarta Subseção de Sorocaba (SP). 2008 – Publicado pelo Jornal Cruzeiro do Sul, de 15 de agosto de 2008, p. A-2, ensaio sobre o ”Atropelo da Lei Seca”. 2009 – Publicado pelo Jornal Cruzeiro do Sul, de 13 e 20 de fevereiro de 2009, p. A-2, artigo a respeito “Do protesto das despesas condominiais”. 20/02/2009 – Publicado no site LicitaMais, artigo “Da Ilegalidade do Protesto das Despesas Condominiais”. 15/05/2009 e 22/05/2009 – Publicado pelo Jornal Cruzeiro do Sul, p. A-2, artigo a respeito do O ‘português sacrificado’. +55 (15) 3331.7070 contato@fazanoadvogados.com.br Av. São Francisco, 87 - 18095-450 - Sorocaba/SP FAZANO ADVOGADOS NOSSA ESPECIALIDADE Ver mais
Ribeiro da Silva - Advogados - - Empresa A “Ribeiro da Silva, Martins de Aguiar e Queiroz Rui – Advogados”, é uma empr...Ribeiro da Silva - Advogados - - Empresa A “Ribeiro da Silva, Martins de Aguiar e Queiroz Rui – Advogados”, é uma empresa de Assessoria e Consultoria Jurídica, constituída por um grupo de advogados, além de estagiários e paralegais, que atua em diversas áreas do direito, notadamente, o Direito Empresarial. Ver mais Artigos 03 / 10 / 14 Os benefícios do cooperativismo e sua função social Os benefícios do cooperativismo e sua função social Evidentemente, não é de hoje que a humanidade, de modo geral, dentre tantas preocupações do dia a dia, vêm sofrendo intensamente uma pressão psicológica que se traduz, na preservação da empregabilidade, ou seja, propriamente, na manutenção do emprego, como fonte de custeio e sustento das famílias. O homem moderno e aqui quando nós falamos homem, referimo-nos, evidentemente, ao gênero da espécie humana, englobando na explanação tanto o homem, propriamente dito, o ser humano do sexo masculino, como também a mulher, ou seja, o ser humano do sexo feminino. Assim é que nos referíamos ao homem moderno, com um ser aprisionado, nos dias atuais, pelo fantasma do desemprego, da perda da empregabilidade e principalmente, da fonte de recursos para manutenção e sustento de sua família. Felizmente, há entre nós, e o Brasil seguindo a tendência das modernas e contemporâneas relações econômicas e do trabalho, é signatário da Recomendação nº 193 da Organização Internacional do Trabalho que, entre outras coisas, determina que os países que a subscreveram, proporcionem, de todo modo, o estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, de maneira geral, plena e eficaz. Aliás, nem é preciso muito esforço para a compreensão da importância e delicadeza do tema para o Estado Brasileiro, tanto que esta determinação é contemplada pelo Texto Constitucional vigente, no título que trata da “Ordem Econômica e Financeira”, estabelecendo, no parágrafo segundo do artigo 174 que: “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.” Nesse contexto, respeitadas, evidentemente, as opiniões em sentido contrário, entendemos que a edição da Lei nº 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo, instituiu entre nós, as regras clássicas para definição, criação, relacionamento, instituição, fiscalização e funcionamento das Cooperativas, além é claro do regime trabalhista dispondo, expressamente, em seus artigos 90 e 91 que: “Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados” e ainda, “As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária”, mas não é só, ou seja, a própria Consolidação das Leis do Trabalho, através da Lei 8.949/94, fez acrescentar ao texto do artigo 442 daquele diploma legal, o parágrafo único que assim está redigido: “Parágrafo único: Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”. Note-se, pois, caro leitor, que outro não foi o espírito do legislador, senão, desde logo, propiciar às sociedades cooperativas, assim organizadas, na forma e nas condições impostas pela Lei nº 5.764/71, tratamento especial diferenciado e propugnador de uma nova relação social e econômica, tendente, inegavelmente, à construção de uma relação mais humanitária, através de novas matrizes de equilíbrio e sustentabilidade da relação do capital com o trabalho, voltadas, evidentemente, para um desenvolvimento empreendedor sustentável, socialmente justo e voltado para a satisfação racional das necessidades de cada um e de todos os cidadãos, quiçá, daqueles pertencentes ao grupo dos desempregados que, através deste fomento, inegavelmente, seriam os maiores contemplados com os efeitos benéficos da inserção social laboral, produzindo assim, e gerando riqueza em proveito próprio, em prol de um objetivo comum sustentável, palpável e absolutamente factível. Inegavelmente, este é o maior patrimônio resultante desta combinação, vale dizer, esforço humano (trabalho) com o capital, produzindo e gerando riqueza, eliminando e erradicando a informalidade laboral que, na maioria esmagadora das vezes, traz efeitos deletérios e absolutamente danosos, não só para a produção e a economia em geral, mas, especialmente, para o cidadão que emprega a sua força de trabalho sem, contudo, vê-la convertida em seu benefício e/ou de seus dependentes, à medida em que, satisfaz o interesse exclusivo do tomador do serviço, sem a contrapartida dos investimentos decorrentes do pagamento dos tributos, incidentes sobre a esta prestação de serviço, especialmente, em saneamento básico, saúde, alimentação, transportes e demais serviços públicos. Isto posto, temos por certo e estamos, absolutamente, convencidos de que a regulamentação e, sobretudo, a valorização do sistema cooperativo de trabalho, redunda não apenas em benefícios para toda a comunidade, com também e principalmente, fomenta a geração e a criação de empregos e novos postos de trabalho formais, cujas atividades estão sujeitas à tributação, ainda que de forma especial e diferenciada, mas, com reflexos significativos na erradicação da economia e do emprego informal, trazendo, para tanto, a inclusão social e laboral de uma grande parcela da população que merece todo o apoio, respeito e consideração do Poder Público Estatal, tal como definido na legislação de regência, fomentando e instituindo um programa sério, eficaz e sobretudo, valorativo da dignidade humana que apóie e estimule toda a forma de cooperativismo e associativismo, em prol da classe trabalhadora, cujo ganho a curto, médio e longo prazo, será o reconhecimento da importância das cooperativas na geração de empregos, na mobilização de recursos e na geração de investimentos, bem assim, na contribuição para a economia, mobilizando a participação de toda a população no desenvolvimento econômico e social do Estado Brasileiro. ******************************************************** Carlos César Ribeiro da Silva, Advogado Empresarial, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV – Consultor Jurídico do Escritório Ribeiro da Silva, Martins de Aguiar e Queiroz Rui – Advogados – Presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de Sorocaba – 2010/2012 –Email:www.carloscesar@ribeirodasilvaadvocacia.com.br - Setembro/2010 Ver mais 03 / 10 / 14 O Aspecto Territorial do ISS e sua aplicação prática O Aspecto Territorial do ISS e sua aplicação prática Parafraseando o ilustre professor e saudoso amigo Laurindo de Freitas Neto, Juiz de Direito aposentado e Advogado militante na área do Direito Tributário, é na Constituição Federal que repousa todo o arcabouço jurídico fundamental do Sistema Tributário Nacional, de sorte que as regras insertas no Título VI - Da Tributação e do Orçamento - trazem todos os princípios e fundamentos básicos que determinam as competências para criação e majoração dos tributos, além da repartição das receitas tributárias, como de resto, está expresso nos artigos 145 a 162 da Lei Maior. Pois bem, se é no Texto Constitucional que devemos buscar a fundamentação legal e a tipificação dos tributos, inclusive, em espécie, é no artigo 156, inciso III, parágrafo 3º, incisos I a III, que encontraremos o pressuposto constitucional do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que assim, está redigido: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (.) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (.) § 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput, deste artigo, cabe à lei complementar: I – fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV; II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” Resta evidente que, na redação do dispositivo legal mencionado, a partir da Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional 3/93, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem seus contornos bem definidos e delineados pelo Texto Constitucional, deixando de ser a partir de então, um imposto geral, ou seja, incidente sobre os serviços em geral, desde que não fossem da competência da União e dos Estados, tal como estava previsto na Constituição Federal de 1967/1969, mas, especificamente, para incidir sobre os serviços de qualquer natureza, desde que, previstos em Lei Complementar e não alcancem aqueles serviços previstos no inciso II, do artigo 155 da Constituição Federal, ou seja, nestas condições é da competência dos Municípios instituir o ISS sobre os serviços, de qualquer natureza, prestados em seu território. Nesse diapasão, temos por certo, que a regra geral básica do ISS, respeitados os entendimentos em contrário, estabelece que a referida exação, tal como constitucionalmente concebida, incide sobre todos os serviços prestados no âmbito do Município, cabendo, pois, a este, exigir o seu recolhimento, na forma da lei. Aliás, esse posicionamento já estava cristalizado em inúmeras decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Decreto-lei 406/68, portanto, antes da edição da Lei Complementar 116/2003, no sentido de que: “Conforme se dessume do acórdão recorrido, o Tribunal ‘a quo’ afastou o princípio da extraterritorialidade por entender que, em não se tratando de construção civil, aplicar-se-ia diretamente o artigo 12, ‘a’, do Decreto Lei 406/68, que considera o local da prestação de serviço o do estabelecimento prestador, remetendo a cobrança da exação ao Município em que se encontra o estabelecimento, ‘in casu’, o Município recorrido. Esta Corte, em diversas oportunidades, afastou a aplicação direta do disposto acima citado, por entender que embora o art. 12, letra ‘a’ considere como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que o referido imposto pertença ao município em cujo território se realizou o fato gerador. Neste panorama, realizando o fato gerador fora do território do Município, inexigível a cobrança pretendida.” (Agravo regimental no recurso especial 334.188, trecho do voto proferido pelo Relator Dr. Ministro Francisco Falcão). Ora, apesar da disposição legal em contrário, vigente à época dos fatos (Dec-lei 406/68), o STJ já privilegiava o espírito do legislador no sentido de que, respeitado o princípio implícito na Constituição Federal (Territorialidade), compete ao Município instituir o ISS, em face de todos os serviços, cujo fato gerador tenha ocorrido no âmbito do seu Território, não valendo, para tanto, o princípio da extraterritorialidade. Entretanto, com o advento da nova legislação sobre o ISS – Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – nada mudou, relativamente, ao entendimento já consagrado na jurisprudência, mesmo porque, o que pretendeu a legislação referida, foi apenas e tão somente, buscar um maior detalhamento do local da prestação dos serviços, para o fim de incidência do ISS, de tal sorte que: “Art. 3º- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou , na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (.)” e prossegue o legislador: “Art. 4º- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas.”, vale dizer, o legislador, efetivamente, pretendeu privilegiar o princípio da territorialidade do ISS, para o fim de determinar a tributação, no âmbito do Município onde se verifica o fato gerador, ou seja, a efetiva prestação do serviço. E não é só, outra importante característica que privilegia o local/município da prestação do serviço, como sendo o competente para exigir o recolhimento do imposto é o disposto no artigo 6º da Lei Complementar 116/2003, quando trata da retenção do imposto devido, facultando aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de atribuir, mediante lei, a responsabilidade pelo crédito tributário, a terceira pessoa, desde que, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este a responsabilidade supletiva no cumprimento da obrigação, ou seja, “mutatis mutandis”, estamos diante da responsabilidade, em tese, do tomador do serviço. Aliás, nesse sentido, inúmeros Municípios Brasileiros, promulgaram as suas leis e exigem a retenção do ISS pelos serviços prestados em seus territórios, em todos os casos em que os prestadores localizam-se fora do mesmo, ou seja, é a salvaguarda dos interesses municipais e uma tentativa de evitar a evasão fiscal, exigindo do nativo, devidamente cadastrado no Município, o imposto devido pelos serviços que, eventualmente, tenha recebido, na qualidade de tomador. Em linhas gerais, este é o aspecto territorial do ISS e sua importância na prática, ou seja, o Município é competente para exigir, diretamente ou de forma retida, o imposto devido sobre os serviços prestados em seu Território. Entretanto, cabe aqui ressaltar que alguns Municípios, apesar da clareza da regra imposta pela Lei Complementar nº 116/2003, insistem, equivocadamente, em exigir o ISS dos prestadores de serviços, levando-se em conta não o local da efetiva prestação, ou seja, da ocorrência do fato gerador, mas, efetivamente, do local onde está estabelecido ou domiciliado o prestador do serviço, o que caracteriza, atitude ilegal, arbitrária e que precisa ser submetida à decisão do Poder Judiciário, como forma de inibir este mau procedimento, pautado pela “ganância arrecadatória”, mesmo porque, a teor das disposições constantes da referida Lei Complementar 116/2003 (artigo 10), o artigo 12 do Decreto lei 406/68 que, em tese, sustentava tal posição, está expressamente revogado . ******************************************************** Carlos César Ribeiro da Silva, Advogado Empresarial, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV – Consultor do Escritório Ribeiro da Silva, Martins de Aguiar e Queiroz Rui – Advogados – Email:www.carloscesar@ribeirodasilvaadvocacia.com.br Ver mais 03 / 10 / 14 Conflitos e Controvérsias ISS, ICMS e IPI Conflitos e Controvérsias entre o ISS, ICMS e IPI, na Execução dos Contratos de Obra Civil nas modalidades “engineering” ou “turn key”, sob o regime da Empreitada Global, a preço certo, com Fornecimento de Materiais pelo Prestador do Serviço e suas implicações práticas Não é de hoje que as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, de maneira geral, vêm se adaptando às novas realidades e contingências sociais e econômicas da produção em geral, de modo que o Empresário, qualquer que seja o seu ramo de atividade comércio, indústria ou prestação de serviço, está focado cada vez mais, no conhecimento, ou melhor, na exata identificação da necessidade de seu cliente, com o objetivo de buscar a sua fidelização, o que, em outras palavras, pode traduzir-se pela necessidade empresarial de manter sempre junto a si o cliente, atendendo-o, em todas as suas aspirações, sem permitir, evidentemente, dentro do possível e legal perante as leis de mercado e da concorrência, a busca por outros ou novos fornecedores. Nesse contexto, isto é, no interesse do Empresário em ativar-se como o único, senão o principal fornecedor de seu cliente é que verificamos ao longo de alguns anos, não muitos é verdade, o surgimento de uma nova modalidade contratual, ao menos na sua nomenclatura, chamada de contrato de “engineering” ou de engenharia, no bom e velho português, ou ainda, como é mais comumente conhecido, contrato “turn key” (“chave na mão”), ou seja, através deste contrato, no ensinamento da ilustre Professora Dra. Maria Helena Diniz, “. um dos contratantes (empresa de engenharia) se obriga não só a apresentar projeto para a instalação de indústria mas também de dirigir a construção dessa indústria e pô-la em funcionamento, entregando-a ao outro (pessoa ou sociedade), que, por sua vez, se compromete a colocar todos os materiais e máquinas à disposição da empresa de engenharia e a lhe pagar os honorários convencionados, reembolsando, ainda, as despesas feitas.” Pois bem, neste novo cenário empresarial é que nos deparamos, na maioria esmagadora das vezes, com os conflitos e controvérsias que envolvem a tributação desta nova atividade/modalidade contratual empresarial, notadamente, a identificar quais dos impostos mencionados (ISS/ICMS ou IPI), incidem na operação, especialmente, quando o prestador do serviço, promove o fornecimento de materiais para a consecução do objeto contratual contratado. Por sua vez, está assente na doutrina pátria, que é no Texto Constitucional que devemos buscar a fundamentação legal e a tipificação dos tributos, inclusive, em espécie, sendo certo também que, (i) é no artigo 156, inciso III, que encontramos o pressuposto constitucional do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que assim, está redigido: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (.) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.; como também, (ii) é no artigo 155, inciso II, que encontramos o pressuposto constitucional do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, cujo texto está assim redigido: “Art. 155. Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre: (.) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e, finalmente, (iii) é no artigo 153, inciso IV, que encontramos o pressuposto constitucional do Imposto Sobre Produtos Industrializados, com a seguinte redação: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.) IV – produtos industrializados.” Resta, pois, evidente que, na redação dos dispositivos legais mencionados, a partir da Constituição Federal de 1988 e posteriores alterações pelas emendas constitucionais que sobrevieram, os tributos referidos, têm seus contornos bem definidos e delineados pelo Texto Constitucional, deixando reluzentes as competências tributárias de cada ente do Estado Federativo, de modo a garantir e preservar tais competências, a fim de que não ocorram invasões de umas em outras, o que não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico constitucional vigente. Ora, partindo-se então, da premissa de que é na Constituição Federal que encontramos todo o arcabouço do Sistema Tributário Nacional, temos que considerar, igualmente, as disposições emanadas do artigo 146 da Carta Maior que estabelece ser de competência formal e até mesmo material da lei complementar, dispor sobre: “conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria tributária .”, de tal sorte que, não há mais dúvida, nos dias atuais, de que a Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal e como tal, atende integralmente, o reclamo constitucional, antes referido, sendo plenamente apta a dirimir eventual conflito ou controvérsia que possam advir da aplicação dos tributos aqui considerados, em quaisquer circunstâncias em que isto possa ocorrer. Pois bem, assentadas estas premissas é possível examinarmos o ponto central a que nos propusemos com este singelo trabalho, no sentido de dirimir eventuais controvérsias e conflitos que advenham da incidência dos tributos referidos (ISS/ICMS e IPI), na execução dos contratos de construção de obra civil, nas modalidades “engineering” (de engenharia) ou “turn key” (chave na mão), quando ocorrer, simultaneamente, o fornecimento de materiais pelo prestador do serviço. Com efeito, tendo por pressuposto básico que a Lei Complementar 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada pela Constituição Federal e que, portanto, é o instrumento jurídico adequado e apto a dirimir eventuais controvérsias decorrentes da incidência dos tributos referidos, temos por certo, que, para o deslinde da questão referida, devemos observar, estritamente, o quanto disposto nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, de modo que não é possível à legislação tributária para quaisquer efeitos legais, expandir o campo de competência que lhe é atribuído pela Constituição Federal. Por outras palavras, dispõe o artigo 109, o seguinte: “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”, e mais, em complemento à regra acima, estabelece ainda, o artigo 110 que: “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Dessa forma, resta evidente que a legislação tributária não pode desbordar dos limites que lhe impõe a Constituição Federal, notadamente, no sentido de transmudar os institutos de direito privado, de modo a alterar-lhes o conceito e o alcance dos mesmos, quiçá a natureza jurídica deles, obtendo com isto, isto é, com base nessa indevida transmudação, a descrição de eventual hipótese de incidência tributária. Isto posto, temos por certo que a execução de um contrato de obra civil, mormente, nas modalidades “engineering” ou “turn key”, ou qualquer que seja ela, ainda que ocorra o fornecimento de materiais pelo prestador do serviço, implica, necessariamente, numa obrigação “de fazer”, pressuposto legal e específico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, jamais numa obrigação “de dar”, que constitui esta sim, num pressuposto legal e específico do IPI e do ICMS, sem falar, evidentemente, que nestas modalidades de contratos o que prevalece, efetivamente, é a própria obrigação de fazer, ou seja, esta é atividade-fim contratual, sendo as demais etapas, inclusive, o fornecimento de materiais, meras atividades-meios, sem as quais, aquela primordial e preponderante não será alcançada. Aliás, relativamente, ao acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, desde há muito tempo, consagra este entendimento: “Tributário. Nas operações em que há incorporação de bens materiais aos serviços prestados, porque seja o serviço prevalentemente o objeto da transação concluída por terceiros com o locador ou empreiteiro do serviço, ocorre incidência exclusiva do ISS, excluída por conseguinte a do ICM – Aplicação do artigo 8º do Decreto-lei 834/1969” (STF/RE 94.498-2-RJ) Ademais, ainda sobre a questão da natureza jurídica da obrigação contratual, ressaltamos importante ensinamento do ilustre Professor Dr. Roque Antonio Carraza, para quem, “Na obrigação de fazer, o objeto da prestação é sempre um ato do devedor; nunca a entrega de uma coisa. Pelo contrário, na obrigação de dar, o objeto da prestação consiste na entrega de uma coisa. Aires Fernandino Barreto captou, com maestria, a essência do assunto, verbis: ‘A distinção entre dar e fazer como objeto de direito é matéria das mais simples. Basta (.) salientar que a primeira (obrigação de dar) consiste em vínculo jurídico que impõe ao devedor a entrega de alguma coisa já existente; por outro lado, as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o fazimento de algo até então inexistente. Consistem, estas últimas, num serviço a ser prestado pelo devedor (produção mediante esforço humano, de uma atividade material ou imaterial) - (ISS na Constituição e na Lei, 2ª Ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 42-43)’ (in Revista Bimestral de Direito Público – 2005 – n. 31 – pág. 125)” Entretanto, é bom que se diga, que nem sempre a situação no plano fático, real e concreto de aplicação ou de incidência das exações referidas apresenta-se de fácil compreensão, quer pelo intérprete, quer sob a ótica das Administrações Fazendárias (Federal, Estadual ou Municipal) e, menos ainda, sob o ponto de vista do sujeito passivo da obrigação tributária, vale dizer, do contribuinte e prestador do serviço. Isto porque, a Lei Complementar 116/2003, especialmente, em relação ao imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (ICMS), traz, expressa ressalva quanto à prestação de serviços com fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, nos seguintes termos: “7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS)”, ou seja, quer isto significar que, não obstante, a atividade preponderante seja, efetivamente, a prestação de serviços, sempre que ocorrer o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo próprio prestador do serviço, fora do local da prestação dos serviços, haverá a incidência do ICMS e não do ISS. Eis, singelamente, o aparente conflito de interesses na aplicação da hipótese de incidência das exações (ISS e ICMS), na execução dos contratos de obras civis, na modalidade engenharia ou chave na mão (“engineering” e “turn key”, respectivamente). Isto porque, como aplicar a regra tributária, antes referida, em todos os casos onde, por diversas razões, em especial razões de ordem técnica ou operacional, por exemplo, não for possível ao prestador do serviço, produzir no local da obra ou da prestação do serviço, os equipamentos e/ou mercadorias de que necessita para adimplir a obrigação contratual assumida??? A resposta, respeitadas as opiniões em contrário, repousa, efetivamente, na análise e na aplicação dos institutos de direito privado, antes mencionados, de tal sorte que, tendo-se em conta que o objeto contratual, implica, preponderantemente, numa obrigação “de fazer”, isto é, realizar, produzir, enfim, construir a obra civil, está-se diante da hipótese de incidência da exação municipal, ou seja, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e não do ICMS. Aliás, no mesmo sentido, é o ensinamento do ilustre Professor Doutor José Eduardo Soares de Melo, estabelecendo que: “O cerne da materialidade da hipótese de incidência do imposto em comento não se circunscreve a ‘serviço’, mas a uma ‘prestação de serviço’, compreendendo um negócio (jurídico) pertinente a uma obrigação de ‘fazer’, de conformidade com os postulados do direito privado.” (in “ISS – Aspectos Teóricos e Práticos” – 4ª Ed. Dialética, 2005) E não é só, ou seja, para reforçar a assertiva acima, existe ainda, o pressuposto de que os materiais, equipamentos e demais produtos fornecidos pelo prestador de serviço, em casos tais, integrarão, definitivamente, todo o conjunto da obra a ser produzida, ou seja, constituem parte integrante da própria prestação do serviço ou do resultado que ela trará, sendo, pois, indissociável da mesma, materializando, dessa forma, tão somente, a hipótese de incidência do imposto de competência municipal (ISSQN). Por fim, o mesmo se diga, em relação ao conflito do ISS, quando da execução dos contratos referidos, possa resultar a hipótese de incidência do IPI, ou seja, quando o fornecimento de materiais pelo prestador de serviços, implicar, eventualmente, na industrialização de um equipamento ou de um determinado produto. Isto porque, no mesmo sentido do aparente conflito jungido à hipótese de incidência do ICMS é justamente, nos institutos do direito privado, buscando identificar a natureza jurídica da obrigação envolvida (dar ou fazer) é que, efetivamente, deduziremos tratar-se de hipótese de incidência do IPI ou do ISS. Entretanto, é bem verdade que a industrialização, de maneira geral, implica não unicamente, tão somente, numa obrigação “de dar”, mas, efetivamente, também numa obrigação “de fazer”, à medida que para obter-se o produto industrializado, que será objeto da obrigação de dar, antes, é necessária, a realização de determinada atividade ou esforço humano que modifique a matéria-prima, ou ainda, a natureza, o funcionamento, o acabamento, enfim, a apresentação ou a finalidade do produto, atividades estas típicas da obrigação de fazer. Há, portanto, um misto de obrigações, de tal sorte que, para efeito de caracterização e materialização da hipótese de incidência do IPI, a legislação pátria vem considerando mais relevante a entrega do produto industrializado (obrigação de dar), do que, propriamente, a obrigação de fazer, que antecede a própria industrialização, para obtenção do produto final industrializado, pronto e acabado, cuja transferência materializa a exação em comento. Por outras palavras, isto significa que, prevalecendo a obrigação “de fazer” em relação à obrigação “de dar”, estamos diante da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e não do IPI. Felizmente, aos poucos esse posicionamento, vem crescendo e se sedimentando na Jurisprudência pátria, de tal sorte que, perante o Superior Tribunal de Justiça, para solução dos conflitos entre as três exações, notadamente, em casos como o aqui analisado, o que vêm prevalecendo é o critério da natureza da operação, ou seja, se estamos diante de uma obrigação “de dar”, haverá a hipótese de incidência do IPI/ICMS se, ao contrário, estivermos diante de uma obrigação “de fazer”, a hipótese de incidência será do ISS. Tanto isto é fato, que em recentes decisões, a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, define que, sobre as operações que envolvam impressos padronizados (incide o ICMS) e sob encomenda (incide o ISSQN), já, sobre as operações que envolvam serviços de concretagem e o fornecimento de pré-moldados (incide o ISS), ainda que estes últimos, sejam produzidos em local diverso da obra onde se realiza o objeto contratual da empreitada, ou seja, da obrigação “de fazer” a obra, não se trata, como logo se vê, de uma operação individualizada, mas específica, para aplicação na consecução daquele objeto contratual que personifica uma obrigação “de fazer”, portanto, sujeita ao ISS. O mesmo se diga, em relação às operações que envolvam programas de computador, ou seja, se elaborados sob encomenda (ISS), quando se trata de venda dos mesmos programas, há incidência do ICMS e, por fim, se estas operações, envolvem o fornecimento de equipamentos que agreguem o programa e não sejam produto de uma elaboração por encomenda, prevalece a incidência, exclusiva do ICMS. Feitas estas considerações, temos por certo que, “mutatis mutandis”, considerando que a execução dos contratos de “engineering” ou “turn key”, tem caráter personalíssimo e por isso mesmo, contratam-se mediante, encomenda do adquirente e SOB A FORMA DE EMPREITADA GLOBAL, respeitadas as opiniões em contrário, descabe falar em incidência do IPI ou do ICMS, posto que, o fornecimento de produtos, materiais e/ou equipamentos, em casos tais, compõem o objeto contratual predominante que é obrigação “de fazer” a obra, sujeito, portanto, exclusivamente, à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Aliás, nesse sentido, pedimos vênia, para transcrever trecho do voto do Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, nos autos do Resp. 40356-SP, verbis: “Estou convencido, em face do voto proferido pelo ilustre Relator e com a devida vênia ao Sr. Ministro Ary Pargendler, de que houve realmente ofensa, dentre outros, ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. O acórdão impugnado dá definição a instituto de Direito Civil diversa daqueles conceitos dados pelo Código Civil. A empreitada, a preço global, implica na obrigação de fazer e não obrigação de dar. Portanto, não há conceber-se em tal caso a hipótese de circulação de mercadorias. Cabe observar que o fato se trata de uma matéria nova como bem salientou o ilustre Relator no texto lido. Hoje essas grandes empresas – aliás, isso é muito divulgado e usado na Europa – fazem o projeto, as peças dimensionadas são fundidas e depois transferidas para a construção de casas, de prédios. (.) Essas peças são personalizadas, servem somente àquela obra, não são incluídas no comércio, não têm valor para transferência a quem quer que seja. Trata-se, realmente, de um conceito novo, possivelmente, nem foi considerado à época da legislação pertinente.” (sic – g.n.) Finalmente, s.m.j. e respeitadas as opiniões divergentes, entendemos que, em todos os casos de execução de contratos de obra civil, na modalidade “engineering” ou “turn key”, contratados sob o regime da empreitada global, a preço certo e mediante encomenda do adquirente, ainda que ocorra o fornecimento de materiais, produtos ou equipamentos, pelo prestador do serviço, estamos diante da execução de uma obrigação “de fazer” que, enseja, indiscutivelmente, a hipótese de incidência, exclusivamente, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, em detrimento de todo o conflito que possa advir com o ICMS ou IPI, cabendo, às prestadoras destes serviços, em casos tais, balizar, adequadamente, os seus contratos, com regras claras e cláusulas bastante específicas que atestem a natureza preponderante da atividade a ser executada, qual seja, uma obrigação “de fazer”, sujeita, somente à incidência do ISSQN, de competência municipal. ******************************************************** Carlos César Ribeiro da Silva, Advogado Empresarial, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV – Consultor Jurídico do Escritório Ribeiro da Silva, Martins de Aguiar e Queiroz Rui – Advogados – Presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de Sorocaba – 2010/2012 –Email:www.carloscesar@ribeirodasilvaadvocacia.com.br Julho/2010 Ver mais 03 / 10 / 14 Algumas alterações na legislação do inquilinato e a celeridade processual Algumas alterações na legislação do inquilinato e a celeridade processual No último dia 25 de janeiro p.p., entrou em vigor, após o período de “vacatio legis”, isto é, do lapso de tempo que se estabelece desde a promulgação até a sua entrada em vigor, a Lei nº 12.112/09, publicada no diário oficial em 10/12/2009 que trouxe algumas alterações na, então vigente, Lei de Locação nº 8.245/1991. Entretanto, é bom deixar consignado, desde logo, que a referida lei 8.245/91, não foi totalmente revogada pela nova legislação mas, tão somente, aperfeiçoada, em face da ocorrência de novas regras e procedimentos atinentes à locação de imóvel urbano. Aliás, nesse aspecto repousa uma das justificativas do relator da lei, Deputado José Carlos Araújo (PR/BA), que assim se manifestou: “Decorridos, porém, mais de 15 anos de sua implementação, constata-se a necessidade de se promover aperfeiçoamentos neste diploma legal. Isto se justifica em função das modificações advindas com o Código Civil que entrou em vigor em 2002, as mudanças nas regras processuais que foram aprovadas nesse período e a alentada jurisprudência acumulada com as interpretações decorrentes dos conflitos jurídicos estabelecidos entre as partes.” Pois bem, respeitadas as opiniões em sentido contrário, este foi o espírito do legislador, ou seja, é evidente que a reformulação introduzida pela Lei 12.112/09, trouxe novas regras de direito material, extirpando dúvidas, notadamente, quanto ao pagamento proporcional da multa em caso de devolução do imóvel pelo locatário, antes de findo o prazo contratual, como também, da continuidade da locação pelo cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, nos casos de dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, ou ainda, na extensão das garantias da locação, quaisquer que sejam elas, até a efetiva devolução do imóvel, bem assim, na possibilidade de exoneração do fiador, mediante notificação ao locador de sua intenção de não mais garantir a locação, ou seja, todas estas regras, exemplificativamente, são regras de direito material que, apesar de não escritas, anteriormente, vinham, paulatinamente, sendo aplicadas pelo Poder Judiciário, guardadas as devidas proporções. Todavia, para o escopo desta nossa explanação, o que, efetivamente, importa é o que norteou o legislador, ou seja, a motivação primeira, que o conduziu a propor alterações na legislação vigente, qual seja, o espírito de atualizar, readequar e especialmente, aprimorar as regras e procedimentos atinentes à locação de imóveis urbanos, visando, efetivamente, dar maior celeridade à solução das questões processuais que envolviam e envolvem os contratos de locação, notadamente, no sentido de atender ao clamor social, tornando mais ágil a prestação jurisdicional, ou seja, a solução do conflito de interesses. Nesse diapasão, temos por certo, que as expressivas e significativas mudanças introduzidas na Lei 8245/91 pela Lei 12.112/09, no aspecto processual, decorrem, basicamente, da maior celeridade nas ações de despejo, notadamente, pela possibilidade de concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, em 15 dias, nos seguintes novos casos: (i) desfazimento da locação pela necessidade de execução de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, quando o locatário, insistir em não desocupar o imóvel; (ii) fim do prazo da notificação para indicação de novo fiador ou outra garantia contratual, quando aquele houver desistido da obrigação; (iii) término do prazo da locação não residencial, desde que proposta a ação em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento da retomada; (iv) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação, no vencimento, estando o contrato sem garantias, por não ter sido contratada, haver sido extinta ou que tenha havido pedido de exoneração. (incisos VI e IX, do parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei 8.245/91, introduzidos pela nova redação determinada pela Lei 12.112/09). Outro aspecto interessante das alterações trazidas à lume pela Lei 12.112/09, diz respeito, à possibilidade de purgação da mora pelo locatário inadimplente e/ou igualmente, por seu fiador, a fim de evitar o despejo e a conseqüente rescisão da locação, ressalvando-se, ainda a possibilidade de emenda da mora, vale dizer, de complementação do pagamento insuficiente, tão somente uma só vez no período que anteceder a 24 meses, da propositura da ação de despejo, o que, na legislação anterior correspondia ao dobro. Nesse ínterim, questão controvertida diz respeito, às sucessivas purgações de mora pelo locatário inadimplente, veja-se que não falamos de complementação da mora, mas, efetivamente, de seguidos pagamentos impontuais, logo após, o ajuizamento da ação de cobrança pelo locador. Nesse caso, melhor seria que o legislador tivesse sido mais ousado e proibido o locatário, seguidamente inadimplente, de promover a própria purgação da mora e não somente a emenda do pagamento. Entretanto, nos casos de ajuizamento das ações de despejo, nestas circunstâncias, desde que, cumulada com a rescisão contratual, felizmente, os Tribunais, vêm acolhendo a tese do abuso de direito, impedindo assim, as sucessivas purgações da mora, mesmo porque, não é justo obrigar o locador a reclamar, judicialmente, a todo momento, o pagamento do seu aluguel. Neste cenário, há igualmente, as alterações relativas ao procedimento da ação revisional de aluguel que, na vigência da nova lei, será processada pelo rito sumário, podendo o juiz da causa, desde logo, fixar o aluguel provisório em até 80% do valor proposto, se a ação for ajuizada pelo locador e do mesmo modo, não inferior em até 80% do aluguel vigente, se ajuizada pelo locatário. Por outro lado, no que respeita à ação renovatória de locação, há uma exigência legal (inciso V, art. 71, da Lei 12.112/09), de que no contrato a renovar haja indicação expressa, evidentemente, pelo locatário, de fiador, com todos os dados exigidos pelo dispositivo legal, como forma de possibilitar ao locador, a verificação da atual idoneidade financeira da garantia contratual. Por fim, questão relevante ainda, quanto à ação renovatória, na redação determinada pela Lei 12.112/09, diz respeito aos efeitos da decisão quanto a não renovação da locação, ou seja, na improcedência da ação renovatória, o Juiz, desde logo, fixará prazo para desocupação do imóvel, desde que, haja pedido expresso na contestação, em 30 (trinta) dias e não mais em 06 (seis) meses, como constava antigamente da lei 8.245/91 que, ademais, trazia em seu artigo 74 uma contradição, ou seja, falava-se em prazo de 06 meses, após o trânsito em julgado, porém, o inciso V do artigo 59, previa para o caso, o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo. Felizmente, com o advento da Lei 12.112/09, este trecho foi suprimido do atual artigo 74. Em breves e sucintas linhas, entendemos, de fato, que as recentes alterações produzidas pela Lei 12.112/09, especialmente, no aspecto do direito processual, poderão e deverão trazer maior celeridade aos processos que envolvem os contratos de locação, notadamente, naquelas circunstâncias em que priorizou a desocupação do imóvel, atendidas, evidentemente, as circunstâncias legais, respeitados sempre, os princípios do contraditório e da ampla defesa. ******************************************************** Carlos César Ribeiro da Silva, Advogado Empresarial, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV – Consultor Jurídico do Escritório Ribeiro da Silva, Martins de Aguiar e Queiroz Rui – Advogados – Email:www.carloscesar@ribeirodasilvaadvocacia.com.br 27/Janeiro/2010 Ver mais 03 / 10 / 14 A contramão na história do trabalho cooperativo no Estado Brasileiro A contramão na história do trabalho cooperativo no Estado Brasileiro No último dia 21 de junho p.p., entrou em vigor, o Decreto Estadual Paulista nº 55.938, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. Alberto Goldman que, a pretexto da preservação dos direitos dos trabalhadores, associado a algumas decisões proferidas pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, apoiando-se ainda, em pareceres formulados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, deliberou proibir a participação das Cooperativas, mormente, as de trabalho, em todas as licitações promovidas pela Administração direta ou indireta no Estado de São Paulo, elencando ainda, em 15 (quinze) dispositivos, eventualmente, as atividades não passíveis de execução por meio das referidas cooperativas. Pois bem, respeitadas as opiniões em sentido contrário, com todo o respeito que devemos render ao nosso ilustre Governador, o decreto legislativo, de sua lavra, a pretexto de se adequar a situações esdrúxulas, especialmente, pontuais, carrega em si a mácula da inconstitucionalidade. E não é para menos, veja-se que o referido decreto legislativo segue no sentido contrário de tudo o quanto se conquistou no Estado Brasileiro, quiçá no Estado de São Paulo e também em outros Estados Internacionais, no tocante à contrata&Ver mais
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