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AbdonMarinho - Home - - ?A palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Rui Barbosa Menu VICE ... AbdonMarinho - Home - - ?A palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Rui Barbosa Menu VICE DO VICE Criado: 06 Agosto 2018 Escrito por Abdon Marinho VICE DO VICE.A MOVIMENTAÇÃO das peças no tabuleiro da politica nacional aponta para seguinte situação: a) o PT já sabe que a candidatura do ex-presidente Lula não tem qualquer viabilidade; b) Haddad será o poste da vez para ser candidato; c) Manuela D’Avila será a vice do vice. . Adicionar novo comentário GREVE DE FOME E PENA DE MORTE. Criado: 06 Agosto 2018 Escrito por Abdon Marinho GREVE DE FOME E PENA DE MORTE.E A GREVE TERCEIRIZADA dos companheiros do ex-presidente Lula? Pois é, brasileiro não cansa de inventar, como diz um sobrinho meu, deveria ser estudado pela NASA. Agora inventaram uma greve de fome para pressionar o Judiciário brasileiro a mudar o seu entendimento sobre a condenação em segunda instância e soltar o ex-presidente Lula, condenado a doze anos e um mês de cana por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.Como o ex-presidente e seus principais auxiliares tem pavor de perderem os conforto de uma boa mesa, entenderam de “terceirizar” a tal greve de.Leia Mais GREVE DE FOME E PENA DE MORTE. Adicionar novo comentário ROTOS E ESFARRAPADOS. Criado: 06 Agosto 2018 Escrito por Abdon Marinho ROTOS E ESFARRAPADOS.NÃO duvido que a postura do candidato Bolsonaro é merecedora das mais ásperas críticas, entretanto, existe uma que seus detratores, principalmente de esquerda, não têm legitimidade em fazê-la. Refiro-me à critica sobre a sua falta de preparo para governar o Brasil. É certo que ele tem se revelado, nos debates que tem participado, entrevistas e sabatinas, absolutamente incapaz, já tendo deixado claro, que pelo menos na área econômica, a sua eleição implica na eleição do seu economista, mas quem votou em Dilma Rousseff, com seu meio neurônio danificado e ainda hoje a defende, não tem legitimidade para.Leia Mais ROTOS E ESFARRAPADOS. Adicionar novo comentário A EXCELÊNCIA SE FOI. Criado: 06 Agosto 2018 Escrito por Abdon Marinho A EXCELÊNCIA SE FOI.–– BOM DIA, Excelência!Assim, com uma forte e inconfundível voz de barítono, o nobre Dr. João Damasceno me saudava sempre que me avistava ou nas vezes que passava no meu escritório para trocar uma ou outra impressão sobre alguma situação do direito ou da politica. Suas palavras ainda ressoavam em meus ouvidos quando soube do seu desaparecimento e posterior passamento. Uma grande tristeza para seus amigos, como eu, familiares e para toda a advocacia maranhense. O Dr. Damasceno, como nós o chamávamos, era um dos mais preparados advogados criminalistas, um profundo conhecedor da história, da.Leia Mais A EXCELÊNCIA SE FOI. Adicionar novo comentário BRASIL, O PAÍS DO VALE TUDO. Criado: 31 Julho 2018 Escrito por Abdon Marinho BRASIL, O PAÍS DO VALE TUDO. Por Abdon Marinho.MUDAVA os canais da televisão na preguiçosa tarde sábado quando me deparo com uma cena da novela Vale Tudo, folhetim da Rede Globo que foi levado ao ar entre meados de 1988 e início de 1989. Parei um pouco para ver. Na cena, o filho da vilã, Afonso (personagem de Cássio Cabos Mendes) tentava argumentar com a mãe, Odete Roitman – a megera mais perfeita da televisão brasileira de todos os tempos, brilhantemente interpretada pela atriz Beatriz Segall –, os motivos pelos quais preferia viver no Brasil e não em Paris,.Leia Mais BRASIL, O PAÍS DO VALE TUDO. Adicionar novo comentário A COR DO PRAGMATISMO. Criado: 29 Julho 2018 Escrito por Abdon Marinho A COR DO PRAGMATISMO.Por Abdon Marinho. JAMAIS, acredito, recairá sobre o governador do estado a acusação de que ele não é um homem prático; um legítimo discípulo da teoria filosófica desenvolvida a partir das ideias de Charles Sanders Pierce (1839-1914) e William James (1842-1910), segundo a qual deve-se dar mais importância às consequências práticas de conceitos e conhecimentos do que a seus princípios ou pressupostos teóricos.Os cidadãos de bem, acostumados com inquebrantáveis princípios éticos e morais; e mesmo aqueles já calejados pela inescrupulosa política segundo a qual os fins justificam quaisquer meios, chegam a estranhar e, até mesmo,.Leia Mais A COR DO PRAGMATISMO. Adicionar novo comentário NOTÍCIAS Folha de S.Paulo - Poder - PrincipalPrimeiro jornal em tempo real em língua portuguesa Postagens Online: Tweets by @MarinhoAbdon O-Sense Top Artigos: Artigo visto recente: Último Vídeo : Palestra de Abdon Marinho - Recall, sim ou não? Data: 08-06-2016 Acesso: 82 Array Categorias: Arquivos: ?? Julho (11)? Junho (10)? Maio (11)? Abril (9)? Março (7)? Fevereiro (6)? Janeiro (10)? 2017 (69)? Novembro (7)? Outubro (9)? Setembro (3)? Agosto (3)? Julho (6)? Junho (4)? Maio (5)? Abril (7)? Março (7)? Fevereiro (6)? Janeiro (5)? 2016 (95)? Novembro (4)? Outubro (10)? Setembro (2)? Agosto (5)? Julho (4)? Junho (8)? Maio (13)? Abril (11)? Março (14)? Fevereiro (7)? Janeiro (11)? 2015 (129)? Novembro (12)? Outubro (10)? Setembro (14)? Agosto (15)? Julho (9)? Junho (9)? Maio (9)? Abril (11)? Março (11)? Fevereiro (7)? Janeiro (11)? 2014 (57)? Novembro (17)? Outubro (6)? Agosto (18)? Julho (2)? Maio (1)? Março (3)? 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Início - LPN - Advocacia - - ADVOGADO(A)SMÍDIACONTATO INSTITUCIONAL Conheça o Escritório Fundada por sócios com vasta ... Início - LPN - Advocacia - - ADVOGADO(A)SMÍDIACONTATO INSTITUCIONAL Conheça o Escritório Fundada por sócios com vasta experiência em outros escritórios de larga atuação nacional, nossa banca atua de forma abrangente e com profundo conhecimento das particularidades regionais a partir do Norte e do Nordeste do Brasil e, também, no Distrito Federal.Nosso principal foco de atuação é a advocacia empresarial, seja contenciosa ou consultiva, em todos os seus níveis, com destacada experiência no assessoramento de projetos empresariais desde a sua implantação, inclusive de mineração, agronegócio, infraestrutura de transporte e energia (geração, transmissão e distribuição). Áreas de Atuação Conheça as Áreas de Atuação do nosso escritório Direito Empresarial Atuação em todos os ramos do Direito Empresarial, com ênfase na implantação de projetos de infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste. Saiba Mais Direito Ambiental Assessoramento jurídico em processos de licenciamento ambiental junto a órgãos licenciadores, com vasto conhecimento das particularidades das regiões Norte e Nordeste. Saiba Mais Direito Civil Larga atuação consultiva e contenciosa em todas as áreas do Direito Civil, com vasta experiência em questões relacionadas ao Direito da Empresa. Saiba Mais Direito do Consumidor Larga atuação na defesa de interesses empresarias envolvendo questões consumeiristas, desde a participação em negociações coletivas. Saiba Mais Direito do Trabalho Atuação preferencial na defesa de direitos de empregadores (empresas e/ou empresários de qualquer porte) em conflitos trabalhistas judiciais individuais e coletivos. Saiba Mais Direito Agrário Atuação em todos os ramos do Direito Empresarial, com ênfase na implantação de projetos de infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste. Saiba Mais Premiações Mais uma vez eleito como um dos escritórios Mais Admirados 2020 Nossa banca foi eleita como um dos Escrito?rios de Advocacia Mais Admirados no Brasil, de acordo com o anua?rio Ana?lise Advocacia 2020 Eleito dentre os escritórios Mais Admirados do Brasil LPN Advogados inserido pela revista Análise Advocacia 500 no rol das sociedades de advogados mais admiradas do Brasil em 2018 Eleito dentre os advogados Mais Admirados do Brasil Sócio Marco Lara listado pela revista Análise Advocacia 500 como um dos advogados Mais Admirados do Brasil no ano de 2018 Notícias CORONAVÍRUS: Lara, Pontes e Nery reforça medidas de higiene LPN Advocacia seleciona estagiários para área cível Artigos Da autonomia da vontade nos contratos agrários: um salto de 1964 para a realidade do século XXI Leia Mais » ECAD perde batalha para setor hoteleiro, hospitais e transportes Leia Mais » Startups e a desnecessidade de regulação Leia Mais » Facebook LinkedIn Instagram Twitter Utilizamos cookies para melhorar sua experiência e personalizar conteúdo. Ao continuar utilizando nosso site, você concorda com nossa Política de Privacidade e política de cookie.Ok. EntendiManage consent Fechar Privacy Overview This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. Necessary Necessary Sempre ativado Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information. Non-necessary Non-necessary Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website. SALVAR E ACEITAR Ver mais

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MCL Advogados - - Links Úteis Processos Arquivos de Notícias Faça uma Pesquisa Partidos e coligações: a sucessão dos s... MCL Advogados - - Links Úteis Processos Arquivos de Notícias Faça uma Pesquisa Partidos e coligações: a sucessão dos suplentes fevereiro 13, 2011 | Autor: MCL e Advogados Partidos e coligações: a sucessão dos suplenteshttp://jus.uol.com.br/revista/texto/18469Publicado em 02/2011Rodrigo Cordeiro de Souza RodriguesColigação partidária, como nos ensinou o Professor Edisio Souto – em aulas ministradas na Escola Superior da Magistratura da Paraíba, é ‘um grande partido’.Essa definição, ainda que simplista, traduz o ensinamento transmitido por outros renomados doutrinadores, como Joel Candido [01].Djalma Pinto, por sua vez, pontifica [02]:“A Coligação é a reunião de partidos, em determinado pleito, para buscarem juntos a conquista do poder público. Podem as agremiações celebrar coligação para a eleição majoritária, proporcional ou para ambas”.Portanto, a coligação, ‘pessoa jurídica pro tempore’ [03], é um instituto finalístico e viabilizador da representatividade dos pequenos partidos, os quais abdicam de parcela considerável e momentânea de sua autonomia em favor da efetiva participação política.Mais uma vez, o mestre Djalma Pinto, ao tratar da representatividade da coligação, estipula com clareza peculiar:“A coligação é representada em juízo pela pessoa designada pelos partidos que a integram. Esse representante tem atribuições equivalentes às de um presidente de partido político no gerenciamento dos interesses e defesa da coligação durante o processo eleitoral (art.5, I, da Res. 21.608/2004). Podem igualmente representar a coligação perante a Justiça Eleitoral: três delegados perante o Juiz Eleitoral; quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e cinco delegados perante o TSE (art.6, IV, da Lei nº9.504/97)”Nesse ínterim, é preciso esclarecer que o processo eleitoral brasileiro adota dois sistemas de cômputo dos votos, quais sejam: o sistema proporcional e majoritário.Em linhas gerais, o sistema majoritário é aplicável às eleições de prefeitos, governadores, senadores e presidente da república.O sistema proporcional, por sua vez, aplica-se às eleições para vereadores, deputados estaduais e federais, em regra. Aqui, caso nenhum dos candidatos alcance o chamado coeficiente eleitoral, a eleição adotará o regime majoritário (art.111, Código Eleitoral [04]), embora não haja relatos da aplicação desse critério em nosso país.Pois bem!Viabilizando a elegibilidade majoritária e proporcional, a legislação eleitoral permite a propositura de candidaturas por partidos políticos e/ou coligações.Esse grande partido político que é a coligação funcionará unitariamente no relacionamento interno (interpartidário) e externo (perante o Poder Judiciário). Embora essa sociedade eleitoral finalística destine-se a servir para o micro-processo eleitoral (que vai das convenções até a diplomação dos eleitos), não se pode rejeitar os efeitos decorrentes, sobretudo porque, para o ato final da diplomação, a coligação ainda existe.Sobre o tema, o art.4º, caput, da Lei n.º7.454/1985 [05], devidamente integrado pelo art.112 do Código Eleitoral [06], confirma a tese já exposta, à medida que a sociedade finalística chamada de coligação perderia sua razão de existir, caso fosse desconsiderada justamente para a sua finalidade maior, qual seja, a homologação do resultado das eleições e a conseqüente diplomação dos eleitos.Confirmando esse entendimento, o art.49 da Resolução TSE n.º23.217 [07], ao estatuir a prestação de contas para as eleições 2010, legitimou a coligação para, mesmo após a diplomação, intentar Investigação Judicial Eleitoral sobre a arrecadação e gastos públicos.Ora, se a corporação sui generis [08] subsiste além da diplomação para diversos fins, como aquele exemplificado, não há razão plausível para extingui-la quanto ao seu principal efeito.Noutro naipe, tem-se que, historicamente, os partidos políticos e as coligações foram utilizados como instrumento de elegibilidade dos candidatos, numa verdadeira ‘dança de cadeiras’ que sempre punha em xeque a representatividade popular.Atento a essa realidade fática, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento plenário que“(…) os partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, se, não ocorrendo razão legítima que o justifique, registrar-se ou o cancelamento de filiação partidária ou a transferência para legenda diversa, do candidato eleito por outro partido (…)” (STF – Plenário, MS 26602/DF, rel. Min. Eros Grau, 3 e 4.10.2007. (MS-26602), MS 26603/DF, rel. Min. Celso de Mello, 3 e 4.10.2007. (MS-26603), MS 26604/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 3 e 4.10.2007. (MS-26604), informativo n.º482, outubro de 2007).Esse entendimento, no entanto, cerceou-se aos limites impostos pela data da Consulta do Tribunal Superior Eleitoral n.º1.398/DF, ou seja, 27.03.2007 [09].A consulta levada à Corte Eleitoral estabeleceu em sua primeira parte: “Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”A resposta foi afirmativa, desde que não houvesse causa justa para desfiliação, o que foi especificado na Resolução TSE n.º22.610/2007.O julgamento proferido pela Corte Constitucional, ainda dispôs, obter dictum:“(…) afirmando que o caráter partidário das vagas é extraído, diretamente, da norma constitucional que prevê o sistema proporcional (CF, art. 45, caput: “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.”), e que, nesse sistema, a vinculação entre candidato e partido político prolonga-se depois da eleição, considerou-se que o ato de infidelidade, seja ao partido político, seja ao próprio cidadão-eleitor, mais do que um desvio ético-político, representa, quando não precedido de uma justa razão, uma inadmissível ofensa ao princípio democrático e ao exercício legítimo do poder, na medida em que migrações inesperadas não apenas causam surpresa ao próprio corpo eleitoral e as agremiações partidárias de origem, privando-as da representatividade por elas conquistada nas urnas, mas acabam por acarretar um arbitrário desequilíbrio de forças no Parlamento, vindo, em fraude à vontade popular e afronta ao próprio sistema eleitoral proporcional, a tolher, em razão da súbita redução numérica, o exercício pleno da oposição política.”Essa inovação jurisprudencial, nos estritos termos da função tipicamente judiciária, tornou-se fundamento para recente julgamento cautelar proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – MS 29988 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.12.2010, Informativo n.º612/2010.Neste julgamento, o STF deferiu medida liminar para assegurar ao partido integrante duma coligação o direito de suceder o membro do seu partido que haja renunciado ou se afastado para o exercício do cargo para o qual fora eleito.Segue trecho fundamentador do julgado em epigrafe:“Citou-se a jurisprudência tanto do TSE quanto do STF no sentido de o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertencer ao partido político. Aludiu-se à Resolução TSE 22.580/2007, segundo a qual o mandato pertence ao partido e estará sujeito a sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual eleito. Asseverou-se que esse posicionamento teria levado em conta o fato de as coligações partidárias constituírem pessoas jurídicas pro tempore, cuja formação e existência ocorreriam apenas em virtude de determinada eleição, desfazendo-se logo que encerrado o pleito. Assim sendo, a pessoa jurídica da coligação partidária não se confundiria com as pessoas jurídicas dos partidos que a comporiam. Afirmou-se que essa orientação constituiria aplicação da tese jurisprudencial firmada pelo STF no julgamento conjunto dos mandados de segurança 26602/DF, 26603/DF e 26604/DF (DJe de 17.10.2008). Reportou-se, também, ao que consignado pela Corte no julgamento do MS 27938/DF (DJe de 30.4.2010), no sentido de que o reconhecimento da justa causa para a desfiliação partidária teria o condão apenas de afastar a pecha de infidelidade partidária e permitir a continuidade do exercício do mandato, mas não de transferir ao novo partido o direito à manutenção da vaga. (…) Concluiu-se que o posicionamento mais consentâneo com essa jurisprudência seria o de dar posse ao suplente do próprio partido político detentor do mandato eletivo antes exercido pelo parlamentar que renunciara (Supremo Tribunal Federal – MS 29988 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.12.2010, Informativo n.º612/2010).Ao que parece, o fundamento teórico daquele julgado anterior foi revisto para, por vias transversas, ceifar a representação popular.Senão, vejamos um exemplo elucidador.Numa situação hipotética, um parido A coligou-se com um partido B para eleição proporcional em um Município onde existam 20 (vinte) cargos de vereadores disponíveis.O partido A possuiu 100.000,00 (cem mil) votos, enquanto que o partido B englobou 10.000,00 (dez mil) votos. Logo, a Coligação AB possuiu um total de 110.000,00 (cento e dez mil votos).Nessa disputa municipal, o coeficiente eleitoral ficou estabelecido em 10.000,00 (dez mil) votos.Com base nisso, a coligação AB conseguiu ocupar onze cargos disponíveis. Para tanto, será desconsiderado as sobras partidárias, posto que essa temática, além de dificultar o entendimento do que se objetiva, em nada influirá na conclusão.Acontece que, no partido A, os candidatos mais votados foram: Candidato1 (19.000,00); Candidato2 (8.000,00); Candidato3 (8.000,00); Candidato4 (8.000,00) Candidato5 (8.000,00) Candidato6(8.000,00) Candidato7 (8.000,00) Candidato8 (8.000,00) Candidato9 (8.000,00) Candidato10 (8.000,00); Candidato11 (8.000,00), Candidato12, Candidato13, Candidato14 e Candidato15 (1.000,00 – juntos).Noutro giro, o partido B teve a seguinte votação: CandidatoX (7.000,00), CandidatoY (2.000,00), Candidatos Z,K,Q (1.000,00 – juntos).Nessa situação, os onze candidatos eleitos pela coligação AB seriam os candidatos em negrito (todos do partido A), posto que dentro da coligação prevalece o sistema majoritário.Até então, tudo bem.O problema surge, pois, tradicionalmente, o sistema majoritário interno fixava a classificação de todos os candidatos dos partidos formadores da coligação. Logo, o primeiro suplente da coligação seria o CandidatoX, integrante do partido B.O referido julgamento do STF, caso prevaleça, fará com que o primeiro suplente da coligação hipotética seja o Candidato 12, o qual teve menos que 1.000,00 (mil) votos. O CandidatoX e o CandidatoY, por sua vez, ainda que possuíssem votação superior, jamais assumiriam qualquer mandato vago da coligação.E pior, no exemplo citado, o partido B, se concorresse isolado, teria coeficiente para eleger um candidato próprio.Embora a formação de coligações possa provocar distorções na vontade popular, e não é isso que se questiona aqui, o entendimento do STF, ao que parece, desviou-se do fim primordial das coligações, que é justamente propiciar a junção de partidos hipossuficientes [10], os quais, isolados, jamais conseguiriam participar do poder legislativo.Todavia, repise-se, o entendimento adotado pela Corte de Justiça Pátria, ao partir de uma premissa imposta em outro julgamento anterior, esqueceu-se de que as coligações são verdadeiros partidos, cuja unidade precisa ser considerada durante toda legislatura. Do contrário, supultar-se-ão as coligações dos grandes partidos com aqueles partidos nanicos, os quais, ainda que unidos, dificilmente, conseguirão coeficiente necessário para a devida representatividade.Ademais, seguindo os ensinamentos doutrinários dispostos por Gilmar Ferreira Mendes [11], cumpre considerar a situação disposta sob a óptica do ‘distinguishing’, ou seja, deixando de aplicar o precedente anterior, à medida que entre este julgado e o novo caso existe circunstância fundamental que os distingam.Do contrário, conclui-se que a cláusula de barreira, veementemente, rejeitada em recente reforma eleitoral – pelo próprio STF, nas ADI 1351-3 e 13540-8 [12], ressurgirá, jurisprudencialmente, cerceando o direito das minorias e convalidando representações cada vez mais ilegítimas.Aqui, os maiores prejudicados não são os candidatos dos pequenos partidos, mas o povo que votou em candidatos de uma coligação (que deveria possuir ideologias simétricas) e não terá o direito de ver os representantes preferidos dessa coligação (conforme votação distribuída internamente) exercerem as suas atribuições, o que violaria, no dizer de Caio Mario de Silva Velloso e Walber de Moura Agra, a legitimação democrática [13].O julgado paradigma acima, no entanto, dificilmente, alcançará um julgamento meritório, pois a legislatura à qual se refere findou-se no último dia 1º de fevereiro de 2011. Caberá, pois, aguardar a conclusão de recentíssimo feito, relatado pela Ministra Carmen Lúcia [14], na esperança de que os argumentos dos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (vencidos no julgamento cautelar anterior) venham a prevalecer, confirmando as breves linhas acima expostas.Diversamente, caso prevaleça o julgamento cautelar no STF, espera-se, ao menos, a adoção de uma típica decisão transitiva, sob a modalidade de uma decisão de aviso – adotando a classificação proposta pelo constitucionalista José Adércio Leite Sampaio [15].Efetivamente, tal modalidade de decidir esclarece que o prenúncio de uma mudança na orientação doutrinária e jurisprudencial não deve se aplicar no caso ou no curso da ação (no caso, no curso da legislatura), na qual foi proferida pela primeira vez, de modo meritório e definitivo.Com isso, a representatividade, ainda que diminuída, ao menos seria sem a cláusula da surpresa.NotasCANDIDO, J. Joel. Direito Eleitoral Brasileiro, 13ª edição, Bauru: São Paulo: Edipro, 2008.PINTO, Djalma, Direito Eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal- noções gerais, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 2008, p.125.TSE, Ac. nº 24.531, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira. Art. 111 – Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados. (Redação dada pela Lei nº 7.454, de 30.12.1985)Art 4º - A Coligação terá denominação própria, a ela assegurados os direitos que a lei confere aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral, aplicando-lhe, também, a regra do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, quanto à convocação de Suplentes. Citado por 8Parágrafo único – Cada Partido poderá usar sua própria legenda sob a denominação da ColigaçãoArt.112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: (Vide Lei nº 7.454, de 30.12.1985)I – os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;II – em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.Art. 49. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da Lei nº 9.504/97 e desta resolução relativas à arrecadação e gastos de recursos (Lei nº 9.504/97, art. 30-A, caput).TARTUCE, Flavio, Direito Civil, volume I, 6ª edição, São Paulo: Método, 2010, p.247/248.Para os cargos do executivo, o marco inicial será 16.10.2007 – conforme data da consulta do TSE n.º 1407, acessado em http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=947241, 1º.02.2011, às 21:49h.Caso pequenos partidos se coliguem e alcancem, conjuntamente, apenas 10.000 (dez mil) votos, tão somente o partido do candidato mais votado será beneficiado, enquanto que todos os outros pequenos partidos, ainda que possuam candidatos bem votados, ficarão à margem da sucessão de poder.MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª edição, revista e atualizada, São Paulo: Saraiva: 2008, p.530.Lei n.º9.096/1995 – Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles. (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)VELLOSO, Caio Mario da Silva, AGRA, Walber de Moura, Elementos de Direito Eleitoral, São Paulio: Saraiva, 2009, p.4/6.http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=171158, acessado em 07.02.2011, às 20:50h – MS 30.272.SAMPAIO, José Adércio Leite. Hermenêutica e Jurisdição Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p.172-176.Sobre o autorComo citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTRODRIGUES, Rodrigo Cordeiro de Souza. Partidos e coligações: a sucessão dos suplentes. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2781, 11 fev. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18469>. Acesso em: 13 fev. 2011. Postado em Notícia | Sem comentários » Seja Bem-vindo MCL Advogados outubro 8, 2009 | Autor: MCL e Advogados Bem-vindo ao site da MCL Advogados Associados. Com o advento da tecnologia estamos a inovar a nossa gestão. Nosso site foi desenvolvido com tecnologia de ponta, para que o cliente possa usufruir de nossos serviços, por meio da Internet.Aqui o cliente pode pesquisar seus processos, visualizá-los sem precisar estar presente no nosso escritório e ver as ocorrências e os andamentos de seus processos nos sites do Poder Judiciário. O acesso é bem simples. Basta usar o login e a senha e depois digitar o número do processo. Lembramos que tudo isso é feito para o cliente, nosso maior patrimônio.Além disso, o cliente pode usufruir de notícias, artigos, download, dicas e muitas outras novidades. 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- - Pular para o conteúdo Menu Ir para o conteúdo Posts Publicado em 10 de Abril de 2018As Narrativas da Prisão João ... - - Pular para o conteúdo Menu Ir para o conteúdo Posts Publicado em 10 de Abril de 2018As Narrativas da Prisão João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosPela primeira vez, no Brasil, um ex-presidente da República é condenado e preso por delito comum. Seria mesmo comum o delito? O episódio mereceu ampla cobertura do noticiário nacional e internacional. Os canais noticiosos de assinatura repercutiram-no durante o dia inteiro. Após a instalação do regime autoritário, os ex-presidentes Juscelino Kubitschek e João Goulart responderam a Comissões de Investigação, formadas para apurar a origem do seu patrimônio. Eram órgãos do Poder Executivo, e não obedeciam aos trâmites do devido processo legal, ao final, foram arquivadas as denúncias processos, e nada foi apurado. Continue lendo “As Narrativas da Prisão” Publicado em 3 de Abril de 2018O Poder Moderador João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosNo livro de memórias ”Getúlio Vargas, meu pai”, republicado o ano passado pela Editora Objetiva, Alzira Vargas do Amaral Peixoto, relata passo a passo os acontecimentos de 1937, ano em que golpe desferido contra as instituições democráticas, estabelecidas pela Constituição de 1934, instituiu o Estado Novo, nos moldes então conhecidos do autoritarismo dos regimes nazifascistas da Europa. A Constituição outorgada de 1937, inspirada em similar da Polônia, serviu de mote para os adversários do regime, que a chamavam de a “polaca”, em clara alusão às mulheres naturais daquele país que praticavam a prostituição no Rio de Janeiro. Continue lendo “O Poder Moderador” Publicado em 27 de Março de 2018A Questão da Verdade João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosNo mais importante julgamento da civilização ocidental e cristã, o governador da Judéia, representante do poder de Roma, Pôncio Pilatos, perguntou ao acusado Jesus Cristo o que era a verdade. Este silenciou. Não que não a soubesse, mas entendia que se a conceituasse, abriria discussão interminável. Capítulos da filosofia, da ética, da sociologia a discutem até hoje, procuram sem encontrar o consenso definitivo.Séculos se passaram e a questão da verdade permanece irresolvida. No campo da política ela é sempre parcial, muito embora o compromisso com a transparência seja um postulado que todos os partidos e postulantes prometem adotar. Continue lendo “A Questão da Verdade” Publicado em 20 de Março de 20183 de Abril de 2018Quem Matou Marielle? João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosNo livro “Raízes do Brasil” publicado em 1936, o historiador Sérgio Buarque de Holanda consagrou a expressão “homem cordial” aplicável ao brasileiro, avesso a violência, afável no trato, hospitaleiro. Nos anos trinta do século passado, a maioria a população estava na zona rural. Na política, predominava o que Victor Nunes Leal tão bem caracterizou em “Coronelismo, Enxada e Voto”. De lá para cá, o país mudou na economia, industrializou-se. E na compleição demográfica, a maioria da população vive nas cidades, carentes de infraestrutura em esgotos, abastecimento de água, moradia, serviços de saúde, educação, segurança e mobilidade. Continue lendo “Quem Matou Marielle?” Publicado em 13 de Março de 2018A Suprema Democracia João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosO Supremo Tribunal Federal-STF, órgão de cúpula do sistema judiciário brasileiro, encontra-se na berlinda da mídia, no centro das preocupações da sociedade civil, dos partidos políticos e dos candidatos do próximo pleito de outubro. Suas decisões trarão consequências para os pretendentes aos cargos públicos eletivos. É ponto consensual que os onze juízes da Corte Suprema nem sempre concordam sobre a interpretação de textos fundantes da Constituição Federal. Continue lendo “A Suprema Democracia” Publicado em 6 de Março de 2018A Sala de Máquinas João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosTivemos a sorte de ter como expositor na aula inaugural da Escola Superior de Advocacia da Secional do Maranhão das Ordem dos Advogados-OAB, o professor Thiago Aguiar de Pádua, mestre e doutorando, assessorou o Supremo Tribunal Federal-STF e o Conselho Federal da OAB. É docente em várias instituições de ensino em Brasília, nas áreas do Direito Constitucional e do Civil. Seus textos são publicados em importantes sites jurídicos do país, entre eles, o de Lênio Streck. A última publicação versou sobre a obra do alemão Otto Bachof (1914-2006), e suas contribuições para o protagonismo exercido pelos ministros da Corte Suprema. Continue lendo “A Sala de Máquinas” Publicado em 27 de Fevereiro de 201827 de Fevereiro de 2018As Constituições Morrem João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosA democracia enfrenta dificuldades em todos os países do mundo civilizado. Muitas causas são apontadas, destacam-se o modelo de representação política e a corrupção minando os aparelhos do Estado. Em recente publicação, a ex-ministra e consultora educacional, Claudia Costin, sob a epígrafe “Como Morrem as Democracias” apontou as mazelas que podem levar os países a liquidar o pior dos regimes, como destacava Churchill, à exceção dos outros. Em outras palavras, não existe outro melhor, e todos apresentam defeitos ínsitos à condição humana. Continue lendo “As Constituições Morrem” Publicado em 20 de Fevereiro de 201821 de Fevereiro de 2018São Salvador, Bahia João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosEm meados dos anos oitenta o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras-CRUB reuniu-se em Salvador, para dentre outros assuntos, tratar de temas relacionados aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Integrávamos a Comissão de professores que acompanhava os seus trabalhos. Recordo percorrer com Rubens Pinto Lyra, doutor em Ciência Política pela Sorbonne, as ladeiras da capital baiana nos intervalos das reuniões, apreciando o seu casario colonial, o artesanato, as influencias afro sobre sua vasta e rica cultura. Fomos ao Pelourinho onde se localizava a Fundação Jorge Amado, encarregada de divulgar a obra do romancista, tendo sempre como cenário de fundo a sua Bahia. Continue lendo “São Salvador, Bahia” Publicado em 15 de Fevereiro de 2018No país do Carnaval João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosO escritor Jorge Amado estreou nas letras nacionais, em 1931, com o romance “País do Carnaval”, posteriormente, após o ingresso no Partido Comunista, produziu obra ficcional de denúncia social, apontando as mazelas do capitalismo periférico nacional. Integram esse período títulos vez por outra republicados ou adaptados pela dramaturgia do cinema e da televisão: Jubiabá, Mar Morto, Cacau, Capitães da Areia e a conhecida biografia de Luis Carlos Prestes, “O Cavaleiro da Esperança”. Continue lendo “No país do Carnaval” Publicado em 6 de Fevereiro de 2018Os Riscos da Democracia João Batista Ericeira é professor universitário e sócio majoritário de João Batista Ericeira Advogados AssociadosO sábio de Viena, Hans Kelsen, autor de uma das mais significativas obras no campo da Ciência Jurídica, intitulada “Teoria Pura do Direito”, é também um consagrado pensador na área da Ciência Política. Nesta última, publicou vários títulos como: “A Democracia” e a “Ilusão da Justiça”, editadas em português, contém reflexões consideradas basilares à compreensão do fenômeno do poder, onipresente em todas as sociedades humanas. No caso do poder político, a invenção grega da democracia é alvo de diversas interpretações, uns a favor, outros contra, a exemplo de Platão, que atacava valores democráticos como a liberdade, dizendo ser esta última condutora da anarquia e da demagogia. 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DIREITO CIVIL DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO DO TRABALHO VEJA TODAS AS ÁREAS DE ATUAÇÃO CONHEÇA NOSSAS UNIDADES Ver unidades ÚLTIMAS NOTÍCIAS Veja as últimas notícias e entrevistas publicados sobre Advocacia. Direito do Trabalho 18 jul 2017 Confira os 5 melhores e piores pontos da reforma trabalhista para você entender A reforma trabalhista aprovada pelo Senado traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças. Geral 18 jul 2017 Menos burocracia: decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União. Direito Civil 18 jul 2017 TJ: desistência de negócio de compra e venda de imóvel não gera danos morais A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de danos morais por desistência de negócio de compra e venda de imóveis por umas das partes. De acordo com o colegiado, “a hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais”. TODAS AS NOTÍCIAS ÚLTIMOS ARTIGOS Veja os artigos publicados sobre Advocacia. Geral 12 abr 2017 Saiba o que muda com a “Lei da Terceirização”. Geral 20 fev 2017 Quem tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício previdenciário? Geral 09 dez 2016 Reforma da Previdência: quais as principais mudanças? TODOS ARTIGOS DEPOIMENTOS "Na Marcos Inácio Advocacia, aprendi que aplicar metas na vida nos faz crescer como ser humano e que não importa seu papel dentro da banca, sua capacidade de se superar será retribuída com oportunidades de sucesso. Mas nunca esquecer que a humildade será o alicerce dessa construção." Caio Inácio, Diretor de Negócios "Fazer parte da Marcos Inácio Advocacia é ter a certeza de contribuir com uma banca que premia o mérito, que proporciona oportunidade de crescimento e desenvolvimento aos seus colaboradores e associados, e que prioriza o resultado para seus clientes. Isso me realiza" Raimundo Oliveira, Diretor Financeiro "A busca pela resolução das injustiças não passa apenas pela indignação, mas sim pelo uso dos instrumentos constitucionalmente garantidos de acesso à justiça, derivados da Lei, para reparar situações de desconforto social, restabelecer direitos, promover garantias e, principalmente, fazer com que o cidadão tenha suas prerrogativas respeitadas. A ética, o profissionalismo e a transparência são a tríplice argamassa com a qual a Marcos Inácio Advocacia constrói um trabalho que ajuda a combater as desigualdades, para que a promoção social do indivíduo seja sempre o norte da busca pela excelência." Tanielle Freire, Diretora Jurídica "Tenho orgulho de trabalhar aqui porque todos os dias, através do nosso trabalho, estamos ajudando alguém a ter uma vida digna." Nelson Torres, Advogado Associado "Aqui aprendi muita coisa, e consolidei todos os meus princípios e valores, porque percebi que a ética, a honestidade, a lealdade, a transparência e a justiça são questões primordiais." Karla Leite, Diretora Executiva "Me orgulho de trabalhar em uma empresa com profissionais especializados que abraça a responsabilidade social. Ser reconhecido e recompensado, que se preocupa com a excelência e a satisfação do cliente." George Neves, Advogado Associado "A universidade me fez bacharel, a OAB me tornou advogado, a Marcos Inácio Advocacia me transformou num profissional comprometido com o Direito e a Ética, aplicados na busca diária de ver a Justiça em benefício da cidadania." Edson Batista, Advogado Associado A MARCOS INÁCIO Atuamos desde 1990, trabalhando e evoluindo para bem servir a seus clientes, nas mais diversas áreas do Direito. MENU ATUAÇÃO INFO E CONTATO MARCOS INÁCIO ADVOCACIA Telefone: E-mail: contato@marcosinacio.adv.br Facebook: Curta Nossa Fanpage BOLETIM DE NOTÍCIAS 2014 © Marcos Inácio Advocacia Fale conosco Marcos Inácio Advocacia Fechar Ver mais

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Walney Abreu - Advogados Associados - - Seja Bem-Vindo O escritório WALNEY ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS foi fundado no f... Walney Abreu - Advogados Associados - - Seja Bem-Vindo O escritório WALNEY ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS foi fundado no final do primeiro semestre de 2006 pelo seu Sócio-Fundador Walney Abreu Oliveira. A atuação profissional do Escritório está pautada em um objetivo claro e definido: prestar serviços de forma pessoal, personalizada e altamente especializada. DIREITO CIVIL DIREITO PENAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO AGRÁRIO DIREITO DO TRABALHO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO Diferencial do nosso escritório O escritório WALNEY ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como objetivo prestar assessoria jurídica de excelência para pessoas físicas (investidores institucionais), médias e grandes empresas que atuam no Estado do Maranhão, possuindo como diferencial a sua atuação destacada perante o Poder Judiciário. Assine nossa newsletter Cadastre seu e-mail e receba nossas novidades Notícias 05 Novembro, 2015 Aprovada tese sobre concessão de indulto em medida de segurança “Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão pelo presidente da República do benefício constitucional do indulto – Constituição Federal, artigo 84, XII – que traduz expressão do poder de graça do. Continue lendo. 05 Novembro, 2015 Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Continue lendo. 05 Novembro, 2015 Estados defendem leis que permitem uso de depósitos judiciais pelos governos Foi iniciada na manhã desta segunda-feira (21) audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de. Continue lendo. Notícias importantes Atendimento Tel: +55 98 3235-2895 +55 98 3227-7299 Email: contato@walneyabreu.com.br Walney Abreu Advogados Associados.Av. Colares Moreira, Quadra 28, nº 07, salas 508-509Centro empresarial Vinícius de Moraes, CalhauCEP: 65075-441, São Luís - MA Fale Conosco Institucional Resultado de uma decisão eminentemente pessoal, após trabalhar por quase vinte anos exercendo os mais diversos cargos no Poder Judiciário, o advogado Walney Abreu fundou, no ano de 2006, juntamente com outros sócios a sociedade de advogados WALNEY ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS, com registro na OAB-MA sob nº 186. Agindo com transparência e dedicação o escritório possui como meta manter a excelência de prestação dos serviços aos seus clientes oferecendo um atendimento personalizado. Portanto, a advocacia praticada pelo escritório exige a presença e o envolvimento constante do Advogado e/ou do Profissional Associado. Ver mais

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BB Advocacia - - Borges & Boucinhas jQuery Slider Borges & Boucinhas Advocacia ? uma sociedade de advogados, devidamen... BB Advocacia - - Borges & Boucinhas jQuery Slider Borges & Boucinhas Advocacia ? uma sociedade de advogados, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, cuja origem se confunde com a de outros escrit?rios. Os amigos de inf?ncia e colegial, Jo?o Mateus Borges da Silveira e Saulo Gonzalez Boucinhas, uniram-se em 2003 para fundar o que hoje ? Borges & Boucinhas Advocacia. OO escrit?rio inicialmente especializado nas ?reas de direito civil, tribut?rio, empresarial, previdenci?rio e imobili?rio est? preparado para atuar nos mais complexos ramos do direito. Em especial, no ramo do Direito Mar?timo e Internacional. Contando com o que h? de mais moderno em sistema de automa??o e log??stica, tem evolu?do a cada dia, na busca constante pela excel?ncia dos servi?os. Na miss?o de atender as expectativas do cliente, hoje, os dois amigos advogados apaixonados pela profiss?o fazem da sociedade mais do que um escrit?rio de advocacia: um ambiente ideal de trabalho onde o seguimento ao C?digo de ?tica, a observ?ncia do Estatuto da Advocacia, o trabalho e a seriedade s?o seus maiores valores. Fundadores Saulo Gonzalez Boucinhas? saulo@bbadvocacia.com.br OAB/MA 6.247 Jo?o Mateus Borges da Silveira? jm@bbadvocacia.com.br OAB/MA 6.665 Advogados LU?S AUR?LIO DOS SANTOS ALMEIRA luis@bbadvocacia.com.br OAB/RJ 173339 e OAB/MA 12.734-A PAOLO MARCO MELO CRUZ paolo@bbadvocacia.com.br OAB/MA 11.440 Colaboradores Secret?ria Adriana Diniz adriana@bbadvocacia.com.br Direito do Trabalho e Previdenci?rio . Contencioso trabalhista. . Contencioso previdenci?rio. . Assessoria permanente e preventiva. . Diss??dios coletivos. . Diss??dios individuais. . Consultoria em rotinas trabalhistas. . Participa??o em negocia??es coletivas do trabalho. Direito Administrativo . Regimes especiais. . Licita??es p?blicas. . Defesas fiscais e autos de infra??o no ?mbito do ICMS. . Defesas fiscais e autos de infra??o em tributos federais (IPI, Imposto de renda, etc). . Defesas fiscais e autos de infra??o em contribui??es sociais (PIS,COFINS,CIDE, etc). . Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Direito Civil . An?lise e elabora??o de contratos. . Contratos banc?rios. . Contencioso. . Pareceres. . Indeniza??es. . Cobran?as . Rela??es de consumo (C?digo de Defesa do Consumidor). Direito Tribut?rio . Contencioso tribut?rio judicial. . Execu??es fiscais. . Advocacia preventiva. . Administra??o do passivo tribut?rio. . Atua??o junto a entidades fechadas de previd?ncia privada atrav?s da assessoria jur??dica relativamente a quest?es de natureza fiscal, previdenci?ria e assistencial.? . Atua??o especializada junto ao setor cooperativista, atuando ativamente junto as Organiza??es Cooperativas, ao SESCOOP e junto a ANS. Direito do Comercial . Fal?ncias e concordatas.? . Contratos mercantis.? . Marcas e patentes. . T?tulos de cr?dito. . Franchising. Login Usu?rio Senha Webmail Gerenciador de emails Acesso Tecnojuris Edif??cio Office Tower Av. Colares Moreira, n. 1, salas 206 a 209, Renasce?a II - S?o Lu??s-MA, Brasil CEP.: 65.075-441 Fone/Fax +55 (98) 3235 2897 - 3235 9841 Ver mais

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