Melo Campos Advogados - - Ir para o conteúdo Contato Menu Contato Contato Menu Contato Linkedin Youtube Instagram Face...Melo Campos Advogados - - Ir para o conteúdo Contato Menu Contato Contato Menu Contato Linkedin Youtube Instagram Facebook Twitter (31) 2123-0000 Contato Menu Contato Contato Menu Contato CONSULTORIA Crescimento e inovação baseados em uma assessoria jurídica completa e personalizada. CONTENCIOSO Solidez e experiência de 9 décadas nas diversas áreas do direito. PUBLICAÇÕES E EVENTOS STF retira de pauta embargos de declaração e posterga decisão sobre o alcance da decisão que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS29/11/2019Thiago Seixas Salgado Melo Campos Advogados Associados O julgamento mais esperado do ano envolvendo matéria tributária não ocorrerá mais no dia 05/12. O presidente do Supremo Tribunal Federal retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra. As assinaturas eletrônicas na celebração de contratos11/11/2019LEIA MAIS A Lei da Liberdade Econômica e seus Reflexos no Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica25/10/2019LEIA MAIS 03 Dicas Importantes para o Setor da Construção Civil sobre o Novo Plano Diretor de BH18/10/2019LEIA MAIS EVENTOS 16 Outubro A Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais: Quais os principais impactos para as empresas Brasileiras? Juiz de Fora MG SAIBA MAIS Receba gratuitamente nossa newsletter Ver mais
Grupo Brugnara - Home - Consolidado no mercado há quase duas décadas, Grupo Brugnara atua nacional e internacionalmente ...Grupo Brugnara - Home - Consolidado no mercado há quase duas décadas, Grupo Brugnara atua nacional e internacionalmente nas áreas de gestão jurídica, financeira, fiscal, patrimonial, fundiária e ambiental. - Toggle navigation Trabalhe Conosco Contato TARE - Time Avançado de Recuperação de Empresas Saiba Mais Departamento de Gestão de Crise e Recuperação de Empresas Gestão Jurídica Assessoria e consultoria empresarial, prestadas por uma equipe competente e qualificada. Gestão Financeira Saiba Mais Prestamos serviços no desenvolvimento de negócios e alocação de investimento. Gestão Ambiental Saiba Mais Consultoria em processos de licenciamento ambiental; atuação em indústrias, mineradoras, siderúrgicas, construtoras e outras. Gestão Imobiliária Saiba Mais Portfólio completo para atender a qualquer necessidade imobiliária do cliente-investidor, proprietário ou usuário de imóveis. Gestão Tributária Saiba Mais Muito mais do que uma exigência legal, a contabilidade elaborada com qualidade pode ser uma importante ferramenta de tomada de decisões. Gestão em Licitações Saiba Mais Equipe qualificada de advogados e consultores com enfoque no direito administrativo, contratos públicos e projetos de licitações. Grupo Brugnara Consolidado no mercado há quase duas décadas, O GRUPO BRUGNARA atua no Brasil e no exterior nas áreas de gestão jurídica, financeira, fiscal, patrimonial, fundiária, ambiental, societária, investimentos, privatizações e concessões, minerário, agronegócio, petróleo e gás, mercado de capitais. Para que esses serviços alcancem elevados padrões de eficiência, os consultores ,auditores, contadores, economistas e advogados preocupam-se em conhecer profundamente os negócios e os mercados de cada cliente, além da sua realidade econômica. Política de Qualidade - ISO 9001:2008 Ao avaliar rigorosamente os processos de gestão, organização, credibilidade e produtividade das empresas, a certificação ISO 9001:2008 é pautada em um grupo de normas técnicas que regulam um modelo de gestão da qualidade para organizações em geral. A busca do certificado de qualidade revela nossa preocupção em proporcionar melhores serviços e atendimento de qualidade para nossos clientes. Nossos serviços são focados nos resultados O GRUPO BRUGNARA sabe que para alcançarem elevados padrões de eficiência, seus associados e consultores devem conhecer profundamente os negócios e o mercado de cada cliente, além da sua realidade econômica. É feita a análise pormenorizada das especificidades dos problemas e negócios e são encontradas soluções que viabilizem a manutenção e o crescimento sustentado das empresas clientes. Mais Quem Somos Atualmente o Grupo é composto pelas seguintes empresas: Gestão e consultoria tributária. Consultoria e assessoria financeira. Gestão imobiliária e consultoria em investimentos. Gestão ambiental, direito de petróleo e gás. Gestão de créditos e ativos. Gestão de licitações e concessões governamentais. Insituto Brasileiro de Desenvimento do Consumidor e Contribuinte. Empreendimentos e soluções imobiliárias. Sobre as Empresas Ver mais
SRST – Santos Rodrigues Santiago Tonello - - Áreas de Atuação Artigos Livros Newsletter Contato Bem-Vindo Bem-Vindo Be...SRST – Santos Rodrigues Santiago Tonello - - Áreas de Atuação Artigos Livros Newsletter Contato Bem-Vindo Bem-Vindo Bem-Vindo Bem-Vindo Bem-Vindo Quem somos Na contramão da tendência na advocacia, em que os escritórios buscam o crescimento do número de advogados e filiais, o Santos Rodrigues Santiago Tonello Sociedade de Advogados tem uma proposta diferenciada: trabalhar com foco, valendo-se de poucos – mas muito preparados – profissionais e se dedicando a causas específicas, sempre em busca de resultados satisfatórios ao cliente. Acreditamos que um corpo de trabalho reduzido é essencial para manter a sintonia entre os colaboradores e, consequentemente, a tranquilidade do cliente de que seu problema estará sempre sob os cuidados efetivos dos mesmos profissionais. Em nosso portfólio, no lugar de clientes com número elevado de causas – muitas vezes com o mesmo objeto e que provocam a automatização do trabalho –, optamos por atuar em busca de soluções jurídicas customizadas para problemas pontuais que atingem nossos clientes nos mais diversos campos do Direito. Por não trabalharmos com a denominada “advocacia de massa”, colocamos a demanda específica de quem atendemos no núcleo de nosso serviço. Assim, podemos dedicar nosso tempo à busca de soluções para as causas mais importantes ao cliente. E, com profissionais experientes e multidisciplinares, garantimos a excelência no atendimento destas questões. Nossa missão é oferecer atendimento diferenciado, com dedicação responsável e individualizada, na busca pelos resultados almejados por nossos clientes. Áreas de atuação Temos experientes advogados atuantes em cada uma das principais áreas do direito Saiba mais Contato Enviar mensagem Links Fique por dentro do universo jurídico. Ver mais
Barakat, Lamberti e Pires – Advocacia - - Ir para o conteúdo Menu principal Contato (55) 3411-9205 Barakat...Barakat, Lamberti e Pires – Advocacia - - Ir para o conteúdo Menu principal Contato (55) 3411-9205 Barakat, Lamberti & Pires Advocacia Oferecemos consultoria e assessoria jurídica nas principais áreas do direito. Saiba Mais Nossas áreas de atuação Confira as áreas que oferecemos assessorias e consultorias. Direito Penal A BL&P Advocacia atende com eficiência e agilidade a área penal, cientes de que a liberdade é o bem mais precioso do ser humano. Direito de Família e Sucessões A BL&P Advocacia opera no direito de família e sucessões buscando a solução mais ágil, eficiente e adequada no aspecto jurídico e social, primando sempre pela manutenção e/ou restabelecimento da harmonia das relações familiares. Direito Negocial e Imobiliário A BL&P Advocacia atua nas principais demandas judiciais envolvendo posse e propriedade, também analisando a adequação e viabilidade de negócios jurídicos envolvendo imóveis. Direito Civil, Recuperação de Créditos e Cobranças A BL&P Advocacia atua em casos envolvendo tanto o credor na recuperação de seu crédito, quanto o devedor no caso de cobranças indevidas ou excessivas. Direito à Saúde O Direito à Saúde é um direito fundamental de todos os cidadão, pensando nisso, A BL&P Advocacia atua promovendo ações contra Planos de Saúde e contra entes estatais. Direito Previdenciário A BL&P Advocacia atua no direito previdenciário na esfera administrativa (junto ao INSS) e judicial, nos casos em que o processo judicial para a obtenção da aposentadoria ou benefício é necessário. Saiba mais sobre a Barakat, Lamberti & Pires Advocacia Barakat, Lamberti & Pires é um escritório moderno, composto por amigos de longa data, unidos por afinidade, respeito e comprometimento recíprocos. Nossa comunhão de esforços tem como objetivo somar conhecimentos, habilidades profissionais e pessoais, com a finalidade de proporcionar um atendimento jurídico de excelência, visando a máxima satisfação do cliente, através de uma atuação técnica, ética e combativa. Missão Orientar o cliente preventivamente, caso a caso. Planejar e executar as estratégias juridicas mais adequadas e ágeis, visando a melhor solução de um ponto de vista amplo. VIsão Ser um estúdio jurídico de referência, reconhecido pela qualidade na prestação de serviços jurídicos preventivos e contenciosos. Valores Ética, Confiança, Foco em soluções, atendimento integrativo além da perspectiva legal e jurídica. Está precisando de uma assessoria jurídica? Entre em contato Entre em contato conosco Está precisando de ajuda? Entre em contato! 1 Olá, Podemos te ajudar? Powered by Ver mais
GVM Advogados | GVM Advogados - Conheça nosso eEscritório de Advocacia Empresarial Guimarães & Vieira de Mello - O G...GVM Advogados | GVM Advogados - Conheça nosso eEscritório de Advocacia Empresarial Guimarães & Vieira de Mello - O GVM é um escritório empresarial full service, com foco nas áreas Societário, Arbitragem e Tributária. Com clientes entre os 14 maiores da América Latina.. - Nossa Equipe Blog Jurídico Conhecimento Jurídico O que fazemos Arbritagens Áreas de Atuação Onde estamos Fale Conosco Correspondentes Internacionais Escritórios próprios Correspondentes internacionais Ver mais
Direito | Guimarães Andrade Advogados Associados | Belo Horizonte - O escritório Guimarães Andrade Advogados Associados ...Direito | Guimarães Andrade Advogados Associados | Belo Horizonte - O escritório Guimarães Andrade Advogados Associados está sempre disponível para sua consulta nos vários âmbitos do Direito. - BEM-VINDO AO GUIMARÃES ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOSExperiência. Seriedade. Resultados.DIREITO CIVILConsultoria e ContenciosoDIREITO EMPRESARIALAnos de experiênciaDIREITO TRABALHISTAAssegurando seu DireitosSOBRE A EMPRESAA GUIMARÃES ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil - sob o registro 729 - Seção Minas Gerais. Composta por profissionais com mais de 25 anos de atuação ininterrupta, o Guimarães Andrade presta serviços advocatícios baseados em um conceito moderno, em que as soluções são apenas uma pequena parte do trabalho proposto. Em virtude da velocidade dos negócios e da segurança necessária para que eles se realizem, as decisões empresariais exigem cada vez mais uma assistência jurídica especializada e orientação do correto direcionamento das diversas obrigações com os agentes públicos e privados, exigindo constante preocupação dos profissionais no conhecimento do negócio e acompanhamento da legislação que envolva a atividade empresarial, como forma de aproveitar benefícios e identificar oportunidades. Neste contexto, o GUIMARÃES ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS se propõe a ser parceiro dos empresários modernos e dinâmicos, colocando à disposição uma equipe de profissionais perfeitamente habilitados a prestar Assistência Jurídica, em especial, nas áreas do Direito Empresarial, Trabalhista e Cível.ContatoA Superação do Paradigma Clássico da solução de conflitos em Direito AmbientalReproduzir vídeoFacebookTwitterPinterestTumblrCopiar linkLink copiadoArtigo | O sócio Renato Andrade concede entrevista sobre seu livro que trata de Solução Alternativa de Conflitos em Direito AmbientalENTRE EM CONTATOEnviarGUIMARÃES ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOSProtegendo seus interesses a todo momento, com seriedade e experiência.Contatoadvocacia@guimaraesandrade.com.br(031) 3262.2000 Ver mais
Paulo Braga Advogados Associados - - AtuaçãoParceirosPublicaçõesFale Conosco Especialistas em Direito Cooperativo e Em...Paulo Braga Advogados Associados - - AtuaçãoParceirosPublicaçõesFale Conosco Especialistas em Direito Cooperativo e Empresarial Seja Bem Vindo! Atuando de modo personalizado, a Paulo Braga Advogados Associados se destaca pelo constante desenvolvimento de estudos e pesquisas nas áreas em que exerce atividades Com uma visão abrangente das relações do direito e buscando sempre o aprofundamento nas atividades desenvolvidas, é uma sociedade de advogados com forte atuação no direito empresarial, notadamente no direito cooperativo.AmbientalPreocupação vital para empresas atuantes em diversos setores ambientais.BancárioAssessoria a cooperativas de crédito e instituições financeiras com atuação no Brasil.CooperativoAssessoria a todos os ramos de cooperativas, em especial as de crédito, atuantes em âmbito nacional.Penal EmpresarialExpansão da nossa carteira de clientes, mantendo sempre o pronto atendimento.TributárioPreocupação vital para empresas atuantes em diversos setores da economia.Equipe Especializada A equipe de advogados da Paulo Braga Advogados Associados é composta por profissionais altamente qualificados com vasta expertise nas diversas áreas do direito. Conheça os profissionais que compõem a nossa equipe.Veja maisConheça o Escritório Serviços especializados. Proximidade com o cliente.Áreas de Atuação Paulo Braga Advogados Associados atua em diversos ramos do Direito.Precisa de uma Consultoria? entre em contato com nossa equipe Fale Conosco Ver mais
Teixeira e Miranda Advogados Associados | Escritório advocacia, direito civil, direito de família, direito das sucessões...Teixeira e Miranda Advogados Associados | Escritório advocacia, direito civil, direito de família, direito das sucessões, escritório direito de família belo horizonte, Ana Carolina Brochado Teixeira - - Teixeira & Miranda Advogados Associados O escritório Teixeira & Miranda Advogados Associados tem por objetivo prestar serviços com qualidade técnica especializada que visa à soluções de excelência em atenção às necessidades específicas de cada cliente.Sua equipe empenha-se em fornecer atendimento personalizado com agilidade, compromisso e ética profissional.Com perfil acadêmico aliado à vasta experiência no exercício da advocacia, Teixeira & Miranda Advogados Associados atua nas áreas de Direito Civil, de Família e de Sucessões. Infraestrutura Recepção Biblioteca Sala de reunião Identidade Visual Ver mais
Fkfadvogados – Advogados Associados - - Alternar navegação ÚLTIMAS NOTÍCIAS Sem categoria STJ aprova tese repeti...Fkfadvogados – Advogados Associados - - Alternar navegação ÚLTIMAS NOTÍCIAS Sem categoria STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel. “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Leia mais… Sem categoria STF: Estado só deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa em casos excepcionais. Nesta quarta-feira, 22, os ministros do STF decidiram que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos sem registro da Anvisa, exceto em casos excepcionais. O plenário também assentou a impossibilidade de concessão judicial para Leia mais… Sem categoria Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres. Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança. O ministro Alexandre de Moraes, Leia mais… Ver mais
Vitorino Sociedade de Advogados - - PLANTÃO CRIMINAL – VITORINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS proporciona atendimento CRIMINA...Vitorino Sociedade de Advogados - - PLANTÃO CRIMINAL – VITORINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS proporciona atendimento CRIMINAL, em regime de plantão 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, para clientes ou futuros clientes que necessitem de acompanhamento, quando da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termo Circunstanciado, Boletim de Ocorrência, interrogatório. Telefone: (31) 99998-9221 VITORINO ADVOGADOS é um escritório composto por profissionais sérios e preparados para a realização do compromisso de prestar com qualidade e transparência os serviços confiados por seus clientes. Tem por missão o exercício de medidas e providências que, em quaisquer esferas ou repartições, judicial ou extrajudicial, visem eficazmente à solução das questões apresentadas. Se vale da experiência, da honradez e do entusiasmo de seus advogados na incansável e distinta atuação em todos os ramos do Direito, com excelência profissional e respeito ao seu cliente. Ver mais
LRG Aranha Advogados Associados S/C | Advogados Associados S/C - - Escolha uma Página LRG Aranha Advogados Associados ...LRG Aranha Advogados Associados S/C | Advogados Associados S/C - - Escolha uma Página LRG Aranha Advogados Associados Referência em profissionalismo e eficiência naprestação de serviços jurídicos. ÁREAS DE ATUAÇÃO NOTÍCIAS Acompanhe as notícias atualizadas dos sites do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do trabalho. Ao clicar no link da notícia você será redirecionado para o respectivo site.leia mais… ARTIGOS Aos poucos, os efeitos vinculantes de súmulas no sentido de decisões de tribunais vão, como metástases dolorosíssimas, matando o organismo do direito de ação…leila mais… OPINIÃO Sociedade somos todos nós, governantes e governados. Faz parte do necessário equilíbrio da vida social que haja diferenças e imperfeições. Os exageros em algum lugar se…leia mais… QUEM SOMOSLRG Aranha Advogados Associados (OAB/MG 576) nasceu há cinquenta anos, carregando o nome e prestígio de seu Sócio Fundador, Luiz Ricardo Gomes Aranha, formado na turma de 1961, da Faculdade de Direito da UFMG. Era, então, uma advocacia romântica, quase artesanal. O Prof. Luiz Ricardo Gomes Aranha foi Procurador Geral da Fazenda Estadual, Professor de Direito Tributário na Faculdade Milton Campos e Prática Processual na UFMG. Lecionou, também, Direito da Energia e Direito Tributário em pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica. É autor de uma dezena de livros jurídicos e inúmeros artigos em revistas especializadas nos temas do direito. Arbitro e Membro do Conselho de Administração da CAMARB; membro do Conselho de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais; Conselheiro da OAB, Vice Presidente de seu Tribunal de Ética e Presidente do Instituto dos Advogados e Minas Gerais.leia mais… Realizamos junto à Comarca de Belo Horizonte e diversas Comarcas do interior de Minas Gerais serviço de correspondente e/ou prestador de diligência individuais, tais como: diligências para obtenção de cópias, guias, certidões, protocolos, distribuições, despachos liminares ou interlocutórios, etc.; realização de audiências, sustentação oral no TJMG, TRT e TRE, etc. Solicite uma diligência/orçamento LRG Aranha Advogados Associados está localizada em um dos pontos mais privilegiados e tradicionais da Capital de Minas Gerais, na Região da Savassi, a poucos metros do Palácio da Liberdade e Praça da Liberdade.Nosso Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, 641 Funcionários B. Horizonte|MG CEP 30.140-140 Telefone / Fax: 31 3223-9111 3223-9953 / 3223-9430 Fale Conosco Nome (obrigatório) E-mail (obrigatório) Assunto Sua mensagem Ver mais
- - Páginas Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de sócios no polo passivo de ação executivaUm advogado qu... - - Páginas Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de sócios no polo passivo de ação executivaUm advogado que feriu a lei e incluiu no polo passivo de ação executiva os sócios de uma empresa da qual era credor, para receber com mais facilidade os valores que lhe eram devidos, terá de indenizá-los pelos danos morais e materiais causados. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O advogado atuou em uma causa da empresa Agropecuária Alvorada Ltda., da qual os recorrentes são cotistas. Posteriormente, ingressou com ação executiva para receber os honorários devidos e colocou no polo passivo não apenas a empresa, mas também os seus sócios, que tiveram os valores em suas contas bancárias bloqueados. A situação foi revertida apenas na segunda instância. E em virtude dos transtornos causados pelo bloqueio, os sócios ajuizaram ação de indenização contra o advogado. Decisão reformada O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação indenizatória, sob o argumento de que não se pode qualificar de absurdo o ajuizamento da execução contra os sócios, já que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica dá suporte a isso. A posição foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pois entendeu que não configura ato irregular ou ilícito o fato de o advogado exercer o direto constitucional de petição e ação, na busca do recebimento dos seus honorários, incluindo no polo passivo da execução os sócios da pessoa jurídica devedora. Inconformados, os sócios apresentaram recurso ao STJ, em que alegaram responsabilidade objetiva do advogado que propõe execução sabendo que não há dívida ou que a obrigação não vincula a parte apontada como devedora. No STJ, os ministros reformaram o entendimento da segunda instância. Conforme explicou o ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, a posição do TJMT se baseou em teorias como a da desconsideração da personalidade jurídica, que aceitam que o credor ajuíze execução contra os sócios da empresa devedora. Entretanto, para Noronha, a lei não oferece livre arbítrio ao exequente para escolher quem se sujeitará à ação executiva, independentemente de quem seja o devedor vinculado ao título executivo. Patrimônios distintos O relator explicou que a agropecuária é uma sociedade de responsabilidade limitada e que esse tipo de empresa tem vida própria, não se confundindo com as pessoas dos sócios. No caso de as cotas de cada um estarem totalmente integralizadas, o patrimônio pessoal dos sócios não responde por dívidas da sociedade, declarou. Nesse sentido, a regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas, afirmou. Uma dessas hipóteses é quando a personalidade jurídica está servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos, disse Noronha. Nesse caso, o juiz pode, em decisão fundamentada, ignorar a personalidade jurídica e projetar os efeitos dos atos contra a pessoa física que dela se beneficiou, conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil. Facilidades Porém, conforme analisou o ministro, tal possibilidade não se aplica a esse caso, visto que os sócios foram incluídos no polo passivo da execução, desconsiderando-se a disposição do artigo 50 do CC, para buscar facilidades para o recebimento dos créditos. Para Noronha, houve emprego abusivo da ação executiva, direcionada contra quem não era responsável pelo crédito. De acordo com ele, para caracterizar o abuso do direito é fundamental ultrapassar determinados limites descritos no artigo 187 do Código Civil. Havendo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes, está caracterizado o abuso de direito, afirmou. Astúcia Noronha ressaltou que o fato de os sócios terem composto o polo passivo de uma ação, por si só, não representaria motivo para a responsabilização por danos morais do credor. Contudo, o relator observou que os recorrentes tiveram parte de seu patrimônio submetido a constrição, em razão da astúcia do credor. Quanto ao advogado, sendo técnico em direito, Noronha disse que não é razoável concluir que não soubesse que agia ferindo a lei. O ministro constatou haver nexo causal entre o ato abusivo praticado pelo credor e os danos causados aos recorrentes, com aborrecimentos que atingiram a esfera pessoal de cada um. Ao pesar todos os fatos, a Turma entendeu que a indenização por danos morais era cabível, devendo ter como parâmetro o valor que fora bloqueado nas contas bancárias dos sócios, e que os danos materiais deveriam ser apurados pela primeira instância. A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: REsp 1245712 Fonte: jurisway Notícia Publicada em: 24/03/2014 àssegunda-feira, abril 14, 2014Nenhum comentário : Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookMarcadores:desconsideração da personalidade jurídica. , Sociedade LtdaGomes Advocacia Estudo do Direito. Assistência ao Deficiente Físico Dúvida de Leitor Olá, boa noite. Encontrei seu email numa pergunta respondida do yahoo.Bom vou ser direta, tenho uma filha de 1 ano e ela foi diagnosticadadesde a gravidez que tem uma doença neurológica, chama-seesquizencefalia, o neurologista pediu para passa-la no fisioterapeuta,vou levá-la para praticar hidroterapia, fisio, ula de estímulo entreoutras aulas que surgirem pra poder estimula-la, tudo isso énecessário um grande gasto, além de roupas, sapatos e alimentos,inclusive sou mãe solteira, e não poderei trabalhar pois só podereideixar ela meio período na creche, pois o restante do dia devo leva-laa estas aulas, enfim ainda não comecei a aulas e dependo da ajuda demeus pais em tudo, o Senhor poderia me ajudar e me explicar passo apasso, como posso e faço para adquirir pensão do governo ou inss???Por favor é urgente!!!Prezada,No seu caso o único benefício que se enquadra é o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, benefício dado ao idoso e à pessoa com deficiência. Trata-se de benefício referente a 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No entanto, é necessário que a família comprove ser incapaz de promover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, sendo a renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Ou seja, a renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes deverá ser inferior a um quarto do salário mínimo. Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, será avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. O que fazer: Você pode ligar no telefone 155 da Previdência social, eles lhe informaram quais os documentos necessários pra requerer o benefício e agendarão uma pericia, pra avaliação do menor. Caso o INSS não conceda o benefício à sua filha, você poderá procurar o seu advogado ou a defensoria pública de sua cidade, a fim de requerer o direito na justiça. Atenciosamente,Sabrina Gomes. àsterça-feira, fevereiro 25, 2014Nenhum comentário : Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookGomes Advocacia Estudo do Direito.Licença médica no Contrato de Experiência VENDO OS FÓRUNS DA NET; RESOLVI TIRAR DÚVIDAS A RESPEITO DE UM FUNCIONÁRIO; O FUNCIONÁRIO PEGOU ATESTADO DE 30 DIAS, E ESTAVA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; ELE ASSINOU O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, SÓ QUE FOI SUSPENSO DEVIDO O ATESTADO, A MINHA DÚVIDA É ELE RETORNOU HJ, PRECISO FAZER UM NOVO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA? AGUARDO RESPOSTA; Prezado,O atestado médico apenas suspendeu o contrato de trabalho, não sendo necessário realizar novo contrato de experiência com o retorno do empregado, desde que o período da experiência ainda não tenha vencido. O contrato foi suspenso a partir do 16º dia de afastamento, devendo o empregado, quando de seu retorno, trabalhar os dias que faltaram para término do contrato. Se ocorre porém, do empregado estar de licença médica justamente no período em que vence o contrato de experiência, é de suma importância que o empregador comunique o não interesse de continuar com a prestação de serviço do funcionário, se for o caso. Isso quer dizer que, é obrigação do empregador comunicar a não continuação do contrato de trabalho, findando a relação trabalhista na exata data estipulada para o fim do período de experiência. Isso porque, os contratos de experiência são por prazos determinados, findando-se na data de seu fim. No entanto, na ausência de notificação da não continuidade do contrato, entende-se que o contrato foi prorrogada de forma tácita, transformando-se em contrato por prazo indeterminado. Neste caso, o empregado terá todos os seus direitos trabalhistas garantido quando da rescisão. Outras Considerações: Durante o período de afastamento das atividades em decorrência de doença ou enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, uma vez que este ainda gera efeitos, posto que a empresa durante esse período tem de remunerar o empregado, efetuar os depósitos do FGTS , recolher INSS etc. A partir do 16º dia de afastamento ocorre a suspensão contratual, visto que o contrato deixa de gerar efeitos; portanto, a empresa não mais paga os salários, não efetua o depósito dos encargos correspondentes etc. Atenciosamente, Sabrina Gomes. àsterça-feira, fevereiro 25, 2014Nenhum comentário : Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookMarcadores:Licença médica no Contrato de ExperiênciaGomes Advocacia Estudo do Direito.Horas extras e prazo para ação Dúvida de Leitor Boa tarde !! Trabalho em uma empresa a 1ano e 7 meses . Meu primeiro ano fazia uma carga horária de 12h com 1h de almoço (hoje trabalho 8h por dia). Minha pergunta é !Como faço para receber as horas que trabalhei no primeiro ano ? Mesmo trabalhando na empresa quantos anos a lei me garante ? Agradeço desde já ! Prezado,As horas extraordinárias, feitas no primeiro ano de trabalho, poderão ser reclamadas em ação judicial na Justiça do Trabalho, após a extinção do contrato de trabalho. A lei diz que o trabalhador, após ver seu contrato de trabalho extinto, tem 2 anos para reclamar na justiça, eventuais direitos trabalhistas. Sendo que nessa ação, o empregado poderá requerer direitos em até 5 anos retroativos. Ou seja, extinto o contrato de trabalho, você terá 2 anos, a contar da extinção, para entrar na justiça. Na ação, você poderá pleitear direitos trabalhistas em até 5 anos retroativos, a contar da entrada da ação e não da extinção do contrato de trabalho. Nas palavras do Prof. Ricardo Resende: 1ª) temos dois prazos prescricionais trabalhistas: a) O prazo de dois anos (prescrição bienal), que é o limite, contado PARA FRENTE, a partir da extinção contratual, para ajuizamento da ação; b) O prazo de cinco anos (prescrição quinquenal), que é o período em relação ao qual podem ser reclamados direitos decorrentes da relação de emprego. 2ª) o prazo bienal é fixo, isto é, deve ser sempre contado a partir da data da extinção do contrato de trabalho. Passados dois anos e um dia, estará prescrita a pretensão do trabalhador, e nada mais poderá ser reclamado. 3ª) o prazo quinquenal é “móvel”, no sentido de que é contado PARA TRÁS, a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, se a ação foi ajuizada no dia seguinte ao do desligamento, o trabalhador poderá reclamar os créditos constituídos nos cinco últimos anos do contrato de trabalho. Por sua vez, se a ação foi ajuizada no último dia do prazo, ou seja, dois anos após a extinção contratual, o trabalhador poderá reclamar os créditos constituídos nos três últimos anos do contrato de trabalho (dois anos decorridos desde o ajuizamento + três anos anteriores = cinco anos). Atenciosamente, Sabrina. Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal (Res 6/1992, DJ 05.11.1992. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res 6/1992, DJ 05.11.1992) Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) àsterça-feira, fevereiro 25, 20146 comentários : Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookMarcadores:decadência. , Dúvidas Trabalhistas , horas extras , prazo prescricional direitos trabalhistasGomes Advocacia Estudo do Direito.Minha Multa de Trânsito pode ser convertida em Advertência? Dúvida de Leitor Prezados! Eu possuo uma dúvida quanto ao Art. 267 do CTB, e gostaria, se possível de contar com seu auxílio. Encontrei seu Blog, e nele conta que pelo referido artigo, não se precisaria pagar a multa de gravidade média, quem esta a mais de 12 meses sem levar multa igual. Pois, então, não recebia multas desde Novembro de 2010, e recebi uma notificação sexta passada de multa de gravidade média, por eu não querer furar o sinal vermelho, e para na faixa de pedestre, posso usar desde regulamento? E como entro em contado com o DETRAN para informá-los disto? Muito obrigado! () Prezado, Se a infração cometida não encontra-se no rol das infrações graves ou gravíssimas, o ideal é que o senhor apresente um recurso, requerendo a alteração de pena de multa para mera advertência. O endereço para o qual o senhor deve enviar o recurso, encontra-se na notificação da multa, bem como os prazos para recorrer. No entanto, perceba que o artigo 267 do CTB fala que o benefício é aplicável àqueles que cometeram infrações de natureza leve ou média e que não as cometeram também, nos últimos 12 meses. Vejamos: Artigo 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Importante destacar que o artigo fala que a não reincidência para aplicação do benefício é considerada quanto às infrações de natureza leve ou média. Isso quer dizer que o benefício de se ter convertida a multa em mera advertência, apenas se aplica aos condutores que, ao cometerem infração leve ou média no trânsito, não eram reincidentes. E não são reincidentes para efeito deste artigo, aqueles que não cometeram nos últimos 12 meses, infrações de natureza média ou leve. Por isso, caso o infrator tenha cometido (ainda que há mais de um ano) infração de natureza grave ou gravíssima, o condutor é considerado reincidente, e provavelmente, lhe será negado o benefício. Outro fator analisado pelo órgão é a vida regressa do infrator. Caso ele tenha um histórico de multas diversas (independentemente do tempo) entende-se que a medida sócio educativa de aplicar advertência já não lhe fará nenhum efeito e por isso, nega-se o pedido. Atenciosamente,Sabrina. Leia também: Matéria sobre o artigo 267 do CTB: Em que casos a multa pode ser convertida em mera advertência? àsterça-feira, fevereiro 25, 2014Nenhum comentário : Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookMarcadores:Dúvidas Trabalhistas , Faça sua Pergunta , Multa de TrânsitoGomes Advocacia Estudo do Direito. Você conhece o Canal de Prerrogativas do Advogado?Esta semana, o canal ajudou 2 advogados, que conseguiram perante a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, aumentar honorários que foram fixados em valores irrisórios. Conheça mais sobre o canal e como o advogado pode usá-lo na defesa de seus direitos e prerrogativas. O Canal das Prerrogativas, foi criado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na internet para a defesa das prerrogativas garantia fundamental ao exercício profissional dos advogados. O objetivo é mostrar a força do advogado e deflagrar medidas urgentes e inovadoras para que as prerrogativas profissionais da categoria sejam efetivamente respeitadas. O site destaca as melhores práticas em defesa das prerrogativas e no atendimento aos advogados nas Seccionais e Subseções da OAB, com o objetivo de ampliar o acesso a esse tipo de iniciativa e contribuir para sua difusão. O Canal das Prerrogativas também indica os caminhos que devem ser seguidos pelo advogado na hora de apresentar reclamações em casos de violações das prerrogativas e informa como fazer para requerer ajuda e orientação. Na página eletrônica, está disponível para download uma relação completa de peças processuais, entre outros recursos. Lá, encontra-se ferramentas úteis para que o advogado possa relatar a ofensa ou sobre problemas que enfrenta diariamente, diante das violações de suas prerrogativas. Mas o que são prerrogativas? As prerrogativas profissionais dos advogados são um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio. Já os Magistrados, membros do Ministério Público frequentemente se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas. Os próprios advogados muitas vezes não conhecem com clareza os seus direitos. Por isso O CANAL PRERROGATIVAS disponibiliza um pequeno guia, que procura apresentar em linguagem clara alguns dos aspectos mais importantes das prerrogativas. Para uma investigação mais profunda, o canal também reuniu uma série de cartilhas e manuais produzidos pelas seccionais e subseções em todo o Brasil. Consulte aqui os manuais e cartilhas. Tem alguma sugestão? O canal ainda oferece uma seção chamada "Defenda-se" onde o advogado encontra uma relação de 27 modelos de peças processuais para auxiliar o profissional apresentar petições e defesas em uma série de situações de violação de suas prerrogativas profissionais. Os arquivos tem formato .doc e todos são disponíveis para download. O Canal de Prerrogativas como ferramenta na defesa de Honorários dígnos Esta semana, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ajudou na conquista de duas majorações de honorários de sucumbência. A instituição atuou em dois recursos especiais interpostos, respectivamente, por advogados do Paraná e de Pernambuco. Estácio Lobo (OAB-PE) fez a denúncia do pagamento de honorários de sucumbência que ficou fixado em R$ 1 mil, valor que representava 0,035% do montante de pouco mais de R$ 2,9 milhões. Com a decisão favorável, o valor foi aumentado para R$ 20 mil. “Esse ano o trabalho está bem mais engajado com a Presidência do Conselho Federal. Quanto mais a classe se unir e lutar para receber honorários razoáveis, mais teremos condições de ter nossos direitos garantidos”. O outro caso foi o de Fabiano Baracat (OAB-PR), que teve honorários sucumbenciais fixados em R$ 3 mil, valor que representava 0,084% do montante de cerca de R$ 3,5 milhões. Com a decisão a seu favor no recurso especial, ele passou a ter o direito de receber R$ 20 mil para cada agravante. “Li sobre o Canal Prerrogativas divulgado na internet e resolvi mandar a denúncia por e-mail para a Ouvidora. Assim que receberam minha manifestação, fui prontamente atendido pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Fico feliz com isso”. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemora as conquistas, embora parciais, e destaca que o tema é uma importante questão da advocacia brasileira. “Precisamos evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira.” O Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Conselheiro Federal José Luis Wagner, considera importantes as vitórias obtidas, por representarem a sinalização de uma mudança de posição por parte do Judiciário, mas destaca que "ainda são parciais, na medida em que insistimos para que tais honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% do montante econômico envolvido na demanda". O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e valorização da Advocacia Leonardo Accioly, ressalta que a “reversão de decisões que aviltam honorários representam uma vitória da classe, eis que a remuneração indigna desqualifica e diminui nossa profissão”. Fontes: Conselho Federal da OAB e Canal Prerrogativasàssexta-feira, outubro 18, 2013Nenhum comentário : Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookGomes Advocacia Estudo do Direito. Projeto Lei garante honorários de sucumbência aos advogados trabalhistasO projeto já está em análise no Senado Federal e tornará obrigatória a presença dos advogados nas ações trabalhistas Um grande problema que os profissionais da advocacia enfrentam, por mais absurdo que pareça, é referente a sua remuneração devida. Não é incomum encontrarmos advogados que passam por dificuldades financeiras, pelas intempéries na fixação dos honorários contratuais junto ao cliente, que não entende a complexidade do seu trabalho, ou até mesmo, para receber seus famosos honorários de sucumbências. Mesmo quando o profissional opta por não se aventurar de forma liberal, o advogado empregado, tem dificuldade de reaver seus honorários perante a empresa que atua. Sendo que algumas sequer permitem o repasse dos honorários de sucumbência aos seus profissionais. Isso quando não remuneram o advogado com salário indigno.E em algumas causas, como nas trabalhistas, os honorários de sucumbência sequer existem. Vários projetos referentes ao assunto estão em discussão, tanto na Ordem dos Advogados do Brasil, quanto entre nossos governantes. Alguns projetos trazem esperança de que a categoria venha adquirir mais respeito no país, afinal, o advogado é profissional importante no efetivo exercício da democracia. Dentre os principais problemas referentes a remuneração dos advogados, temos a falta de honorários de sucumbência nas causas trabalhistas e a baixa remuneração salarial da categoria. Honorários de Sucumbência Trabalhista e o Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013: Com base no art. 133 da Constituição Federal de 1988, "o advogado é indispensável à administração da justiça". Evidentemente tal preceito constitucional se encontra fragilizado pelo enunciado do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este anterior à Carta Magna, segundo o qual "os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final". Por essa razão, na Justiça do Trabalho, excepcionalmente, admite-se que a parte defenda pessoalmente seus interesses perante o Poder Judiciário, tornando-se facultativa a presença de advogado. Trata-se de jus postulandi, que confere capacidade postulatória ao demandante para atuar em causa própria. Aqui, tem-se dois problemas: primeiramente, a diminuição das expectativas do advogado, que tem a importância da sua exclusividade reduzida. Segundo, o risco evidente do trabalhador, que confiante na norma supra, se aventura em processos onde sequer consegue entender suas nomenclaturas, quiça o próprio procedimento nele embutido. Nas palavras do Senador Jayme Campos:"Em que pese esse instituto ter sido criado para facilitar o acesso à Justiça, o que se consegue observar é o distanciamento entre o julgador e a parte. O fato de que a ausência de advogado no patrocínio dos interesses do trabalhador prejudica o pleno exercício do seu direito de ação, tornando-se verdadeira armadilha processual". Noutra sorte, devido ao caráter das causas trabalhistas, os advogados não recebem seus honorários de sucumbência referentes a essas demandas, contendo-se apenas com o pactuado contratualmente com seu cliente, que muitas vezes, é de 20% sobre o valor do ganho. Por estas razões, está sendo discutido em Brasília o Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. O projeto teve voto favorável do Senador Jayme Campos nesta quarta feira, dia 14 de agosto de 2013 e segue na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário da comissão. No Senado Federal, após aprovação da CAS, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser debatido também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE), que pretende ver a questão discutida por segmentos do governo, sociedade civil e advogados. O parlamentar entende que o valor baixo de algumas ações trabalhistas pode inviabilizar a contratação de advogado pela parte. De acordo com a proposta, o trabalhador poderá também ser representado em juízo pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública da União. A única hipótese de dispensa do advogado será para aquele que, habilitado profissionalmente, estiver atuando na Justiça do Trabalho em causa própria, ou seja, nas ações que for parte. Honorários A proposta determina que na sentença (decisão de primeiro grau) será fixada a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado, mesmo que seja a Fazenda Pública. A remuneração, na base de 10% a 20% sobre o valor da condenação, levará em conta o grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço. O demandante que declarar não possuir condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família ficará livre da condenação em honorários advocatícios, desde que tenha sido declarado beneficiário da justiça gratuita. Nessa situação, os honorários advocatícios, pagos pelo vencido, serão revertidos a favor do advogado da parte vencedora. Nas causas em que a parte estiver assistida por sindicato de classe, (artigos 14 a 20 da Lei nº 5.584/70 e artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50), a condenação nos honorários advocatícios não a atingirá. Nesses casos, a verba será por meio da conta das dotações orçamentárias dos Tribunais. Para as causas sem valor econômico, que não atinjam o valor de alçada ou não houver condenação, os honorários dos advogados, peritos, tradutores, intérpretes e outros sempre serão fixados pelo Juiz. A PLC 33/2013 propõe, ainda, critérios para fixação de honorários dos peritos, tradutores, intérpretes e outros necessários ao andamento processual. O valor será estabelecido pelo juiz que deverá considerar as peculiaridades do trabalho, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aos advogados trabalhistas, resta apenas esperar pela aprovação do projeto. àsquinta-feira, outubro 17, 2013Nenhum comentário : Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookGomes Advocacia Estudo do Direito. Postagens mais antigasPágina inicialAssinar:Postagens ( Atom ) Pesquise no BlogAdvogandoSaiba mais sobreInformações ÚteisSeguidoresContato: sabrinagomes.adv@gmail.comReceba Publicações no EmailMatérias mais lidasArquivoArquivoAbril (1)Fevereiro (4)Outubro (6)Setembro (12)Agosto (1)Junho (1)Fevereiro (1)Janeiro (3)Outubro (6)Setembro (1)Julho (2)Junho (5)Setembro (1)Agosto (1)Setembro (1)Novembro (1)Ver mais
- - 313287.1412 Toggle navigation Contato Áreas de Atuação Com 17 áreas de atuação e uma vasta expertise no aconselha... - - 313287.1412 Toggle navigation Contato Áreas de Atuação Com 17 áreas de atuação e uma vasta expertise no aconselhamento jurídico de clientes dos mais variados portes e segmentos, a Moisés Freire Advocacia possui uma equipe altamente capacitada para oferecer serviços de assessoria adequados à realidade e necessidades de cada empresa. O trabalho de acompanhamento, desenvolvido com seriedade e competência, garante a abordagem correta e a busca pela solução mais adequada, de maneira totalmente personalizada. O compromisso com a ética e a constante atualização também são marcas dos profissionais do escritório, garantindo assim um atendimento pautado pela qualidade e confiabilidade. Ambiental A área de Direito Ambiental da Moisés Freire Advocacia abrange a consultoria e a assessoria jurídica estratégicas para o planejamento e acompanhamento da regularização e do licenciamento ambiental junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como a atuação contenciosa administrativa e judicial.Tendo como foco a integração aos serviços jurídicos especializados e por meio de uma equipe interdisciplinar de profissionais experientes, o escritório oferece ainda soluções em engenharia ambiental e consultoria e assessoria técnica ambiental, desde a concepção e etapa de projeto. Desta forma, é antecipada a identificação de possíveis restrições em todos os níveis, proporcionado, assim, os melhores resultados aos clientes. Saiba mais Bancário A área de Direito Bancário da Moisés Freire Advocacia é especializada na discussão de questões bancárias, endividamentos, contratos, indenizações, cobranças, execuções, juros e encargos, buscas e apreensões e procedimentos de consolidação de propriedade. Saiba mais Direito Público A Moisés Freire Advocacia está preparada para atender diversos ramos do Direito Público, entre eles o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico, Direitos Culturais, Direito Sanitário, Direito Regulatório, etc.O campo de atuação é vasto, perpassando por todas atividades administrativas, poder de polícias, serviço público, fomento e intervenção no domínio econômico e por todas as políticas públicas.Nossa atuação consiste basicamente na assessoria, consultoria, compliance jurídico, representação judicial e extrajudicial dirigida a público heterogêneo que mantém as mais diversas relações com a Administração Pública.Os serviços advocatícios são dirigidos aos agentes políticos, servidores públicos civis e militares, empregados públicos, efetivos ou ocupantes de cargos ou empregos comissionados, que integram os três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos três entes federados (Municípios, Estados e União) desempenhando funções nos mais diversos órgãos da administração pública direta, e entidades administrativas (autarquias, fundações autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).A equipe de advogados também está preparada para atender as necessidades de particulares que atuam em colaboração com o Poder Público; por meio de delegação, permissão, concessão, concessão patrocinada, concessão administrativa, contratos de gestão, termos de colaboração, termo de fomento entre outros ajustes e termos de parceria; sejam eles pessoas físicas, sociedades simples ou empresárias, associações, fundações, partidos políticos, sindicatos e organizações religiosas.Além dos serviços voltados ao Poder Executivo, atuamos na assessoria e consultoria destinada a membros do Poder Legislativo, auxiliando em questões relacionadas a proposições legais, atos normativos, audiências públicas e questões relacionadas ao regimento interno das Casas Legislativas.Também são destinatários de nossos serviços, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Saiba mais Imobiliário Com uma atuação dinâmica e especializada, os especialistas da área de Direito Imobiliário da Moisés Freire Advocacia buscam integrar o negócio imobiliário aos projetos industria- profissionais que compõem a equipe possibilitam uma visão diferenciada e abrangente de cada negócio, considerando todos os aspectos relacionados com o projeto, de forma a antecipar e prevenir eventuais obstáculos de ordem administrativa, fiscal ou ambiental, que possam interferir na implementação do negócio pretendido. Destaca-se o apoio dos demais envolvidos nas operações lideradas pela área de Direito Imobiliário, notadamente aqueles ligados aos departamentos de contencioso cível e às áreas ambiental e tributária, a fim de apresentar ao cliente a segurança jurídica necessária ao seu negócio. Isso sem falar o amplo conhecimento do Provimento 260 da CGJ/MG.Para acompanhar a evolução pujante deste mercado, a Moisés Freire Advocacia investe continuamente na formação de seus profissionais, de forma a oferecer aos seus clientes soluções legais inovadoras, em operações muitas vezes complexas. Saiba mais M&A - Fusões e Aquisições O escritório Moisés Freire Advocacia possui uma equipe especializada em fusões e aquisições, seja na prospecção de potenciais oportunidades de compra ou na assessoria em processos de alienação total ou parcial de negócios. Seus especialistas possuem ampla expertise na intermediação de negócios, contemplando a estruturação e execução de transações em diversos setores da economia. A Moisés Freire conta com alianças estratégicas com conceituadas instituições financeiras e boutiques de M&A no Brasil e no exterior. Saiba mais Notarial e Registral A Moisés Freire Advocacia conta com um segmento especializado em Assessoria Notarial e Registral voltado para todos trâmites extrajudiciais, o que agiliza a prestação de serviços sem abrir mão da segurança e eficiência que a fé pública demanda. Pioneiro e único nesse ramo do Direito, a Moisés Freire inova na simplificação de processos notariais e registrais a fim de desburocratizar as necessidades de cada cliente com serviços customizados de alta qualidade e desempenho. Com uma equipe focada, dinâmica, especializada e experiente, atua nos mais diversos projetos, em todo território nacional. Saiba mais Estruturação de empresas A área de Estruturação de Empresas do escritório Moisés Freire Advocacia é especializada no atendimento a empresas que atravessam momento de crise financeira, assessorando-as em questões relativas à endividamento, patrimônio, fluxo de caixa, revisões contratuais, litígios e arbitragem. Saiba mais Trabalhista A área de Direito Trabalhista da Moisés Freire Advocacia abrange a assessoria, consultoria e contencioso em matéria trabalhista permitindo ao empresário e seus prepostos a melhor tomada de decisão em conflitos. A área também atua de forma preventiva a fim de evitar demandas judiciais bem como estruturação e organização de rotinas e boas práticas de departamentos de recursos humanos e de pessoal. Saiba mais Tributário A área de Direito Tributário da Moisés Freire Advocacia abrange a advocacia contenciosa no âmbito administrativo e judicial, bem como a consultiva, prestando assessoria no levantamento de regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas, elaboração de pareceres e respostas a consultas pontuais, planejamento tributário, recuperação de créditos fiscais e realização de due diligence. Saiba mais Arbitragem A área de Arbitragem da Moisés Freire Advocacia abrange a assessoria, consultoria e representação em procedimentos arbitrais e processos judiciais permitindo ao empresário e seus prepostos a melhor tomada de decisão em conflitos arbitrais. Os especialistas em arbitragem da Moisés Freire Advocacia também atuam de forma preventiva a fim de evitar demandas judiciais e procedimentos arbitrais. Saiba mais Cível No âmbito do Direito Civil, Moisés Freire Advocacia se destaca por contar com profissionais eficientes e preparados para dar pronto retorno aos seus clientes acerca das demandas que lhe são confiadas, sejam elas consultivas e/ou contenciosas, assessorando-os em negociações com credores e/ou devedores e apontando soluções, de acordo com a atividade empresarial. Ao longo de seus mais de dez anos de fundação, Moisés Freire Advocacia tem forte e respeitada atuação nos diversos órgãos do Poder Judiciário, dentre os quais os Tribunais Superiores. Saiba mais Falências e recuperação judicial A área de Falências e Recuperação Judicial da Moisés Freire Advocacia é especializada no atendimento de empresas que passam por crise financeira, assessorando-as na análise, estratégia e implementação de recuperações judiciais, bem como a credores com bens e direitos junto a devedores em recuperação judicial ou falidos. Saiba mais Internacional A área de Direito Internacional da Moisés Freire Advocacia é especializada no atendimento de empresas nacionais e estrangeiras, assessorando-as em questões relativas a investimentos, comércio, transações, contratos, litígios e arbitragens, no Brasil e no exterior. Saiba mais Minerário Moisés Freire Advocacia, por meio de seus profissionais especializados no segmento de Mineração, desenvolve e executa diagnósticos e estudos jurídicos integrados, elabora o planejamento estratégico da regularização dos títulos minerários junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e o Ministério de Minas e Energia – MME, bem como o licenciamento em nível federal, estadual e municipal, a consultoria e o assessoramento em Direito Minerário, bem como a atuação contenciosa administrativa e judicial, e apoia seus clientes na sustentabilidade de negócios, empreendimentos e atividades. Saiba mais Recuperação de Créditos A área de Recuperação de Créditos da Moisés Freire Advocacia é especializada no atendimento de empresas que tenham crédito a receber ou a recuperar. Saiba mais Societário A área de Direito Societário da Moisés Freire Advocacia abrange a assessoria de atos da rotina societária, como a elaboração de contratos e estatutos sociais, alterações contratuais, acordos de acionistas e quotistas, atas e demais documentos necessários para ao funcionamento da atividade empresarial. Sua equipe tem expertise em organização e reorganização societária, bem como na elaboração, análise jurídica e negociação de contratos para constituição de associações, joint ventures, consórcios e investimentos em outras sociedades. A área também inclui a implementação de governança corporativa nas empresas, a representação em reuniões e assembleias sociais e realização de due diligence. Além da atuação consultiva, temos também experiência em advocacia contenciosa em litígios societários. Saiba mais Transporte A área de Direito do Transporte da Moisés Freire Advocacia envolve a defesa e representação de empresas de transportes e logística em âmbito administrativo, em juízo e na Câmara de Arbitragem, envolvendo as áreas cível, tributária, empresarial e ambiental. Nossa equipe possui expertise na elaboração de contratos de transporte, bem como na elaboração de pareceres, abrangendo toda a legislação de transporte. Saiba mais Moisés Freire ADVOCACIA EMPRESARIAL Moisés Freire Advocacia iniciou suas atividades em 2002 para fornecer suporte ao processo decisório de empresários e organizações em seus aspectos jurídico legais: cível, trabalhista, tributário, administrativo, eleitoral, societário, do transporte, reestruturação de empresas, ambiental, notarial e registral, minerário, administrativo, bancário, concessões, infraestrutura, internacional, arbitragem e M&A. Com uma visão moderna e metodologia de trabalho focada em resultados, a equipe de profissionais da Moisés Freire Advocacia alia ao conhecimento técnico especializado, vasta experiência no assessoramento dos mais diversos casos e demandas. Seus sócios e colaboradores possuem expertise em processos judiciais de grande complexidade, tendo atuado em corporações e instituições financeiras, de ensino, negócios e empresas de consultoria. Sua atuação é sempre pautada pela confidencialidade, ética, eficácia e presteza no atendimento. Missão Contribuir para o desenvolvimento e sucesso do cliente, por meio de soluções jurídicas integradas. Valores • Flexibilidade • Comprometimento • Qualidade • Inovação Equipe Bernardo Dayrell Neiva Diego Koiti de Brito Fugiwara Bernardo Freitas Graciano Luiz Cláudio Isaac Freire Jorge Moisés Júnior Eduardo Sousa Lima Cerqueira Jason Ribeiro Pimentel Ver equipe completa Mundo Jurídico Notícias, Artigos e outras informações do setor Artigos Blog Clipping Notícias Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso Leia mais Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento Leia mais Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte Leia mais Permuta corporativa: uma modalidade a ser aproveitada na crise Leia mais Acordo pré-nupcial é coisa de gente rica? 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