R. Mal. Setembrino de Carvalho, 85 - Ladeira, Juiz de Fora - MG, 36035-010, Brasil
R. Maria Perpétua, 72 - Ladeira, Juiz de Fora - MG, 36052-540, Brasil
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Portal PJF | SETTRA | Apresenta??o - - Ciclorrotas Escolar Multas ?nibus T?xi Tr?nsito Contraste | -A Padr?o A+ | VLibras Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA MENU ☰ AGENTE TRANSPORTE TRÂNSITO SERVIÇOS JF Ônibus JF TAXI MULTAS Passe Livre Plano de Mobilidade Pontos com Radar Trânsito Agora TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE PÚBLICO TÁXI PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FALE CONOSCO INSTITUCIONAL Apresentação A Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) é um órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. A pasta tem autonomia administrativa, orçamentária e financeira e tem como função o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, além do tráfego, trânsito e sistema viário municipal. O decreto Nº 9744, de 1º de janeiro de 2009, regulamenta a organização e as atribuições da Settra e o Regimento Interno é descrito na Resolução Nº 032-Settra, de 15 de maio de 2009, que detalha e complementa o disposto Decreto. Compete à SETTRA • participar do processo de planejamento urbano econômico e de outras áreas interferentes da cidade, em especial do planejamento estratégico de sistemas de transporte urbano, que resultem no desenvolvimento ou revisão do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU); • desenvolver e implementar o planejamento tático e operacional de sistemas de transporte urbano, a partir das diretrizes contidas no Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU); • participar no equacionamento das questões relativas ao uso e ocupação do solo, principalmente do planejamento e da implementação dos projetos de intervenção nos pólos geradores de tráfego; • integrar-se, como entidade executiva de trânsito do Município de Juiz de Fora, ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo as funções atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e observando as normas regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); • participar das políticas nacionais de mobilidade e trânsito; • autorizar previamente projetos de edificação, nos termos do Art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); • aumentar a atratividade do transporte coletivo, tornando-o mais rápido, confortável, acessível, seguro e adequado às necessidades da população; • promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transportes; • implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o sistema; • implantar, administrar, operar, controlar, fiscalizar e policiar os sistemas de transporte, tráfego e trânsito municipais; • colher dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; • estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito; • analisar e decidir sobre a implantação de projetos de educação para o trânsito; • criar condições adequadas de circulação e de acesso aos serviços de transportes para os portadores de necessidades especiais; • estabelecer e administrar a política tarifária do Município; • administrar o Fundo Municipal de Transportes Urbanos (FMT); • conceber e administrar terminais; • operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de concessão, permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de táxi, fretamento, escolar e de lazer, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação; • adotar instrumentos técnicos e administrativos para acompanhamento e regulação permanente dos contratos de concessão ou de permissão e das autorizações de serviços públicos, assim como dos respectivos eventuais aditamentos, aplicando as penalidades cabíveis, sempre observadas a Lei Federal nº 8987/95 e a legislação municipal pertinente; • indicar a necessidade e licitar a concessão do Sistema de Transporte Público Coletivo; • autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação dos estacionamentos comerciais privados; • planejar e determinar as condições de operação e de circulação de pedestres e de veículos, inclusive: a) das vias; b) dos passeios, ilhas e canteiros; c) de estacionamento; d) de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de construções. • conceber o sistema viário e projetá-lo nos aspectos inerentes a circulação, capacidade da via, sinalização e segurança; • implantar e manter a sinalização de tráfego; • planejar e promover a implantação de ciclovias e bicicletários; • determinar as condições de circulação de transporte de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população; • promover a utilização de fontes de energia alternativas não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia; • participar do controle de emissão de poluentes por veículos automotores bem como estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos; • participar do controle dos níveis de poluição sonora, proveniente do trânsito; • decidir sobre a localização, implantação e operação de equipamentos urbanos de transporte de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e vias segregadas; • modernizar as relações institucionais com as empresas operadoras do sistema de transporte público coletivo, por meio de modelos de concessão que estimulem uma relação contratual saudável e flexível; • estimular e implementar a modernização tecnológica e gerencial, pública e privada, do Sistema de Transporte Urbano, em especial do Transporte Público Coletivo, assegurando um crescente grau de satisfação da sociedade e dos usuários com os serviços que lhes são prestados; • garantir recursos para a implementação de ações com prioridade para o transporte coletivo; • providenciar a emissão e a comercialização de bilhetes e vales de transporte público, cuja operação pode ser atribuída às delegatórias; • monitorar continuamente o sistema viário, de transporte e de circulação produzindo dados estatísticos e informações; • desenvolver e implantar projetos básicos de transporte público, bem como os de engenharia de tráfego, respeitando as diretrizes da administração central; • autorizar e controlar, no âmbito da circunscrição do Município, o funcionamento e as condições de operação do transporte fretado, intermunicipal e interestadual; • aprimorar o atendimento ao público, garantindo pleno acesso dos usuários á Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), em consonância com as diretrizes traçadas pela Secretaria de Comunicação; • priorizar ações e medidas concretas de proteção e aumento do conforto ao pedestre; • fornecer diretrizes viárias, por iniciativa própria ou por solicitações encaminhadas diretamente por interessados, em processos encaminhados pela Secretaria de Atividade Urbana; • praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade. ENDEREÇO Av. Maria Perpetua, 72 - 5? andar- Ladeira CEP 36052-560 - Juiz de Fora-MG Telefone: (32) 3690-87255 Prefeitura de Juiz de Fora Av. Brasil, 2001 | 6? andar - Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010 Todos os direitos reservados. Copyright ? 2016 - Site vers?o 3.0
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