Conv?nio com Cooperativa de Catadores de Material Recicl?vel - Subprocuradoria-Geral de Justi?a para Assuntos Administra...Conv?nio com Cooperativa de Catadores de Material Recicl?vel - Subprocuradoria-Geral de Justi?a para Assuntos Administrativos - - Pesquisar Procuradoria-Geral de Justi?a Subprocuradoria-Geral Jur?dica Subprocuradoria-Geral Administrativa Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional Col?gio de Procuradores Conselho Superior Corregedoria-Geral Ouvidoria-Geral Procuradorias de Justi?a Promotorias de Justi?a Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justi?a Centro de Apoio T?cnico ? 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Termo de Compromisso de coleta de resíduos recicláveis descartados, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e CATAMARE – Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Curitiba e Região Metropolitana. As partes a seguir, identificadas e representadas, resolveram celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições: a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, doravante denominado MP-PR, inscrito no CNPJ 78.206.307/0001-30, com sede na Rua Marechal Hermes, nº 751 – Curitiba / PR. b) CATAMARE – Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Curitiba e Região Metropolitana, doravante denominada ENTIDADE, inscrita no CNPJ 08.611.039/0001-57, com sede na Rua Reinaldo Machado, nº 33, bairro Rebouças, município de Curitiba/PR, neste ato representada por Waldomiro Ferreira da Luz, que exerce o cargo de Presidente, portador do RG 8.136.410-7 e do CPF 488.884.199-34, residente e domiciliado em Curitiba / PR. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Compromisso a coleta, pela ENTIDADE, de resíduos recicláveis descartados pelo MP-PR. §1º - A ENTIDADE não receberá qualquer remuneração pela coleta dos resíduos descritos acima. §2º - A ENTIDADE fará o transporte dos resíduos coletados utilizando seus próprios meios. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 24 meses, contados a partir de 28 de novembro de 2011, prorrogáveis. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO Durante a vigência do Termo de Compromisso, a sua fiscalização da execução será efetuada por servidor do MP-PR, designado de FISCAL, especialmente para esse fim. CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na cláusula primeira deste Termo de Compromisso, os partícipes estabelecem as seguintes atribuições: §1º - DO MP-PR: I. Disponibilizar à ENTIDADE os resíduos recicláveis descartados, preferencialmente em embalagens separadas e coloridas de acordo com o código internacional de cores da Coleta Seletiva; II. Permitir acesso às instalações do MP-PR dos responsáveis pela coleta dos resíduos; III. Designar servidor com atribuições específicas de fiscalização e avaliação do Termo de Compromisso. §2º - DA ENTIDADE: I. Indicar, por escrito, os responsáveis que efetuarão a coleta dos resíduos; II. Comunicar de imediato ao MP-PR a substituição ou exclusão dos responsáveis indicados na forma anterior; III. Após coletados no MP-PR, converter os resíduos em recursos financeiros que deverão ser aplicados em prol da coletividade dos catadores que compõem a ENTIDADE; IV. Emitir comprovante mensal do montante do material coletado, contendo a quantidade recolhida, e os valores obtidos, em reais; V. Encarregar-se de encaminhar para o serviço público de coleta de lixo, qualquer material orgânico ou inaproveitável que possa estar misturado junto com o material reciclável, cuidando para que tenha destinação ecologicamente aprovada; VI. Permitir a fiscalização, a qualquer tempo, das atividades pertinentes á ENTIDADE, por representantes designados pelo MP-PR, a fim de fiscalizar os termos deste Termo de Compromisso; VII. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Compromisso; VIII. Responder por qualquer dano, ainda que involuntário, que os responsáveis indicados na forma do inciso I venham a causar ao MP-PR ou a terceiros, na forma da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, durante a coleta dos resíduos descartados de que trata a Cláusula Primeira deste instrumento, ou em função dessa atividade; IX. Responder, exclusivamente, por eventuais encargos sociais e trabalhistas, tributos, taxas, contribuições, seguros e indenizações da ENTIDADE e seus associados; X. Manter, durante a vigência do presente Termo de Compromisso, os mesmos requisitos exigidos no Edital de Credenciamento. XI. Recolher os resíduos nas datas e horários definidos. CLÁUSULA QUINTA- DOS LOCAIS E DA PERIODICIDADE DE COLETA DOS RESÍDUOS A coleta dos resíduos será realizada nos dias e horários definidos pelo representante da COMISSÃO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL, nos imóveis do MP-PR em Curitiba, localizados nos seguintes endereços: a) Sede: Rua Marechal Hermes, 751 – Centro Cívico; b) Subsede Palácio da Justiça, 6º Andar: Pça. N. Sra. Salete, s/nº – Centro Cívico; c) Subsede Tibagi: Rua Tibagi, 779 – Centro; d) Subsede Baracat: Rua Marechal Deodoro, 1020 / 1028 – Centro; e) Subsede Marechal: Rua Marechal Floriano Peixoto, 1251 – Rebouças; f) Subsede Parolin: Rua Marechal Floriano Peixoto, 3092 – Parolin; g) Subsede Paraguassu: Rua Paraguassu, 478 – Juvevê; h) Subsede GAECO: Rua Brasilino de Moura, 818 – Ahú; i) Subsede Santa Cândida (Fórum Criminal): Av. Monteiro Tourinho, 1644 – Santa Cândida. CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que acordado pelos partícipes, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O Termo de Compromisso poderá ser rescindido unilateralmente ou amigavelmente, caso: a) O MP-PR opte por não destinar os resíduos recicláveis para coleta; b) Haja descumprimento, ainda que parcial, dos termos acordados; c) A entidade não tiver mais interesse em realizar a coleta. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO Extrato deste Termo de Compromisso será publicado no site oficial do MP-PR (www.mppr.mp.br), link GESTÃO SOCIOAMBIENTAL. CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplica-se à execução deste Termo de Compromisso a Lei 8.666/93, no que couber, e normas pertinentes. CLÁUSULA DEZ – DOS RECURSOS FINANCEIROS Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes. CLÁUSULA ONZE - DO FORO COMPETENTE Fica eleito o Foro da cidade de Curitiba/PR, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução deste Termo de Compromisso. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, é impresso o presente instrumento em 2 (duas) vias. Curitiba, 28 de novembro de 2011. MP-PR: ___________________________________ Dr. Eliezer Gomes da Silva Coordenador Executivo da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos Ministério Público do Estado do Paraná ENTIDADE: _____________________________________ Waldomiro Ferreira da Luz Presidente CATAMARE – Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Curitiba e Região Metropolitana Recomendar esta p?gina via e-mail: Seu nome: Seu e-mail: Nome do destinat?rio: E-mail do destinat?rio: Coment?rios: Procuradoria-Geral de Justi?a Subprocuradoria-Geral Jur?dica Subprocuradoria-Geral Administrativa Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional Col?gio de Procuradores Conselho Superior Corregedoria-Geral Ouvidoria-Geral Procuradorias de Justi?a Promotorias de Justi?a Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justi?a Centro de Apoio T?cnico ? 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