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Fernandes Advogados - - 30 anos de históriaO escritório Fernandes Advogados Associados surgiu em 1982, na cidade de Aracaju, fruto da união de dois jovens apaixonados pela profissão e pela ciência jurídica, à época ainda instalados em uma pequena sala comercial. Entre seus fundadores, está o Dr. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, que em 2001 foi nomeado ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cargo ocupado até o ano de 2010, quando aposentou-se voluntariamente e voltou a dedicar-se à advocacia, sua grande vocação.Saiba mais Acompanhamento processual> Verifique o andamento do seu processo Faça parte da nossa equipeDeixe aqui seu CurriculumNotíciasLançamento de Livro- Fundamentos da Seguridade Social.Ministro relator vota pela validade da desaposentaçãoArtigo: Direito adquirido ao benefício mais vantajosoPlanos de Saúde e Estatuto do Idoso: Vedação de reajuste da mensalidade para beneficiários com mais de 60 (sessenta) anos.José Tuany Menezes é destaque no jornal Correio de SergipeNovas regras são aprovadas para aposentadoria especial dos servidores públicos EscritóriosAracaju/SEBrasília/DFMaceió/AL
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Inicio - Advocacia Operaria - - Advogados Especializados Nossos advogados atuam nas diversas áreas dos Direitos Sociais, e possuem vínculo ideológico de comprometimento com a classe trabalhadora, especialmente nas áreas de Direito do Trabalho, Administrativo, Sindical e Previdência Pública e Privada. Defesa do TrabalhadorO nosso escritório é pautado em uma concepção ideológica, um ideal de vida, e os advogados que aqui militam são voltados exclusivamente para o exercício de uma advocacia claramente operária. ParceriasNosso escritório prioriza a assessoria sindical, auxiliando as negociações coletivas e participando das reuniões das direções sindicais, além das assembléias das categorias, além de prestar atendimento direto e especializado aos trabalhadores. Nossos EscritóriosCom filial em Maceió/AL, e estrutura em Brasília/DF, a Advocacia Operária oferece todo o suporte jurídico necessário para a representação dos nossos clientes até as instâncias superiores, prestando um serviço especializado e de qualidade.Galeria de FotosÚltimas NotíciasVer todas as notíciasQuem SomosFundado em 1º de fevereiro de 1991, o escritório especializado em Advocacia Operária fora idealizado e instituído para atuar na defesa exclusiva da classe trabalhadora, em suas lutas coletivas e individuais.O escritório é composto por 14 (quatorze) advogados, com militância focada nas causas de direito individual e coletivo do trabalho, acidente do trabalho, direito previdenciário e direito público, contendo 13 (treze) eficientes colaboradores que funcionam na administração, nos cálculos judiciais e no atendimento personalizado aos clientes, além de qualificados estagiários em Direito criteriosamente selecionados por meio de provas subjetiva, objetiva e entrevista vocacional.Leia Mais Ponto de Vista REFORMA TRABALHISTA – ATAQUE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. O aniversário fúnebre da Constituição Novo Regime Fiscal e Retrocesso Social Galeria de fotos Galeria de vídeos Últimas Notícias REFORMA TRABALHISTA – ATAQUE AO. 7 de junho de 2017 Comentários desativados em REFORMA TRABALHISTA – ATAQUE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. Resultado Final da Seleção de. 23 de fevereiro de 2017 Comentários desativados em Resultado Final da Seleção de Estagiários (EDITAL N° 01/2017) O aniversário fúnebre da. 24 de outubro de 2016 Comentários desativados em O aniversário fúnebre da Constituição Contato operaria@advocaciaoperaria.com.brAracaju (079) 3211-7393 / 3211-7399 Rua Dom José Thomaz, 62, São José. CEP: 49015-090Maceió (82) 3021-2322 / (82) 3021-2324 Rua Zacarias de Azevedo, nº 399, sala 402, Centro. CEP: 57020-470 2013 Advocacia Operaria. Todos os direitos reservados JavaScript must be enabled in order for you to view this website in full form. However, it seems JavaScript is either disabled or not supported by your browser. To view this website properly, enable JavaScript by changing your browser options, and then try again.
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Monteiro Nascimento - - Noticias Entrevista de Dra. Lilian Jordeline para o caderno de Thais, no Bezerra Jornal da Cidade ICMS não integra a base de cálculo para incidência do PIS e da Confins l Decorrido um longo período de disputa judicial, finalmente, em 15 de março de 2017. Mais STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil A 3ª turma do STJ considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil. Mais NEWSLETTER Receba notícias do Monteiro Nascimento Advogados diretamente no seu e-mail. Inscreva-se > conheça nossa equipe Dúvidas Tire suas dúvidas com a Monteiro Nascimento Advogados, digitando-as nos espaços abaixo. ENVIAR Desenvolvido por ma9 - agência digital Monteiro Nascimento Advogados (c) 2014
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Sérgio Matos Advocacia & Consultoria Jurídica - - FAIL (the browser should render some flash content, not this). FAIL (the browser should render some flash content, not this). FAIL (the browser should render some flash content, not this). Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2020 Acesso Exclusivo OK Eventos 1- DRA. ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL MINISTRAR? CURSO SOBRE NOVO CPC E RE (leia mais.) 2- 16? SEMIN?RIO ESG CORP DE GEST?OESTRAT?GICA JUR?DICA 2015 (leia mais.) Mais Eventos Contato: Endere?o - Avenida Bar?o de Maruim, n? 855, 1? Andar. CEP: 49015-040 - Aracaju/SE Telefone e Cel. - (79) 3211-9096 / 9988-5449 Email - sergio@sergiomatos.adv.br S?rgio Matos Advocacia & Consultoria Jur?dica, em 11 anos de advocacia, prima pela excel?ncia na presta??o de servi?os a todos os seus clientes. O escrit?rio atua em diversos seguimentos jur?dicos, prestando assessorias jur?dicas a pessoas f?sicas, empresas e munic?pios, atuando de forma preventiva na ?rea c?vel, trabalhista, administrativa, municipal, eleitoral, consumeirista, entre outras, oferecendo uma estrutura apta ? formaliza??o de parcerias, representa??es e servi?os de correspond?ncias jur?dicas, atuando principalmente nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Maranh?o e Bras?lia. Not?cias Jurídicas 1- Casos em que ser? concedida a pens?o por morte (leia mais.) 2- Patr?o pagar? R$ 10 Mil em Dano Moral por violar Facebook de emprega (leia mais.) 3- Para Anamatra, Juiz n?o ? Imune ? polariza??o vivida no pa?s (leia mais.) 4- MP tenta brecar a contrata??o de 7000 militares inativos para desafo (leia mais.) Mais Not?cias P?gina InicialInstitucional?rea de Atua??oParceirosLinks ?teisFale Conosco Pol?tica de PrivacidadeSérgio Matos Advocacia & Consultoria Jurídica @ 2011
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Fernandes Advogados - - 30 anos de históriaO escritório Fernandes Advogados Associados surgiu em 1982, na cidade de Ar...
Fernandes Advogados - - 30 anos de históriaO escritório Fernandes Advogados Associados surgiu em 1982, na cidade de Aracaju, fruto da união de dois jovens apaixonados pela profissão e pela ciência jurídica, à época ainda instalados em uma pequena sala comercial. Entre seus fundadores, está o Dr. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, que em 2001 foi nomeado ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cargo ocupado até o ano de 2010, quando aposentou-se voluntariamente e voltou a dedicar-se à advocacia, sua grande vocação.Saiba mais Acompanhamento processual> Verifique o andamento do seu processo Faça parte da nossa equipeDeixe aqui seu CurriculumNotíciasLançamento de Livro- Fundamentos da Seguridade Social.Ministro relator vota pela validade da desaposentaçãoArtigo: Direito adquirido ao benefício mais vantajosoPlanos de Saúde e Estatuto do Idoso: Vedação de reajuste da mensalidade para beneficiários com mais de 60 (sessenta) anos.José Tuany Menezes é destaque no jornal Correio de SergipeNovas regras são aprovadas para aposentadoria especial dos servidores públicos EscritóriosAracaju/SEBrasília/DFMaceió/AL
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Advocacia Operaria | - - Advogados Especializados Nossos advogados atuam nas diversas áreas dos Direitos Sociais, e possuem vínculo ideológico de comprometimento com a classe trabalhadora, especialmente nas áreas de Direito do Trabalho, Administrativo, Sindical e Previdência Pública e Privada. Defesa do TrabalhadorO nosso escritório é pautado em uma concepção ideológica, um ideal de vida, e os advogados que aqui militam são voltados exclusivamente para o exercício de uma advocacia claramente operária. ParceriasNosso escritório prioriza a assessoria sindical, auxiliando as negociações coletivas e participando das reuniões das direções sindicais, além das assembléias das categorias, além de prestar atendimento direto e especializado aos trabalhadores. Nossos EscritóriosCom filial em Maceió/AL, e estrutura em Brasília/DF, a Advocacia Operária oferece todo o suporte jurídico necessário para a representação dos nossos clientes até as instâncias superiores, prestando um serviço especializado e de qualidade.Galeria de FotosÚltimas NotíciasVer todas as notíciasQuem SomosFundado em 1º de fevereiro de 1991, o escritório especializado em Advocacia Operária fora idealizado e instituído para atuar na defesa exclusiva da classe trabalhadora, em suas lutas coletivas e individuais.O escritório é composto por 14 (quatorze) advogados, com militância focada nas causas de direito individual e coletivo do trabalho, acidente do trabalho, direito previdenciário e direito público, contendo 13 (treze) eficientes colaboradores que funcionam na administração, nos cálculos judiciais e no atendimento personalizado aos clientes, além de qualificados estagiários em Direito criteriosamente selecionados por meio de provas subjetiva, objetiva e entrevista vocacional.Leia Mais Ponto de Vista Acordo judicial feito nos anos 90 pode salvar Fafen da privatização REFORMA TRABALHISTA – ATAQUE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. O aniversário fúnebre da Constituição Galeria de fotos Galeria de vídeos Últimas Notícias Brasil, ditadura nunca mais! 28 de março de 2019 Comentários desativados em Brasil, ditadura nunca mais! Advogada fala sobre a reforma da. 7 de março de 2019 Comentários desativados em Advogada fala sobre a reforma da previdência – Sergipe No Ar Jurista analisa texto da Reforma da. 7 de março de 2019 Comentários desativados em Jurista analisa texto da Reforma da Previdência Contato operaria@advocaciaoperaria.com.brAracaju (079) 3214-3952 / 3211-7399 Rua Dom José Thomaz, 62, São José. CEP: 49015-090Maceió (82) 3021-2322 / (82) 3021-2324 Rua Zacarias de Azevedo, nº 399, sala 402, Centro. CEP: 57020-470 2013 Advocacia Operaria. Todos os direitos reservados JavaScript must be enabled in order for you to view this website in full form. However, it seems JavaScript is either disabled or not supported by your browser. To view this website properly, enable JavaScript by changing your browser options, and then try again.
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Início - OAB/SE - Ordem dos Advogados do Brasil - - Secretaria Inscrição de profissional Sociedade de Advogados Requerimentos Cadastro Nacional dos Advogados Token para Certificação digital Certificado DigitalTesourariaPublicaçõesProcesso EletrônicoFale Conosco Pesquisar 26 C Aracaju, BR segunda-feira, Janeiro 1, 2018 OAB/SE – Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria Inscrição de profissional Sociedade de Advogados Requerimentos Cadastro Nacional dos Advogados Token para Certificação digital Certificado DigitalTesourariaPublicaçõesProcesso EletrônicoFale Conosco Notícias Nota de Pesar 29 de dezembro de 2017 OAB ajuizará ação civil pública contra lei que vincula licenciamento de veículos ao pagamento do. 20 de dezembro de 2017 OAB/SE concede desconto de 15% da anuidade para pagamento à vista 20 de dezembro de 2017 Mais Notícias Descentralização das ações da OAB/SE leva Feijoada da Advocacia à Região Centro-Sul 19 de dezembro de 2017 Nesta terça-feira, 19, a descentralização das ações da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, levou a Feijoada da Advocacia ao município de Lagarto. Em sua primeira edição, o. Notícias OAB define prioridades da Regional Centro-Sul para 2018 19 de dezembro de 2017 Nesta terça-feira, 19, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, Henri Clay Andrade, reuniu-se com a Regional Centro-Sul da OAB/SE. Durante o encontro, foi abordado o. Notícias OAB/SE encerra atividades de 2017 nesta terça, 19 19 de dezembro de 2017 A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, encerra as atividades administrativas do ano de 2017 hoje, terça-feira. O funcionamento da Seccional retorna integralmente no dia 19 de janeiro. OAB/SE realiza desagravo público em favor do advogado Rodrigo Borges 19 de dezembro de 2017 OAB/SE defende criação de comarca em Riachão do Dantas 19 de dezembro de 2017 OAB exige investigação rápida e eficiente da execução do líder do. 19 de dezembro de 2017 Presidente da OAB/SE anuncia realização da Conferência Estadual das Pessoas com. 19 de dezembro de 2017 Crianças e adolescentes são premiados no II Concurso Cultural da OAB/SE 18 de dezembro de 2017 Conselho Pleno da OAB/SE realiza última reunião ordinária de 2017 nesta. 18 de dezembro de 2017 OAB/SEOrdem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe CNPJ: 13.122.676/0001-08 Av. Ivo do Prado, 1072 Bairro São José - Aracaju/SE CEP: 49015-070 (079) 3301 - 9100 SIGA-NOS © Copyright 2016 - OAB/SE - DTIC Edit with Live CSS
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.::Viana de Assis - Advocacia::. - Apresenta??o - - Skip to content (79) 3302-6709 / 3302-6707 / 3302-6706 In?cio Apresenta??o Apresenta??o O escritório vem marcando sua excelência jurídica desde sua fundação em 1964, pelo advogado Antônio Fernandes Viana de Assis, conta, atualmente, com 2 sócias Bela. Lenora Viana de Assis (OAB SE 1.787) e Carolina Castro Leite Andrade Vieira(OAB/SE 3329), advogados associados, estagiários e funcionários da área administrativa.Desde a sua fundação o Viana de Assis Advocacia adquiriu grande reconhecimento no mercado Sergipano, decorrente de seu alto padrão de excelência, com qualidade de atendimento, confiança na sua atuação e em soluções legais inovadoras, buscando sempre o aperfeiçoamento de seus profissionais.Foi estruturado para prestar um atendimento personalizado a seus clientes,buscando no direito soluções e respostas com a agilidade e eficiência que os clientes esperam, com transparência de informações e ética.Buscando sempre oferecer um atendimento amplo e abrangente, Viana de Assis Advocacia mantém parcerias com respeitáveis escritórios de advocacia localizados em outros estados e empresas prestadoras de serviços que compartilham de seus princípios. [ Voltar ] Rua Fenelon Santos, nº 210, bairro Salgado Filho.Site desenvolvido por Master Fotos por Andr?a Prata
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Advocacia em Aracaju/SE | SS&A Advocacia - - Advocacia em Aracaju/SE SS&A Advocacia Publicado por: ssaadvocacia | abril 18, 2012 NOVA REVISÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – EC N. 70/2012 Esclarecimentos sobre a EC 70/2012 O Congresso Nacional promulgou, no dia 29/3/2012, a Emenda Constitucional (EC) nº 70 . A medida acrescentou o artigo 6º-A (leia abaixo) à Emenda Constitucional nº41, de 19/12/2003. A nova legislação garante, aos servidores aposentados por invalidez e aos que venham a se aposentar, o direito à percepção de seus proventos de forma integral e com paridade com os servidores da ativa. Desta forma, todo reajuste, revisão ou aumento salarial – concedidos aos servidores em atividade – deverão ser estendidos aos servidores aposentados por invalidez. Tal medida só é válida para os trabalhadores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. Assim, o Governo de Sergipe e outros estados, além da união e municípios deverão proceder à revisão de TODAS as aposentadorias por invalidez concedidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº700/12. Essa revisão deverá ser realizada independentemente de qualquer requerimento feito pelo servidor. Entretanto, quanto à diferença remuneratória gerada, a EC 70/2012 somente assegurou o pagamento a partir da data de promulgação. Isto quer dizer que a nova Emenda não garantiu a retroatividade à data em que o trabalhador ingressou no serviço público. Diante disso, nosso escritório está ingressndo em juízo, postulando o pagamento das diferenças remuneratórias geradas desde a data de aposentadoria de cada servidor. Leia abaixo, na íntegra, o texto da Emenda Constitucional nº 70/2012:Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. “Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores”.Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de março de 2012″. -10.909542 -37.074773 Anúncios Deixe um comentário Publicado em Previdenciário | Tags:aposentadoria invalidez, ec 70, invalidez aumento aposentadoria e pensão, nova revisão aposentadoria, paridade aposentadoria invalidez, revisão aposentadoria invalidez Publicado por: ssaadvocacia | fevereiro 9, 2012 Atuação Nosso escritório de advocacia presta assessoria e consultoria jurídica nas diversas áreas do direito para pessoas físicas e empresas em Aracaju – Sergipe.Se desejar, entre imediatamente em contato com nossos advogados através do nosso E-MAIL: ssa.advocacia@gmail.com ou através do nosso telefone (79) 3214-4265.Contamos com Advogado especialista em: Direito PrevidenciárioDireito TrabalhistaDireito BancárioDireito Civil e ConsumidorDireito AdministrativoDireito EleitoralDireito EmpresarialDireito Tributário -10.909542 -37.074773 Deixe um comentário Publicado em Sem categoria | Tags:acidente de veículo, advocacia aracaju, advocacia previdenciária, advocacia trabalhista, advocacia tributarioa aracaju, advocacia tributarista, advocacia tributária, advogado aracaju, advogado consumidor, advogado domestica aracaju, advogado DPVAT aracaju, advogado família, advogado sucessões, advogado trabalhista aracaju, advogados aracaju, aposentadoria por invalidez, Bancário, cobrança de divida, consultoria juridica, consultoria juridica aracaju, dano moral, divorcio, DPVAT, indenização, indenização danos materiais, indenização danos morais, indenizatoria, inss aracaju, inventario, pensao por morte, previdenciario aracaju, previdenciária aracaju, Previdenciário, revisão pensão, revisional finaciamento, revisional financiamento, revisional veículo, separação, tributario aracaju, tributarista aracaju, Tributário, veículo Publicado por: ssaadvocacia | fevereiro 1, 2012 Teses Previdenciárias GUIA DE CONCESSÃO e REVISÃO PREVIDENCIÁRIA:Concessões:Revisões/ Teses INSS:1) REVISÃO DE PENSÃO CONCEDIDA ATÉ 1991.2) REVISÃO DE PENSÃO:3) DO PERÍODO 1977 A 1988- APLICAÇÃO DA ORTN/OTN. 4) DO PERÍODO DE 1994 A 1997 – APLICAÇÃO DO IRSM. 5) DO PERÍODO DE 1988 A 1991 – BURACO NEGRO. 6) REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95. 7) AÇÃO JUDICIAL PARA PEDIDO DE LOAS. 8) AÇÃO REVISÃO DO INSS PARA AUTÔNOMOS .9) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO PENSÃO POR MORTE. 10) AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. 11) AÇÃO DE REVISÃO/CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 12) AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIAS APÓS 1999. 13) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PEDINDO APLICAÇÃO PERCENTUAL DE 42,5%. 14) MANDADO DE SEGURANÇA PARA NÃO LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO NOS POSTOS DO INSS. 15) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS DEZEMBRO DE 2003 – QUESTIONAMENTOS DA TABELA DO IBGE. 16) AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO. 17) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ALTA PROGRAMADA DO INSS NO AUXÍLIO-DOENÇA. 18) AÇÃO DE REVISÃO INSS DO MENOR TETO DE CONTRIBUIÇÃO.19) AÇÃO DE REVISÃO DO “BURACO VERDE”. 20) REVISÃO DOS RESÍDUOS DO REAJUSTE DE 147% DO INSS. 21) AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO MATERNIDADE.22) AÇÃO DA DIFERENÇA DE 9% DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . 23) NOVA REVISÃO PELO TETO CONFORME DECISÃO DO STF. 24) REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 29. 25) AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS. 26) REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DA MP 242. 27) REVISÃO DO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91. 28) NOVA REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 1995 E 1997. -10.909542 -37.074773 Deixe um comentário Publicado em Previdenciário | Tags:pensão morte, requerimento pensão, revisão aposentadoria, revisão pensão Publicado por: ssaadvocacia | fevereiro 1, 2012 Cobrança Ilegal PIS e COFINS – Telefonia e Energia Elétrica É ilegal a cobrança do PIS e da COFINS nas contas de consumo dos serviços de telefonia.Nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, as contribuições sociais do PIS e da COFINS devem incidir sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas de direito privado, e não sobre a efetiva prestação de serviços. Em outras palavras, de acordo com a legislação tributária vigente, referidas contribuições não podem incidir sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas apenas sobre o total das receitas auferidas pelas empresas. Desse modo, ao incluir a cobrança de PIS e COFINS na fatura de consumo dos serviços de telefonia, a concessionária transfere ao usuário o caráter de sujeito passivo da obrigação tributária, o que viola, frontalmente, o princípio da reserva legal, dada a inexistência de norma autorizadora da substituição tributária indevidamente perpetrada pela ré. (TJSP, 26a Câmara Dir. Privado, apelação nº 990.10.090140-0, Rel. Andreatta Rizzo, d.j 03.05.2010). No mesmo sentido, STJ-T2 – SEGUNDA TURMA, REsp: 1.053.778 – RS – 2008/0085668-8, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/09/2008.A mesma tese se aplica as contas de energia elétrica.Disponibilizamos:1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA OU LIMINAR;2. EXPLICATIVOS SOBRE A AÇÃO (docs. necessários, competência etc.);3. TEOR DO PROJETO LEI QUE TRAMITA NO CONGRESSO SOBRE A NÃO INCLUSÃO PIS/COFINS NAS CONTAS DE ENERGIA E TELEFONE;4. PLANILHA NO EXCEL – para cálculo;5. JURISPRUDÊNCIAS;6. ASSESSORIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Deixe um comentário Publicado em Tributário Publicado por: ssaadvocacia | fevereiro 1, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL FUNRURAL – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”.Tratou-se do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852, interposto em 2002 por um frigorífico mineiro contra o Instituto Nacional do Seguro social (INSS), que tinha por objeto acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF) que julgou constitucionais os incisos V e VII do artigo 12 e incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212 de 1991, com a redação determinada pela Lei 8.540 de 1992. Tais dispositivos obrigavam produtores rurais pagar “Funrural”.(revista Jus Vigilantibus, Pinto Junior, Moacyr).Nesse contexto, desenvolvemos o seguinte material jurídico: 1. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (suspensão/depósito judicial da contribuição FUNRURAL);2.MANDADO DE SEGURANÇA C.C. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FUNRURAL OU DEPÓSITO EM JUÍZO; Deixe um comentário Publicado em Previdenciário Older Posts » Categorias REVISÃO DE VEÍCULOS Aposentadoria e Pensão Revisão e Concessão de Aposentadoria e Pensão QUEM SOMOS CALCULE OS JUROS LEGAIS Contato: Tel./ E-mail Tel./Whatsapp: (079)Email: ssa.advocacia@gmail.comEndereço: Rua Wilson Barbosa de Melo, n. 23, Atalaia – Aracaju/SE. CEP: 49037-590 SEU DIREITO LEIS E JURISPRUDÊNCIAS Seu Direito acidente de veículoadvocaciaadvocacia aracajuadvocacia inssadvocacia previdenciaria aracajuadvocacia previdenciáriaadvocacia trabalhistaadvocacia tributarioa aracajuadvocacia tributaristaadvocacia tributáriaadvogado aracajuadvogado consumidoradvogado domestica aracajuadvogado DPVAT aracajuadvogado famíliaadvogado inssadvogado previdenciarioadvogados aracajuadvogado sucessõesadvogado trabalhista aracajuaposentadoriaaposentadoria invalidezaposentadoria por invalidezBancárioCivil e Consumidorcobrança de dividaconsultoria juridicaconsultoria juridica aracajudano moraldivorcioDPVATec 70indenizatoriaindenizaçãoindenização danos materiaisindenização danos moraisinssinss aracajuinss revisaoinvalidezinvalidez aumento aposentadoria e pensãoinventarionova revisão aposentadoriaparidade aposentadoria invalidezpensao por mortepensão morteprevidenciario aracajuprevidenciária aracajuPrevidenciáriorequerimento pensãorevisao inssrevisao previdenciariarevisional finaciamentorevisional financiamentorevisional veículorevisão aposentadoriarevisão aposentadoria invalidezrevisão novo tetorevisão pensãoseparaçãotributario aracajutributarista aracajuTributárioveículo Anúncios Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com. 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