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Lino Advocacia - - Sidebar × Purity III Pesquisar. Previdência Privada Isenção de IRPF Servidor Público Apos... Lino Advocacia - - Sidebar × Purity III Pesquisar. Previdência Privada Isenção de IRPF Servidor Público Aposentado/Reformado Isenções p/ Deficientes LER/DORT DÁ DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIZ RECEITA FEDERAL! Detalhes Lino Advocacia Poucos sabem, mas muitos possuem o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. Existem várias doenças tidas como graves pela Lei do imposto de renda que dão o direito à isenção do imposto de renda, dentre elas a LER/DORT. Sempre somos consultados sobre a possibilidade da isenção do imposto de renda sobre aposentadoria por causa da LER/DORT, visto que, leem a lei do imposto de renda e lá não está escrito textualmente esta doença como passível de isenção. Para melhor compreensão transcrevemos o que diz a Lei do IR: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [.] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Aos ler a lei acima não vemos escrito a expressão LER/DORT, mas temos a expressão "percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A LER é uma lesão por esforço repetitivo, mas quando decorre seu surgimento diretamente do trabalho ou é agravada pelo trabalho, torna-se moléstia profissional e como tal entra na isenção do imposto de renda. Com este entendimento neste mês a Receita Federal em São Paulo e em Marília--SP, reconheceram a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria de cliente nosso e mandaram restituir os 05 anos passados. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS! RECEITA FEDERAL DE MARÍLIA ISENTA APOSENTADA COM LER DO IMPOSTO DE RENDA! Detalhes Lino Advocacia Em processo analisado pela Receita Federal em Marília/SP, houve o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar (FUNCEF) de aposentada, que é possuidora de Moléstia profissional. Apesar de ser pouco conhecido, o direito à isenção do imposto de renda sobre à aposentadoria, existe em caso de comprovação da moléstia profissional, ainda que tenha surgida na época do trabalho ativo há muitos anos atrás. Leia mais. Receita Federal de Santos isenta Monocular do Imposto de renda! Detalhes Lino Advocacia O aposentado ou pensionista que possua visão monocular, possui o justo direito à isenção do imposto de renda. Nos termos da Lei n.º 7.713/1988 e do Decreto n.º 9580/2018, o aposentado (civil) ou militar da reserva ou reformado e o pensionista, que possua alguma das moléstia tidas como grave pela Lei têm direito à isenção do imposto de renda. Dentre as doenças que isentam do imposto de renda está a Cegueira. Leia mais. Página 1 de 69 Artigos Mais Lidos Ver mais

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Izique Chebabi Advogados Associados – Escritório de Advocacia - - [email protected](19) 3203-4744 | 3237-3747 Siga nossas Redes: ATENDIMENTO O ESCRITÓRIOCONHEÇA IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOSHá mais de 23 anos atuando na área jurídica empresarial, unindo tradição, modernidade e vanguarda, o escritório Izique Chebabi Advogados Associados se orgulha de oferecer aos seus clientes um serviço jurídico especializado, competente, eficiente, estratégico e, sobretudo, comprometido com os interesses do cliente.CONHEÇA A NOSSA HISTÓRIAO ESCRITÓRIOCONHEÇA IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOSHá mais de 23 anos atuando na área jurídica empresarial, unindo tradição, modernidade e vanguarda, o escritório Izique Chebabi Advogados Associados se orgulha de oferecer aos seus clientes um serviço jurídico especializado, competente, eficiente, estratégico e, sobretudo, comprometido com os interesses do cliente.CONHEÇA A NOSSA HISTÓRIANOSSA MISSÃOENCANTAR O CLIENTE COM ATENDIMENTO PERSONALIZADO, OFERECENDO SOLUÇÕES EFICIENTES PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES. CONHEÇA NOSSOS PRINCÍPIOSNOSSA MISSÃOENCANTAR O CLIENTE COM ATENDIMENTO PERSONALIZADO, OFERECENDO SOLUÇÕES EFICIENTES PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES. CONHEÇA NOSSOS PRINCÍPIOSÁREAS DE ATUAÇÃOUMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E QUALIFICADA, PARA OFERECER A MELHOR CONSULTORIA PARA O SEU CASO.VER TODAS AS ÁREASADMINISTRATIVOADMINISTRATIVOAnálise de editais, defesas administrativas, licitações e concorrências públicas, contratos públicos. O escritório IC assessorou diversas empresas de pequeno, médio e grande portes em licitações e concorrências públicas. Em Campinas, atuou em uma grande disputa envolvendo uma permissão pública firmada pelo Município de Campinas com a maior distribuidora de combustível do país.AMBIENTALAMBIENTALDefesas administrativas em autuações realizadas pelos órgãos de fiscalização, defesas em ações civis públicas, atuação em procedimentos instaurados pelo Ministério Público. O escritório IC atua em diversas ações civis públicas em que se apura contaminação ambiental.BANCÁRIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOBANCÁRIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOAções revisionais, ações de cobrança, monitórias, execuções, busca e apreensão, reintegração de posse, embargos de terceiro, indenizatórias. O escritório IC representa instituições financeiras em recuperações de crédito e empresas em ações revisionais. EMPRESARIAL E SOCIETÁRIOEMPRESARIAL E SOCIETÁRIOElaboração e revisão de contratos comerciais, atendimento a empresas nacionais e estrangeiras que buscam adequar seus contratos sociais a leis brasileiras, orientações sobre títulos de crédito, elaboração de contratos sociais, atas de assembleias gerais, acordos de acionistas e de quotistas, M&A, fusão, aquisição e cisão de empresas, dissolução de sociedades; defesa dos interesses dos sócios, majoritários ou minoritários; falência e recuperação judicial. O escritório IC atua em disputas societárias, representando os sócios e acionistas em assembleias e em demandas judiciais. CONSUMIDOR CONSUMIDORPrevenção a autuações administrativas, defesas administrativas, defesas em ação civil pública, habilitação em ações coletivas, elaboração e revisão de contratos, elaboração das regras de campanha de marketing e pedidos de aprovação de sorteios perante a Caixa Econômica Federal. O escritório IC representa fornecedores de produtos e serviços, elaborando as defesas em casos administrativos em curso no PROCON e as respostas ao canal de reclamação desenvolvido pelo Poder Público (consumidor.gov).CONTRATOSCONTRATOSElaboração de contratos, aditivos, rescisão contratual, terceirizações, franquias, distribuição, agência e representação comercial, prestação de serviços, licenciamento de propriedade intelectual, comissão mercantil, garantias reais e fidejussórias. 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