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Destaques — Subseções OABSP - - Ferramentas Pessoais Piracicaba8ª Subseção de Piracicaba Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação Você está aqui: Página Inicial Info Destaques Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. A tese será aplicada a todos os processos no STJ que tratam do mesmo tema e serve de orientação para todo Judiciário em primeiro e segundo grau. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ tem precedentes antagônicos quanto à equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas. Seu voto seguiu recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) “de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, dada sua natureza alimentar, devem ser equiparados a crédito trabalhista para efeito de habilitação na falência”. A decisão foi por maioria de votos. Os ministros que ficaram vencidos entendem que o advogado autônomo, que pode trabalhar para outros clientes, não deveria ser equiparado ao funcionário da empresa falida. Limite Salomão ressaltou ainda que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento dos honorários, da mesma forma que ocorre com os credores trabalhistas, na forma estabelecida pelo artigo 83, inciso I, da Lei de Recuperação Judicial e Falência. O dispositivo limita o pagamento a 150 salários mínimos por credor. “Esse fator inibe qualquer possibilidade de o crédito de honorários obter mais privilégio que o trabalhista, afastando também suposta alegação de prejuízo aos direitos dos obreiros”, afirmou o relator. Massa falida No mesmo julgamento, também foi fixada a tese de que “são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos artigos 84 e 149 da Lei 11.101/05”. Salomão apontou que os honorários decorrentes de serviços prestados à massa falida são tratados na Súmula 219 do STJ: “Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.” O relator ressaltou que os credores da falida não se confundem com os credores da massa falida. Ou seja, as dívidas da massa falida, no atual sistema, são pagas com precedência, inclusive, em relação aos créditos trabalhistas, com exceção do que dispõe o artigo 151 da Lei de Falência. Questão de ordem Antes da retomada do julgamento, com a apresentação do voto-vista do ministro Sidnei Beneti, o relator levantou questão de ordem para que a Corte Especial julgasse pedido da União para ingressar como amicus curiae no processo. O pedido foi negado por unanimidade de votos. Os ministros consideraram que o julgamento já havia começado, com diversos votos já proferidos, e que o ingresso da União nessa fase seria inócuo. “Neste momento processual, não cabe mais sustentação oral, nem apresentação de manifestação escrita, e, segundo assevera remansosa jurisprudência, o amicus curiae não tem legitimidade recursal, inviabilizando-se a pretensão de intervenção posterior ao julgamento”, explicou o ministro Salomão. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1152218 Ações do documento Notícias Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da R. Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com. Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Mantida sentença que converteu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que converteu o auxílio-doen. Notícia do dia AASP - Clipping Eletrônico - Presidente Dilma sanciona lei que torna crime hediondo exploração sexual de crianças A presidente Dilma Rousseff sanciona hoje (21) à tarde a lei que torna hediondo o crime de explora?. 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Quem Somos | Gava Advogados Associados - - Quem Somos Gava Advogados Associados Sc Ltda é um escritório de advocacia fundado em novembro de 1998 e sediado em Piracicaba, Estado de São Paulo, cidade localizada a 160 (cento e sessenta) quilômetros de São Paulo, Capital. Consideramos a matéria-prima de um escritório de advocacia, sua equipe, e, nesse contexto a excelência de seu quadro profissional é a marca principal da Firma de Advocacia Gava Advogados Associados Sc Ltda. Investimos maciçamente em treinamento e especialização. Incentivamos nossos advogados a participarem de cursos e pós-graduação e nos orgulhamos de mantermos profissionais experimentados, com versátil titulação obtida em importantes universidades e larga experiência conquistada. Outra característica unânime é a preocupação com a permanente reciclagem, a fim de que o profissional esteja habilitado a atender as demandas cada vez mais complexas. A Firma de Advocacia Gava Advogados Associados Sc Ltda sabe que para a consecução de seus objetivos e aproveitamento integral do conhecimento de seus advogados, há necessidade de suporte, portanto disponibiliza aos sócios e associados as ferramentas abaixo: • Sistema de Administração Processual totalmente Informatizado; • Sistema de Informações Digital (internet e intranet); • Material e Equipamentos de última geração; • Biblioteca física e digital; • Banco de dados jurisprudencial digital; • Somos associados a AASP – Associação dos Advogados de São Paulo; • Somos associados a OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo; • Somos assinantes da IOB; • Somos assinantes da LEX – Informativo jurídico sobre alterações na legislação federal; • Somos assinantes da LTr – Informativo Jurídico na Área Trabalhista. MISSÃO Apresentar as melhores soluções para as questões jurídicas que estejam sob a condução de sua equipe de profissionais, cumprindo rigorosos padrões éticos, com elevada qualidade. A Firma de Advocacia Gava Advogados Associados SC LTDA entende que é missão, é dever de oficio, abraçar integralmente a causa do cliente que necessita de apoio profissional no vasto campo do Direito. Para tornar realidade esse princípio básico, mantém equipes de caráter multidisciplinar aptas a atender casos de menor e maior grau de complexidade, por vezes situações de emergência, nas diferentes áreas em que atua. A Firma de Advocacia Gava Advogados Associados SC LTDA faz questão de acompanhar e orientar o cliente em cada uma das fases que seu processo percorre na esfera da Justiça. Na outra ponta, confecciona relatórios internos que fornecem um sistema de informações atualizadas sobre procedimentos jurídicos em vigor. VALORES Os Valores que norteiam todas as atitudes profissionais e pessoais de cada um dos Membros da Gava Advogados Associados SC LTDA ÉTICA Os profissionais Gava Advogados pautam suas condutas pelos elevados valores da honestidade, verdade e justiça em todos os seus relacionamentos. CONHECIMENTO Todos têm o dever de buscar novas informações, teorias, leis e decisões sobre as matérias jurídica e negocial de interesse do Cliente. CRIATIVIDADE O Escritório é dinâmico, aceita o desafio de oferecer soluções jurídicas inovadoras e respeita as tradições legais e os princípios éticos. PARCERIA A Gava Advogados compartilha como suas as metas estratégicas do Cliente, na busca contínua de qualidade e produtividade e é flexível nos critérios de contratação. "Se a liberdade é regra, a restrição uma exceção, nem por isso se pode negar a necessidade de fixar seus limites para que o abuso não se converta na regra geral, destruindo a própria liberdade!”. Desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS) Rua Cristiano Cleopath, 2007 Cidade Alta - Piracicaba - SP - CEP 13.419-310 Fone/Fax 19 3422.8327 - 3432.7320 contato@gavaadvogados.com.br Enquete O que voc? achou do nosso novo site? ?timo Bom Regular ?REA DO CLIENTE
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